Aviso (extrato) n.º 11599/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (serviços gerais, limpeza de ruas e coveiro) para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro torna-se público que, conforme deliberação tomada a 2 de abril de 2024 pela Junta de Freguesia de Bom Sucesso, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (serviços gerais, limpeza de ruas e coveiro).

2 - Descrição genérica das funções - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional (serviços gerais, limpeza de ruas e coveiro), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1 com o seguinte Conteúdo Funcional, conforme descritas no Mapa de Pessoal para 2024: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; executar funções inerentes à manutenção do espaço público da Freguesia, incluindo limpezas e pequenas intervenções; executar outras tarefas de serviços gerais externos, tais como, manobrar máquinas, serviços de pedreiro, eletricista, coveiro, alcatroamentos e condução de veículos.

3 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Nível habilitacional exigido - Níveis de habilitação mínima exigida, sem possibilidade de substituição por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP: escolaridade obrigatória considerando a data de nascimento.

5 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (https://www.bep.gov.pt) e no site da Junta de Freguesia em https://freguesiabomsucesso.pt/.

10 de maio de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia do Bom Sucesso, Carlos das Neves Batata.

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