AvisoSem vigência

Aviso n.º 11554/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado por referência e ao abrigo da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, Lei-Quadro dos Museus Portugueses, que conceptualiza e regulamenta o universo museológico nacional, o Código Deontológico do ICOM para os Museus, e a Lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do Património Cultural - Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprovou o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Missão

A missão do ML-A é a salvaguarda da memória e a construção da identidade locais, numa ótica de desenvolvimento integrado e sustentado.

A satisfação desse desígnio é cumprida com a investigação, conservação, documentação, valorização, divulgação, aquisição e difusão dos testemunhos materiais e imateriais do Homem, funções básicas da atividade museal que embora centradas na área do concelho de Lagoa - Açores, visam a contextualização numa perspetiva mais ampla de âmbito regional, nacional e até internacional. Nesse pressuposto o ML-A incorpora o Museu, a Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira e o Arquivo Histórico, que são os três pilares da memória concelhia.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -º - Desenvolver e investir em áreas como a história do concelho de Lagoa (enquadrada na história regional, nacional e internacional) bem como a arte contemporânea e as ciências, acolhendo outras instituições museológicas concelhias, não necessariamente tuteladas pelo município;

2 -º - Promover a cultura através da realização de exposições, de longa duração e temporárias, recorrendo às suas coleções, a espólios privados, e a acervos de outras instituições públicas;

3 -º - Contribuir para a interpretação dos conteúdos expositivos através dos seus serviços educativos;

4 -º - Promover atividades de divulgação cultural através de seminários, conferências e debates;

5 -º - Desenvolver atividades educativas, científicas e culturais de interesse para o grande público;

6 -º - Dinamizar as atividades e atualizar os acervos da Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira e do Arquivo Histórico;

7 -º - Articular as suas atividades com os estabelecimentos de ensino;

8 -º - Desenvolver a produção e comercialização de peças que contribuam para promover a cultura;

9 -º - Colaborar com todas as instituições congéneres movidas por idênticos propósitos. Capítulo II Orgânica

Artigo 4.º

Orgânica

1 -º - A coordenação do ML-A é garantida por um técnico superior com formação em Museologia que é responsável por:

a)fazer cumprir o presente Regulamento;

b)representar o Museu, ou delegar essa representação, em reuniões, congressos, colóquios e outros eventos de interesse para as áreas do conhecimento em que a instituição desenvolve atividade;

c)avaliar o interesse em adquirir novas coleções e/ou objetos para integrarem o acervo museológico, de acordo com a política de incorporações aprovada;

d)emitir parecer sobre a eventual aceitação de doações para o acervo do ML-A;

e)promover a atualização do inventário do ML-A;

f)organizar a loja do ML-A;

g)promover a realização de vistorias conducentes à manutenção dos edifícios pertencentes à Câmara Municipal de Lagoa, em colaboração com outras unidades orgânicas da autarquia;

h)elaborar o Plano Anual de Atividades e o respetivo Relatório Anual de Atividades;

j)propor o estabelecimento de protocolos com outras instituições para o desenvolvimento de atividades conjuntas;

k)elaborar o projeto científico do ML-A;

l)organizar, editar e reeditar catálogos, folhetos e outro material para publicitação do ML-A;

m)promover a constituição e permanente atualização de um núcleo documental na Biblioteca Municipal, relacionado com as temáticas do ML-A, nomeadamente através da aquisição de obras disponibilizadas ao público;

n)promover formação nas áreas da Museologia;

o)aprovar a realização de visitas orientadas e outras atividades regulares do museu;

p)promover a valorização profissional do pessoal com vista à melhoria do serviço;

q)aplicar as verbas inscritas no orçamento do ML-A;

r)emitir parecer sobre os pedidos de cedência temporária de objetos do acervo do ML-A;

s)gerir os recursos humanos;

t)garantir a cobertura por seguro para as peças cedidas para o exterior, bem como para aquelas cedidas por outras instituições e privados, para integrarem as exposições do ML-A.

2 -º - Compete ao Serviço Educativo:

a)contribuir para um ML-A mais inclusivo através de uma mediação cultural adequada;

b)desenvolver ações que possibilitem chamar novos públicos ao ML-A;

c)apresentar anualmente às escolas o programa do Serviço Educativo;

d)desenvolver ações concretas para as exposições, de longa duração e temporárias;

e)propor atividades a desenvolver no âmbito dos Dias Comemorativos;

f)dinamizar as relações do ML-A com o público, promovendo visitas orientadas, designadamente com estabelecimentos de ensino, associações culturais e outras entidades públicas e privadas.

3 -º - Compete à área da museografia e design:

a)a conceção, desenho e acompanhamento da montagem das exposições;

b)a manutenção das exposições procedendo à eventual substituição de materiais;

c)a conceção de sinalética adequada para o edifício e para as exposições;

d)o design gráfico do material de divulgação das exposições e eventos do ML-A;

e)o design gráfico da exposição e do respetivo catálogo;

f)assegurar as condições de segurança e conservação das peças;

g)aprofundar e aperfeiçoar as metodologias e técnicas aplicadas à conceção de exposições.

4 -º - Compete à área de inventário:

a)organizar e atualizar o processo de inventário de acordo com as condições técnicas da base de dados do ML-A;

b)dar entrada de novas peças para o acervo;

c)gerir informaticamente toda a informação disponível de cada objeto;

d)proceder à marcação dos objetos e sua classificação;

e)promover investigação direcionada para o inventário.

5 -º - Compete à área de Conservação e Restauro:

a)conservar preventivamente as coleções;

b)restaurar objetos;

c)garantir a manutenção das reservas;

d)proceder a vistorias regulares às coleções expostas e em reserva;

e)definir as condições de embalagem e transporte das peças;

f)elaborar e atualizar relatórios técnicos das peças intervencionadas;

g)organizar as reservas de acordo com as normas de conservação e com a materialidade dos objetos;

h)propor o envio, para restauro no exterior, de obras que necessitem de intervenção;

6 -º - Compete à área de Investigação:

a)propor projetos de divulgação do ML-A;

b)investigar as coleções com vista à sua exposição;

c)propor parcerias com investigadores e Universidades com vista ao estudo das coleções do ML-A;

d)propor atividades científicas, colóquios, conferências, etc;

e)estudar, organizar e propor exposições temporárias;

f)propor a aquisição de obras para o Centro de Documentação;

g)acompanhar o trabalho de investigadores/estudantes exteriores ao ML-A agilizando o seu acesso às obras expostas e em reserva;

h)elaborar guiões das exposições.

7 -º - Compete à área de documentação:

a)garantir o funcionamento da Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira e do Arquivo Histórico, de acordo com o Regulamento interno específico dessas unidades.

8 -º - Compete à área administrativa:

a)organizar a estatística dos visitantes do ML-A;

b)organizar os stocks das publicações e objetos a vender na loja;

c)organizar e gerir administrativamente os processos inerentes à dinâmica dos serviços do Museu;

d)prestar apoio administrativo à realização de exposições e visitas guiadas;

e)preparação de mailings para a divulgação das ações do ML-A.

9 -º - Compete à área de Vigilância, Portaria e Informação:

a)garantir que os locais de exposição estão acessíveis aos visitantes, nunca podendo ficar desprotegidos;

b)receber os visitantes com simpatia, educação, sobriedade e profissionalismo;

c)diligenciar para que os visitantes depositem os sacos, mochilas e outros objetos nos cacifos existentes para esse fim (nos núcleos onde esse serviço é disponibilizado);

d)cobrar o valor do bilhete aos visitantes;

e)realizar o registo diário de entradas;

f)vender os objetos da loja do ML-A;

g)garantir a segurança nas instalações;

h)verificar a inexistência de visitantes, antes de encerrar o ML-A;

j)dar informações sobre a instituição e sobre as exposições;

k)informar o responsável caso ocorram situações anómalas;

l)zelar pela segurança dos objetos expostos;

m)zelar pela manutenção da exposição;

n)vigiar de forma atenta, mas discreta, os espaços expositivos.

10 -º - Dada a escassez de recursos humanos da equipa do ML-A os funcionários poderão ser chamados a desempenhar funções em áreas diversas. Capítulo III Instalações e segurança

Artigo 5.º

Instalações

1 -º - O ML-A tem sede no antigo convento de Santo António, construído no século XVIII e classificado como imóvel de interesse público.

2 -º - A sede do ML-A disponibiliza ao público, para além das áreas expositivas, uma cafeteria e uma loja onde serão vendidos, nomeadamente, bonecos de presépio produzidos pelos artesãos do concelho.

3 -º - A compra de artigos na loja do ML-A não garante a entrada nos espaços expositivos, sendo também dissociada da obrigatoriedade daquele ingresso.

4 -º - O ML-A dispõe de oficina de conservação na sua sede.

5 -º - Os núcleos museológicos de tutela camarária que constituem a estrutura do ML-A são o convento de Santo António, o núcleo museológico da Casa do Romeiro, a Casa da Cultura Carlos César, o núcleo museológico do Cabouco, e a Mercearia Central - Casa tradicional.

6 -º - Todos os núcleos possuem reservas cujo acesso é condicionado ao visitante comum. Esse acesso pode ser facultado a investigadores e especialistas, mediante pedido fundamentado à instituição.

7 -º - Também integram a estrutura da instituição, como entidades parceiras, a Coleção Visitável da Matriz de Lagoa, e os núcleos museológicos da Ribeira Chã, ambos sob alçada das respetivas paróquias, o Centro Cultural da Caloura, e a Tenda do Ferreiro Ferrador, de competência privada e o Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores, coordenado pela respetiva associação.

8 -º - As entidades parceiras obrigam-se a cumprir os requisitos das boas práticas museológicas, podendo beneficiar da orientação especializada, e da divulgação das suas atividades, disponibilizada pelo ML-A.

9 -º - O ML-A é uma estrutura dinâmica, disponível para acolher futuramente no seu seio outras entidades parceiras do concelho, cujas atividades sejam consentâneas com a sua área de ação.

Artigo 6.º

Condições de segurança

1 -º - O plano de segurança deve definir os meios físicos, mecânicos, e eletrónicos, suscetíveis de garantir a prevenção, a integridade física, a vigilância, a deteção e o alarme de intrusão e de incêndio.

2 -º - O plano de segurança e as regras de segurança de cada museu têm natureza confidencial, e a sua divulgação, quer por funcionários, quer por pessoal de empresas de segurança, constitui infração disciplinar grave sujeita a responsabilidade civil e criminal. Capítulo IV Incorporação e exposição

Artigo 7.º

Política de incorporações

1 -º - Embora consagrando aspetos da singularidade de cada um dos núcleos as respetivas políticas de incorporação são resultado de uma visão abrangente, suscetível de conferir coerência aos propósitos da instituição, e de contribuir para o enriquecimento e projeção temporal dos seus acervos.

2 -º - A política de incorporações é revista e atualizada pelo menos de cinco em cinco anos.

Artigo 8.º

Exposições

1 -º - O ML-A apresenta anualmente um plano de exposições que promove e divulga, o seu acervo, a investigação realizada, e ainda a sua política cultural.

2 -º - As exposições de longa duração, ou exposições âncora, exibem aspetos idiossincráticos da identidade local e/ou regional, bem como da expressão artística contemporânea, e estão dispersas por todo o concelho refletindo uma visão integradora da politica cultural da edilidade. Alojam exposições com estas características os seguintes núcleos museológicos:

a)o convento de Santo António onde se alojam os núcleos da Memória do Concelho e do Presépio;

b)a Casa da Cultura que recebe a coleção de arte da Câmara Municipal de Lagoa;

c)a Casa do Romeiro que aloja o núcleo museológico do Romeiro;

d)o núcleo museológico do Cabouco que disponibiliza ao público a exposição da descoberta e povoamento da ilha e a memória dos antigos ofícios;

e)a Mercearia Central - Casa Tradicional que evoca vivências comerciais e domésticas do século passado;

f)outros núcleos de tutela diversa da camarária, que se enquadrem no princípio.

3 -º - As exposições temporárias abrangem temática variada, que será integrada no plano de atividades aprovado anualmente, e exibir-se-ão nos seguintes espaços:

a)no salão e nas galerias claustrais do piso superior do convento de Santo António;

b)na sala de exposições temporárias da Casa da Cultura, espaço onde assumirão, em regra, uma temática exclusivamente concelhia. Capítulo V Funcionamento

Artigo 9.º

Horário

1 -º - Inverno entre 1 de outubro e 31 de março, todos os dias úteis, das 9:30 horas às 17:30 horas, com intervalo para almoço entre as 13:00 horas e as 14:00 horas.

2 -º - Verão entre 1 de abril e 30 de setembro, todos os dias úteis, das 10:00 horas às 18:00 horas, com intervalo para almoço entre as 13:30 horas e as 14:30 horas.

3 -º - Na sede do ML-A, em virtude de aí funcionar a Biblioteca Municipal, aplica-se o horário em regime contínuo durante todo o ano (sem encerramento para almoço).

4 -º - Nos núcleos tutelados por outras entidades aplicam-se horários idênticos ou enquadráveis nos intervalos suprareferidos.

Artigo 10.º

Ingresso

1 -º - Os preços são revistos sempre que a Câmara Municipal delibere nesse sentido.

2 -º - As exceções à obrigatoriedade de adquirir bilhete de ingresso são as seguintes:

a)crianças até aos 12 anos;

b)maiores de 65 anos;

c)professores;

d)sócios da APOM (Associação Portuguesa de Museus), e do ICOM (Internacional Council of Museums);

e)portadores do Cartão Interjovem;

f)grupos, instituições e outras entidades públicas/privadas ou afins, nacionais ou internacionais, devidamente identificadas e autorizadas pela tutela;

g)todos os visitantes no dia Internacional dos Museus, dia 18 de maio.

3 -º - As visitas de grupo serão sempre orientadas por funcionário do ML-A.

4 -º - Será vedada a entrada a portadores de objetos suscetíveis de causar dano quer às instalações, quer aos bens expostos.

Artigo 11.º

Interdições

1 -º - Recolher imagens para fins comerciais, exceto em casos requeridos e autorizados.

2 -º - Fumar qualquer tipo de substância.

3 -º - Introduzir animais que não sejam cães guias.

Artigo 12.º

Recursos financeiros

1 -º - A garantia dos recursos financeiros supramencionados compete à Câmara Municipal de Lagoa.

2 -º - Para o cumprimento do seu programa de atividades o ML-A poderá estabelecer projetos de parceria, nomeadamente com o objetivo de obter apoios enquadrados no mecenato cultural. Capítulo VI Cooperação

Artigo 13.º

Cooperação com outras instituições

1 -º - Desenvolvimento de programas de mediação cultural e atividades educativas de modo a promover um acesso alargado e integrador às manifestações culturais.

2 -º - Articulação programática com o sistema de ensino, nomeadamente no âmbito dos conteúdos do currículo regional.

3 -º - As atividades e programas supramencionados orientam-se para a promoção da cidadania e para a aprendizagem ao longo da vida, e pautam-se pelo respeito pela diversidade e pela integração quer social, quer dos fluxos turísticos.

Artigo 14.º

Estágios

O ML-A aceita, mediante protocolos a celebrar, estagiários provenientes de estabelecimentos de ensino e de instituições congéneres.

Artigo 15.º

Colaboração com agremiações e privados

1 -º - Na cedência de espaços para a realização de eventos, enquadrada em acordo a celebrar, e respeitando a demais regulamentação camarária em vigor sobre esta matéria.

a)a cedência de espaços do ML-A, quer a título oneroso, quer gratuito, será sempre subordinada à programação da instituição.

2 -º - No estabelecimento de um quadro de responsabilidades recíprocas, que naturalmente contribua para o desenvolvimento pessoal dos voluntários. Capítulo VII