AvisoSem vigência

Aviso n.º 117/2026/2

Artigo 1.º

Mandato

1 -O provedor dos destinatários dos serviços é uma personalidade independente, não inscrita na Ordem, designada pelo bastonário sob proposta do órgão de supervisão.

2 -O provedor dos destinatários dos serviços é, por inerência, membro do conselho de supervisão, sem direito de voto.

3 -O provedor dos destinatários dos serviços não pode ser destituído no seu mandato, exceto por falta grave no exercício das suas funções, nos termos do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários.

4 -O provedor dos destinatários dos serviços é independente no exercício das suas funções e atua no estrito âmbito das competências que lhe são conferidas.

Artigo 2.º

Duração do mandato

1 -O provedor dos destinatários dos serviços é nomeado para cada mandato dos órgãos estatutários da Ordem e o seu mandato cessa com o fim do mandato dos órgãos estatutários.

2 -O provedor dos destinatários dos serviços pode ser renomeado apenas por uma vez para o exercício de funções.

Artigo 3.º

Autonomia

A atividade do provedor dos destinatários dos serviços é independente do exercício do poder disciplinar pelo conselho profissional e deontológico da OMV, bem como de quaisquer procedimentos graciosos ou contenciosos previstos na lei.

Artigo 4.º

Queixas

1 -Os destinatários dos serviços médico-veterinários podem apresentar ao provedor dos destinatários dos serviços queixas por ações ou omissões de médicos veterinários, no exercício da atividade.

2 -São indeferidas liminarmente as queixas:

a)Apresentadas por pessoa que não se identifique mediante indicação do nome completo, número de cartão do cidadão ou número de identificação fiscal e morada;

b)Manifestamente desprovidas de fundamento;

c)Que não sejam da competência do provedor dos destinatários dos serviços.

3 -O provedor dos destinatários dos serviços aprecia, sem poder decisório, as queixas que lhe são apresentadas, praticando todos os atos necessários ao esclarecimento dos factos objeto da queixa.

4 -Caso conclua pela existência de fundamento para a queixa apresentada, o provedor dos destinatários dos serviços dirige aos médicos veterinários as recomendações necessárias para evitar ou resolver o conflito, podendo ainda emitir recomendações no sentido de prevenir situações futuras.

Artigo 5.º

Conselho Profissional e Deontológico

Quando a queixa apresentada contenha factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar, o provedor dos destinatários dos serviços remete-a ao conselho profissional e deontológico.

Artigo 6.º

Competências

1 -No exercício da defesa dos interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros da Ordem, compete ao provedor dos destinatários dos serviços:

a)Analisar as queixas que lhe sejam apresentadas pelos destinatários dos serviços prestados por médicos veterinários;

b)Emitir recomendações dirigidas aos médicos veterinários com vista à resolução ou prevenção de conflitos com os destinatários dos serviços e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

c)Emitir recomendações não vinculativas dirigidas aos órgãos da Ordem dos Médicos Veterinários, nomeadamente ao Conselho Diretivo, Conselhos Regionais e Conselho Profissional e Deontológico.

d)Apresentar ao bastonário, à assembleia geral e ao conselho de supervisão relatório anual do qual deve constar súmula das queixas recebidas e das recomendações emitidas.

2 -As recomendações referidas na alínea c) do número anterior podem ter por objeto a implementação de medidas, divulgação de comunicados e outras ações ou iniciativas que o provedor entenda adequadas à satisfação dos direitos e interesses dos destinatários dos serviços ou ao aperfeiçoamento do desempenho e funcionamento da Ordem.

3 -As recomendações do provedor dos destinatários dos serviços que se revistam de particular relevância para os direitos e interesses dos destinatários dos serviços ou aperfeiçoamento do desempenho e funcionamento da Ordem são publicadas no sítio eletrónico da OMV.

4 -O relatório referido na alínea d) do número anterior deve ser apresentado no primeiro trimestre de cada ano.

Artigo 7.º

Dever de colaboração

1 -Os médicos veterinários têm o dever de colaborar com o provedor dos destinatários dos serviços, prestando-lhe as informações e esclarecimentos solicitados.

2 -Os órgãos da Ordem devem prestar os esclarecimentos, informações e documentos que lhes sejam solicitados pelo provedor dos destinatários dos serviços no exercício das suas competências.

Artigo 8.º

Meios do Provedor

A Ordem dos Médicos Veterinários assegura a existência de meios adequados ao exercício e dignidade das funções legalmente atribuídas ao provedor dos destinatários dos serviços.

Artigo 9.º

Vagatura do cargo

1 -As funções de provedor dos destinatários dos serviços cessam antes do fim do mandato sempre que deixarem de estar reunidas as condições que presidiram à sua nomeação, designadamente:

a)Morte ou impossibilidade física permanente;

b)Incompatibilidade superveniente;

c)Renúncia.

2 -No caso de vagatura do cargo, a designação do provedor dos destinatários dos serviços deve ocorrer no prazo de 90 dias.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Assembleia Geral, tendo em conta o disposto no Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, no Código Deontológico, nos demais regulamentos da Ordem, bem como no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

23 de dezembro de 2025. - O Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, Pedro Luís Andrade Soares Gomes Fabrica.

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