Aviso n.º 11699/2026/2

António José Rosa de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, atualizada e n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, designa em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade Orgânica de Comunicação - Cláudia Cerejo Alegre.

A presente designação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual.

Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o designado observar os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, à exceção do procedimento concursal, nos termos do n.º 2 desse artigo.

Pretendendo-se proceder à abertura de procedimento concursal para o provimento em causa, a presente substituição manter-se-á até à designação do titular.

O designado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa;

Possui Licenciatura em Design de Produção Visual;

Reúne mais de dois anos de experiência profissional na carreira de Técnico Superior estando dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do designado:

Nome: Cláudia Cerejo Alegre.

Habilitação Académica: Licenciatura em Design de Produção Visual.

Formação Profissional: Ação de formação;

Seminário Internacional de Comunicação Municipal”;

Inglês atendimento;

Introdução à Inteligência Artificial.

Experiência profissional mais relevante:

Desde 14 de novembro de 2011 até à presente data exerce as funções de Técnico Superior (Design de Comunicação), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, a presente designação produz efeitos a 01 de maio de 2026.

4 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, António José Brito.

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