AvisoSem vigência

Aviso n.º 11691/2019

Artigo 1.º

Âmbito e objetivos do prémio

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, IP) promove, anualmente, um concurso com o objetivo de premiar o melhor cartaz alusivo à comemoração do dia 3 de dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Artigo 2.º

Natureza e atribuição do prémio

1 -O prémio é atribuído anualmente.

2 -O prémio pode ter natureza pecuniária, natureza não pecuniária ou ambas.

3 -O valor do prémio pecuniário é de um montante não inferior a 1 500,00 (euro) (mil e quinhentos euros).

4 -O trabalho premiado é também distinguido com um certificado de prémio.

5 -O prémio pode não ser entregue caso o júri considere, fundamentadamente, que nenhum dos trabalhos candidatos cumpre os objetivos do concurso.

Artigo 3.º

Menções honrosas

1 -Podem ser atribuídas até duas menções honrosas.

2 -A(s) menção(ões) honrosa(s) são distinguidas com certificados.

3 -A(s) menção(ões) honrosa(s) pode(m) ser distinguidas com prémios pecuniários, não pecuniários, ou ambas.

4 -A(s) menção(ões) honrosa(s) pode(m) não ser entregue(s) caso o júri considere que nenhum dos trabalhos dos candidatos merece distinção no âmbito dos objetivos do concurso.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Podem concorrer pessoas individuais, com mais de 18 anos, residentes em território nacional e pessoas coletivas, sedeadas em território nacional.

2 -Os trabalhos podem ser apresentados a título individual ou em coautoria.

3 -Não podem concorrer ao concurso os/as trabalhadores/as do INR, IP.

Artigo 5.º

Calendarização do procedimento

a)Abertura de candidaturas anunciada anualmente no site do INR, IP, em www.inr.pt, com informação sobre o período de candidatura, regulamento e a composição do júri;

b)A análise, seleção e avaliação das candidaturas decorre durante as quatro semanas que sucedem a data em que terminam as candidaturas, de acordo com o anúncio de abertura;

c)Divulgação pública dos resultados, entrega do prémio e menções honrosas, no dia dedicado às comemorações do dia 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Artigo 6.º

Requisitos dos trabalhos

1 -Os trabalhos apresentados devem obedecer aos seguintes requisitos:

a)Ter escrito no cartaz e como tema Dia 3 de Dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e respetivo ano;

b)Serem apresentados em formato A2 (42x60cm), na vertical;

c)Serem inéditos;

d)Não apresentarem qualquer logótipo.

2 -Os trabalhos apresentados devem incluir, sempre que possível, uma áudio descrição do cartaz em formato de QR Code, posicionada no canto inferior direito do(s) cartaz(es);

3 -O(s) cartaz(es) pode(m) incluir uma mensagem alusiva ao âmbito e objetivo do prémio.

4 -Cada candidato/a pode apresentar até 3 trabalhos.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -Os trabalhos a concurso devem ser entregues no INR, IP, das 9h00 às 18h00, ou enviados por correio registado, para o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., Av. Conde de Valbom, 63, 1069-178 Lisboa, com a referência «Concurso Cartaz 3 de dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência».

2 -Os trabalhos devem ser apresentados da seguinte forma:

a)CD ou Pen Drive, com o(s) cartaz(es) a concurso em formato digital de alta resolução - JPG com tamanho 42x60cm, com 300 DPI de resolução;

b)Impressão do(s) trabalho(s) em tamanho original [A2 (42x60cm), na vertical)]

3 -Cada trabalho deve ser acompanhado do respetivo formulário de candidatura preenchido na sua totalidade, em formato digital, gravado no CD ou Pen Drive, referidos na alínea a) do número anterior.

4 -Podem ser enviados no mesmo envelope vários trabalhos, desde que devidamente identificados e acompanhados dos respetivos formulários de candidatura.

Artigo 8.º

Júri

1 -As candidaturas são apreciadas por um Júri constituído por:

a)Um/a representante do INR, IP, que preside;

b)Um/a representante de uma entidade com fins artísticos, culturais e educativos;

c)Um/a representante duma organização não-governamental de pessoas com deficiência;

d)Duas personalidades ligadas ao design, à criatividade e à imagem;

2 -A composição do júri é divulgada, anualmente, no site do INR, IP em www.inr.pt.

Artigo 9.º

Critérios de avaliação das candidaturas

1 -Os critérios de apreciação de cada cartaz são:

a)Criatividade;

b)Mérito artístico do trabalho;

c)Adequação ao tema.

2 -As candidaturas são ordenadas de acordo com a classificação final obtida, resultante da soma dos totais das pontuações atribuídas aos trabalhos, após aplicação dos coeficientes de ponderação a cada um dos três critérios acima indicados.

3 -A atribuição do prémio é feita por deliberação unânime ou maioritária do júri.

4 -O Júri delibera por maioria simples de votos, tendo o/a presidente do júri voto de qualidade, em caso de empate.

5 -Da decisão do júri, não há lugar a reclamação ou recurso.

Artigo 10.º

Exclusão de candidaturas

a)Apresentem data de entrega ou carimbo dos correios, posterior à data limite para apresentação de candidaturas prevista nos termos da alínea a) do artigo 5.º do regulamento;

b)Não respeitem os requisitos constantes no n.º 1 do artigo 6.º e nos n.º 1, 2 e 3 do artigo 7.º do regulamento.

Artigo 11.º

Divulgação dos resultados

1 -Os resultados do concurso são comunicados, por escrito, aos candidatos vencedores.

2 -O prémio e as menções honrosas são entregues em cerimónia pública, são objeto de divulgação pública em www.inr.pt e através dos meios julgados mais adequados.

3 -O INR, IP pode incluir no cartaz premiado o seu logótipo e o de outras entidades que tenham apoiado a qualquer título este concurso.

4 -Todos os trabalhos a concurso podem ser reproduzidos, distribuídos e comunicados publicamente pelo INR, I. P., mediante autorização escrita dos concorrentes, ressalvada a identificação da respetiva autoria.

5 -Para efeitos do n.º 4, os concorrentes declaram no formulário de candidatura se autorizam ou não a reprodução, distribuição e comunicação pública dos trabalhos pelo INR, I. P., nos termos e condições indicados.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do júri.

Artigo 13.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem o nele disposto.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

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