AvisoSem vigência

Aviso n.º 11724/2009

Artigo 1.º

Criação

É criada a Reserva Natural Local do Paul de Tornada, adiante designada por Reserva Natural.

Artigo 2.º

Limites

1 -Os limites da Reserva Natural do Paul de Tornada são fixados no texto e na carta que constituem os anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

2 -As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da carta que constitui o anexo II ao presente diploma são resolvidas pela consulta do original, na escala de 1/25 000, arquivado para o efeito, na Câmara Municipal das Caldas da Rainha e no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

Artigo 3.º

Objectivos específicos

a)A conservação da natureza e a valorização do património natural da Reserva Natural como pressuposto de um desenvolvimento sustentável;

b)A promoção das actividades de educação ambiental como pressuposto de uma relação mais harmoniosa entre o homem e o ambiente;

c)A promoção do repouso e do recreio ao ar livre em equilíbrio com os valores naturais salvaguardados.

Artigo 4.º

Gestão

A Reserva Natural é gerida pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, adiante designada por Câmara Municipal, sem prejuízo de poderem ser celebrados protocolos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente para a dinamização da Reserva Natural.

Artigo 5.º

Órgãos

A Reserva Natural dispõe dos seguintes órgãos:

a) A comissão directiva;

b) O conselho consultivo.

Artigo 6.º

Comissão directiva

1 -A comissão directiva é o órgão executivo da Reserva Natural e é composta por um presidente e dois vogais.

2 -O presidente da comissão directiva é indicado pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, podendo, para o efeito, ser escolhido de entre os membros dos órgãos do município.

3 -Caso o presidente da comissão directiva não seja um membro dos órgãos do município, será o mesmo equiparado a director, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, para efeitos de remuneração.

4 -Um dos vogais é designado pela Câmara Municipal, o qual substitui o presidente da comissão directiva nas suas faltas e impedimentos, sendo o outro vogal designado pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., adiante denominado por ICNB.

5 -O mandato dos titulares da comissão directiva é de três anos.

6 -Nas deliberações da comissão directiva, o presidente exerce o voto de qualidade.

7 -A comissão directiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um dos vogais.

Artigo 7.º

Competências da comissão directiva

1 -Compete à comissão directiva, em geral, a administração dos interesses específicos da Reserva Natural, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.

2 -Compete, em especial, à comissão directiva:

a)Preparar e executar, quer o plano de gestão, quer os programas de investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;

c)Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos e culturais sobre o estado da Reserva Natural;

d)Autorizar actos ou actividades condicionadas na Reserva Natural, em conformidade com o disposto no presente diploma e no plano de gestão;

e)Executar as medidas administrativas de reposição previstas no artigo 17.º;

f)Ordenar o embargo e a demolição de obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação do disposto no presente diploma e legislação complementar.

Artigo 8.º

Competências do presidente da comissão directiva

a)Representar a Reserva Natural;

b)Dirigir os serviços e o pessoal com os quais a Reserva Natural seja dotada;

c)Submeter à Câmara Municipal (e dar conhecimento ao ICNB), o plano de gestão e, anualmente, um relatório sobre o estado de conservação da Reserva Natural;

d)Fiscalizar a conformidade do exercício de actividades na Reserva Natural com as normas constantes do presente Regulamento e do plano de gestão que vier a ser elaborado;

e)Cobrar receitas e autorizar as despesas para que seja competente.

Artigo 9.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto pelo presidente da comissão directiva e por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Câmara Municipal das Caldas da Rainha;

b)Assembleia Municipal das Caldas da Rainha;

c)Junta de Freguesia de Tornada;

d)Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

e)Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;

f)Região de Turismo do Oeste;

g)Centro de Apoio Educativo do Oeste;

h)Estabelecimentos de ensino superior com intervenção na área da Reserva Natural, considerados em conjunto e em sistema rotativo, com o mandato de um ano;

2 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 10.º

Competências do conselho consultivo

a)Eleger o respectivo presidente e aprovar o regimento interno de funcionamento;

b)Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianuais de gestão e investimento;

c)Apreciar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência;

d)Apreciar os relatórios científicos e culturais sobre o estado da Reserva Natural;

e)Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a Reserva Natural.

Artigo 11.º

Interdições

a)A alteração à morfologia do solo e do coberto vegetal, com excepção das intervenções de recuperação ambiental promovidas pelos órgãos de gestão da Reserva Natural;

b)O lançamento de águas residuais sem tratamento adequado;

c)A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de protecção, em qualquer fase do seu estado biológico, com excepção das acções levadas a efeito pela Reserva Natural e das acções de âmbito científico devidamente autorizadas pela mesma;

d)A introdução no estado selvagem de espécies botânicas ou zoológicas exóticas ou estranhas ao ambiente;

e)A prática de campismo ou caravanismo fora dos locais destinados a esse fim;

f)A prática de actividades desportivas e de lazer fora dos locais destinados a esse fim, especialmente as que impliquem veículos motorizados.

Artigo 12.º

Actos e actividades condicionados

a)Sobrevoo por aeronaves com motor abaixo de 1000 pés, salvo para acções de vigilância, combate a incêndios, operações de salvamento e trabalhos científicos autorizados pela Reserva Natural;

b)Abertura de novas estradas municipais, caminhos ou acessos, bem como o alargamento ou modificação dos existentes;

c)Instalação de painéis e outros suportes publicitários;

d)Realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios;

e)Realização de fogos controlados, efectuados ao abrigo da Portaria n.º 1061/2004, de 21 de Agosto e a realização de queimadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;

f)Acções de destruição do revestimento florestal que não tenham fins agrícolas;

g)Actividades de Turismo de Natureza;

h)Filmagens ou fotografias para fins comerciais ou publicitários que impliquem a colocação de equipamentos especiais;

i)Realização de acções de monitorização, investigação e sensibilização ambiental, bem como acções de conservação da Natureza.

j)Instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;

l)Instalação de novas actividades industriais, nomeadamente extracção de inertes;

m)Instalação de novas actividades agrícolas, florestais e pecuárias, com carácter intensivo, bem como exploração ou gestão de actividades cinegéticas.

Artigo 13.º

Autorizações e pareceres

1 -Salvo disposição em contrário, os pareceres emitidos pela comissão directiva da Reserva Natural são vinculativos, mas não dispensam outros pareceres, autorizações ou licenças que legalmente forem devidos.

2 -Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para a emissão dos pareceres e autorizações pela comissão directiva da Reserva Natural é de 45 dias.

3 -Na falta de emissão das autorizações ou pareceres dentro do prazo fixado no número anterior, considera-se, consoante os casos, a autorização concedida ou que o parecer é favorável.

4 -Os pareceres e autorizações emitidos pela comissão directiva da Reserva Natural ao abrigo do presente diploma caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respectivo licenciamento.

5 -São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais ou outras concedidas com violação do regime instituído neste regulamento.

Artigo 14.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação a prática dos actos e actividades previstos no artigo 11.º ou sem as autorizações ou pareceres previstos no artigo 12.º, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho e nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

2 -Constitui contra-ordenação ambiental muito grave a prática dos seguintes actos e actividades:

a)A alteração à morfologia do solo e do coberto vegetal, com excepção das intervenções de recuperação ambiental promovidas pelos órgãos de gestão da Reserva Natural;

b)O lançamento de águas residuais sem tratamento adequado;

d)A introdução no estado selvagem de espécies botânicas ou zoológicas exóticas ou estranhas ao ambiente;

e)A prática de actividades desportivas e de lazer fora dos locais destinados a esse fim, especialmente as que impliquem veículos motorizados.

3 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas de:

a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro)25 000 a (euro)30 000 em caso de negligência e de (euro)32 000 a (euro)37 500 em caso de dolo;

b)Se praticadas por pessoas colectivas, de (euro)60 000 a (euro)70 000 em caso de negligência e de (euro)500 000 a (euro)2 500 000 em caso de dolo.

4 -Constitui contra-ordenação ambiental grave a prática não autorizada dos seguintes actos e actividades:

a)Abertura de novas estradas municipais, caminhos ou acessos, bem como o alargamento ou modificação dos existentes;

b)Instalação de painéis e outros suportes publicitários;

c)Realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios

d)Realização de fogos controlados, efectuados ao abrigo da Portaria n.º 1061/2004, de 21 de Agosto e a realização de queimadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;

e)Acções de destruição do revestimento florestal que não tenham fins agrícolas;

f)Instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de gás natural, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;

g)Instalação de novas actividades industriais, nomeadamente extracção de inertes;

h)Instalação de novas actividades agrícolas, florestais e pecuárias, com carácter intensivo, bem como exploração ou gestão de actividades cinegéticas.

5 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas de:

a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro)12 500 a (euro)16 000 em caso de negligência e de (euro)17 500 a (euro)22 500 em caso de dolo;

b)Se praticadas por pessoas colectivas, de (euro)25 000 a (euro)34 000 em caso de negligência e de (euro)42 000 a (euro)48 000 em caso de dolo.

6 -Constitui contra-ordenação ambiental leve a prática dos actos e actividades seguintes:

a)A prática de campismo ou caravanismo fora dos locais destinados a esse fim;

b)Sobrevoo por aeronaves com motor abaixo de 1000 pés, salvo para acções de vigilância, combate a incêndios, operações de salvamento e trabalhos científicos autorizados pela Paisagem Protegida;

c)Actividades de Turismo de Natureza;

d)Filmagens ou fotografias para fins comerciais ou publicitários que impliquem a colocação de equipamentos especiais;

e)Realização de acções de monitorização, investigação e sensibilização ambiental, bem como acções de conservação da natureza.

7 -Às contra-ordenações leves correspondem as seguintes coimas:

a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro)500 a (euro)2500 em caso de negligência e de (euro)1500 a (euro)5000 em caso de dolo;

b)Se praticadas por pessoas colectivas, de (euro)9 000 a (euro)13 000 em caso de negligência e de (euro)16 000 a (euro)22 500 em caso de dolo.

8 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 15.º

Sanções acessórias

As contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho.

Artigo 16.º

Processos de contra-ordenação aplicação das coimas e das sanções acessórias

1 -Ao processo de contra-ordenação, aplicação de coimas e sanções acessórias aplica-se o disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho.

2 -O produto das coimas aplicadas é repartido de acordo com o previsto no artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

Artigo 17.º

Reposição da situação anterior

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior a Câmara Municipal, por sua iniciativa ou sob proposta da comissão directiva, pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infracção, fixando os trabalhos ou acções que devam ser realizados e o respectivo prazo de execução, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, com as necessárias adaptações.

Artigo 18.º

Fiscalização

As funções de fiscalização para os efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar aplicável competem à Câmara Municipal, ao ICNB, à Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional competente, às autoridades policiais e demais entidades competentes, nos termos legais da legislação em vigor.

Artigo 19.º

Plano de Gestão

A Reserva Natural será dotada de um Plano de Gestão nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do DL 142/2008 a elaborar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 20.º

Contratos-programa

1 -A realização de investimentos e a comparticipação nas despesas de funcionamento poderão ser objecto de contratos-programa e acordos de colaboração, a celebrar entre o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e a Câmara Municipal.

2 -Para efeitos do número anterior, a contribuição do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Câmara Municipal será repartida em partes iguais, ponderado, no entanto, o volume de investimentos já efectuados pela autarquia na Reserva Natural.

3 -O não estabelecimento de novo contrato-programa implica para as partes a disponibilização de montantes, indexados à taxa de inflação prevista oficialmente, referentes ao último ano do contrato-programa que as partes subscreveram respeitante à Reserva Natural.

Artigo 21.º

Recursos financeiros, materiais e humanos

Os recursos financeiros, materiais e humanos serão assegurados pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, pelos contratos-programa que venham a ser realizados ao abrigo do artigo anterior e através das receitas obtidas nos termos do artigo seguinte.

Artigo 22.º

Receitas

1 -Constituem receitas da Reserva Natural:

a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado e no orçamento do Município das Caldas da Rainha;

b)As comparticipações, subsídios e outros donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

c)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhe sejam atribuídas;

d)O produto das coimas.

2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento de despesas da Reserva Natural.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Visto e aprovado pela Assembleia Municipal das Caldas da Rainha

ANEXO I

Limites da Reserva Natural do Paul da Tornada

Partindo da extremidade Sul da Vala do Guarda-mato (39.438408º; -9.142019º) até à Estrada Municipal 565 (39.454592º; 9.125561º) segue nesta cerca de 300m para Noroeste até ao caminho rural (39.456301º; -9.128010º) seguindo neste até cerca de 165m para Sul-sudoeste (39.454982º; -9.128896º) seguindo depois pela Vala da Palhagueira no sentido Sudoeste até ao caminho vicinal que liga Vale do Coto ao Casal dos Bernardinos (39.439185º; -9.142813º), seguindo neste para Sudeste cerca de 90m até à extremidade Sul da Vala do Guarda-Mato (39.438408º; -9.142019º).

ANEXO II

(ver documento original)

201947616