Aviso n.º 11705/2023

Abertura de Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho para Técnico/a Superior (Psicologia)

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que, por deliberação da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez de 25 de maio de 2023, e por meu Despacho n.º 4/2023 proferido a 26 de maio de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República (por extrato), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico/a superior, área de psicologia.

2 - Caracterização do posto de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2023:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Instruir, consultar e organizar o processo individual/familiar, dos agregados que beneficiam de rendimento social de inserção, utilizando para o efeito o Sistema de Informação Especifico; Elaborar diagnósticos da situação familiar das pessoas e famílias que beneficiam de Rendimento Social de Inserção, através de entrevistas, visitas domiciliárias e outros meios que se revelam adequados e necessários; Negociação e definição do Contrato de Inserção com os agregados que beneficiam de Rendimento Social de Inserção; Acompanhamento e avaliação dos Contratos de Inserção; Realizar visitas domiciliárias de acompanhamento e avaliação das pessoas e famílias em acompanhamento; Articular com os representantes do Núcleo Local de Inserção, assim como com outras entidades de relevo para a intervenção junto dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção; Programar, gerir e avaliar as atividades a desenvolver pelas ajudantes de ação direta, nomeadamente as de caráter pedagógico, social e recreativo; Elaborar o plano anual de atividades e os relatórios de atividades da equipa que acompanha os beneficiários de Rendimento Social de Inserção; Apoiar no desenvolvimento da atividade do Conselho Municipal de Educação nomeadamente na elaboração de documentos estratégicos e respetiva execução dos mesmos; Colaborar com as equipas multidisciplinares das escolas, no sentido de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento pessoal, emocional e cognitivo dos alunos; Colaborar na instrução, acompanhamento, gestão e avaliação dos processos que dão entrada na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; Colaborar no planeamento, organização e execução de atividades de apoio às crianças e jovens; Apoiar a atividade do Conselho Local de Ação Social, nomeadamente na elaboração de documentos estratégicos e respetiva execução dos mesmos e Apoiar na implementação do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação; e outras atividades definidas superiormente e tidas como necessárias e intrínsecas ao serviço público prestado pela Divisão de Desenvolvimento Sociocultural.

3 - Requisitos obrigatórios de admissão:

3.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Ter Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não possuir inibição para o exercício de funções públicas ou interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar; d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Nível habilitacional: Licenciatura em Psicologia Clínica e de Saúde ou Psicologia (CNAEF - 311); Inscrição em vigor na Ordem dos Psicólogos.

3.3 - Quem se candidata deve reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

4 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:

As candidaturas deverão ser formalizadas utilizando a plataforma de serviços online disponível na página eletrónica do Município (recrutamento.cmav.pt), mediante o preenchimento do respetivo formulário e da submissão dos documentos de habilitação da candidatura.

As pessoas candidatas deverão apresentar as suas candidaturas no prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Publico (BEP), nos termos dos artigos 12.º e 13.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de abril.

A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Arcos de Valdevez em www.cmav.pt, (Viver> Administração Municipal> Recursos Humanos> Procedimentos Concursais), a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

31 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel do Amaral Esteves.

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