AvisoSem vigência

Aviso n.º 11728/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto estabelecer as regras de manutenção, sinalização, fiscalização e utilização do percurso pedonal e ciclável ribeirinho de Loures garantindo a segurança dos utilizadores e a proteção do meio ambiente.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento tem por objeto a infraestrutura referenciada como Percurso Ribeirinho e toda a zona envolvente (entre a rede de delimitação do IC2 e rio tejo/rio trancão).

2 -O disposto no presente Regulamento não prejudica as competências das demais entidades com infraestruturas localizadas no âmbito da sua aplicação, ou as autoridades que nele exercem poderes ao abrigo da legislação própria.

Artigo 3.º

Definições

a)«Percurso Ribeirinho» infraestrutura de interesse público sob a forma de passadiço, vocacionada para a prática de atividades ligadas ao turismo, lazer, deslocações e desporto, adjacente à orla ribeirinha do concelho de Loures, que liga o município de Lisboa ao município de Vila Franca de Xira;

b)«Eventos» qualquer acontecimento relevante de carácter lúdico ou informativo reunindo várias pessoas com um objetivo específico e comum, realizados no percurso ribeirinho;

c)«Túneis de Sombra» consistem em zonas de sombra com revestimento em ripado de madeira que tem diferentes espaçamentos conforme se pretende aumentar ou diminuir a permeabilidade visual da zona do passadiço em que se insere;

d)«Pontos de Observação e Estadia» constituem alargamentos no passadiço para espaços de estadia constituídos por estruturas de ensombramento revestidas com ripado de madeira e equipadas com bancos. CAPÍTULO II CARACTERÍSTICAS DO PERCURSO RIBEIRINHO

Artigo 4.º

Características do Percurso

1 -O percurso ribeirinho tem uma extensão de 6.125 metros e uma largura de 3,50 metros com exceção da “volta do Tejo” que tem 4,50 m de largura. Toda a sua extensão foi contruída sobre palafita.

2 -O percurso ribeirinho localiza-se numa das extremas do território do município de Loures virado para o Estuário do Tejo, entre a via IC2 e os Rios Trancão e Tejo. Este percurso é ciclopedonal e possui vários acessos, conforme abaixo identificados:

a)Ponte pedonal que liga o município de Lisboa a Loures junto à foz do Rio Trancão;

b)No início do passadiço junto ao rio trancão e à via de acesso à Rua Beira Rio (esta rua possui ligação para veículos pelo ramal de ligação do IC2 à EN10, em Santa Iria de Azóia, e pedonal através da passagem superior da infraestrutura ferroviária em Sacavém);

c)Troço pedonal que liga a estação de comboios de Santa Iria de Azóia e o pontão da BP;

d)Ligação ao percurso pedonal da Póvoa de Santa Iria, no município de Vila Franca de Xira.

3 -Para a sua construção foram cravadas 4.612 estacas de madeira a uma profundidade média de 8 metros, 96 maciços de travamento que corresponde à cravação de 192 microestacas, a uma profundidade média de 25 metros.

4 -Ao longo do percurso existem 10 pontes metálicas, 14 túneis de sombra e 4 pontos de observação e estadia. Todo o percurso é iluminado com recurso a luminárias autónomas com células fotovoltaicas encastradas nos montantes da guarda.

5 -Ao longo do percurso existem 13 papeleiras com tampa para recolha do lixo.

Artigo 5.º

Sinalização

1 -Sinalização existente:

a)Orientativa (pontos cardeais na “volta do Tejo”, mapa com o percurso ribeirinho, setas para orientação da posição onde circular);

b)Informativa (informação sobre as ligações próximas, metragem do percurso e regras de utilização);

c)Descritiva (da fauna e flora presentes nesta unidade de paisagem);

d)Emergência (identificação dos acessos de emergência destinados aos meios de socorro e segurança).

Artigo 6.º

Acessos de Emergência

O percurso Ribeirinho possuiu diversos acessos de emergência para em caso de necessidade as entidades com responsabilidade na intervenção em operações de proteção e socorro, de emergência médica e tático policiais, poderem aceder à infraestrutura com maior celeridade. Estes acessos são efetuados a partir do IC2, junto dos pontos SOS.

CAPÍTULO III

DIREITOS E DEVERES ENTIDADE GESTORA E UTILIZADORES

Artigo 7.º

Entidade Gestora

1 -A Entidade Gestora da infraestrutura é o Município de Loures.

2 -Constituem competências da Entidade Gestora:

a)Promover a preservação da infraestrutura através d da manutenção em bom estado de funcionamento e conservação do percurso em madeira, onde se inclui estrado, guardas, estruturas de sombra e observação, bancos, recipientes para resíduos, portas de emergência, rede galvanizada, estruturas de suporte, pontes metálicas e dos caminhos em saibro;

b)Garantir a continuidade do serviço de limpeza do percurso e da envolvente;

c)Garantir o bom funcionamento das luminárias;

d)Garantir as condições de legibilidade de toda a sinalética.

Artigo 8.º

Direito dos utilizadores

1 -São utentes do percurso ribeirinho todos os que utilizam de forma eventual ou permanente, seja nas suas deslocações diárias casa trabalho, quer seja na prática de desporto ou apenas de forma lúdica.

2 -São direito dos utilizadores a utilização desta infraestrutura com todas as condições de segurança, iluminação e limpeza.

Artigo 9.º

Deveres gerais dos utilizadores

1 -Constituem deveres gerais dos utilizadores:

a)Assegurar o cumprimento dos horários e respeitar as normas de utilização previstas no presente Regulamento ou que decorram de obrigações legais;

b)Abster-se de adotar comportamentos suscetíveis de causar danos na infraestrutura ou equipamentos nele existentes, bem como aos demais utilizadores;

c)Cumprir todas as indicações existentes nos acessos ao percurso; Limpeza, pelos seus proprietários ou acompanhantes, dos dejetos produzidos pelos animais de companhia,

2 -É expressamente proibido:

a)Realizar atividades ou adotar comportamentos suscetíveis de lesar a integridade física de terceiros ou de perturbar as atividades desenvolvidas por outros utilizadores;

b)Utilizar a infraestrutura para fins distintos daqueles para a qual se destina;

c)Desrespeitar os horários, demais normas de utilização e respetiva sinalética existente no local;

d)A permanência e circulação de animais de companhia, que não estejam devidamente registados e com trela, e ainda com açaime sempre que se justifique, de acordo com o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro; A permanência ou a circulação de animais pertencentes às forças armadas, forças de emergência e segurança e cães guia, não se encontram sujeitos às limitações previstas nesta alínea;

e)O depósito ou abandono de quaisquer resíduos fora dos recetáculos próprios para o efeito, nomeadamente beatas, maços de tabaco, pastilhas, papéis ou plástico, latas, vidros e outros que comprometam a segurança e salubridade pública;

f)Fornecer qualquer tipo de alimento a animais;

g)Grafitar ou pintar a infraestrutura; CAPÍTULO IV ATIVIDADES INTERDITAS OU CONDICIONADAS

Artigo 10.º

Atividades interditas

a)A realização de quaisquer ações ou atividades que possam colocar em risco a segurança ou a saúde de outros utilizadores ou a integridade biofísica do local;

b)O depósito ou abandono de quaisquer resíduos fora dos recetáculos próprios;

c)Acampar;

d)Fazer fogo.

Artigo 11.º

Atividades condicionadas

1 -Sem prejuízo das demais autorizações de outras entidades competentes, carece de prévio licenciamento, entre outros, a prática das seguintes atividades:

a)A realização de competições desportivas;

b)O exercício de atividades de venda ambulante;

c)Atividades publicitárias;

d)Eventos de carácter cultural, social ou religioso.

Artigo 12.º

Outras atividades

1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem no artigo anterior deverão ser alvo de análise pela Câmara Municipal de Loures.

2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Identificação do promotor com identificação do contacto direto;

b)Memória descritiva do pretendido;

c)Planta com identificação do local, ou locais onde se pretende realizar as atividades CAPÍTULO V CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E CIRCULAÇÃO

Artigo 13.º

Condições gerais de acessibilidade e circulação

1 -O Percurso Ribeirinho de Loures destina-se especialmente à circulação pedonal e ciclável, sendo admissível a circulação condicionada de veículos para a limpeza e manutenção da infraestrutura, desde que:

a)Estejam devidamente identificados como pertencentes ao Município de Loures;

b)Outros veículos expressamente autorizados pelo Município, devendo a respetiva autorização encontrar-se sempre visível no seu interior;

c)Circulem a uma velocidade inferior a 10 km/h e com os sinais intermitentes ligados.

2 -É proibida a circulação de quaisquer veículos a uma velocidade superior a 10 km/h.

Artigo 14.º

Condições de acessibilidade e circulação de velocípedes com motor

1 -É interdita a circulação no passadiço, para fins desportivos ou de lazer, de quaisquer velocípedes com motor, no conceito determinado pelo artigo 112.º do Código da Estrada, incluindo bicicletas, trotinetas, skates, segways, hoverboards, ou outros meios de circulação equiparados.

2 -As proibições referidas no número anterior não se aplicam:

a)A velocípedes conduzidos por crianças até 10 anos, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões;

b)A veículos em marcha de socorro e emergência. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Afixação de normas de utilização

1 -Sem prejuízo do disposto nos capítulos anteriores, pode a Câmara Municipal, mediante proposta devidamente fundamentada, aprovar outras normas de utilização, a integrar no Regulamento.

2 -As regras de utilização, bem como as restrições aplicáveis, devem ser sinteticamente afixadas no local, através de sinalética própria, e divulgadas no sítio da Internet do Município.

Artigo 16.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Loures, sem prejuízo das competências próprias de outras entidades que exerçam jurisdição no local.

2 -As entidades referidas no número anterior, quando tenham conhecimento de qualquer infração, devem elaborar um auto de notícia e remetê-lo para a entidade competente para instaurar o respetivo processo de contraordenação.

Artigo 17.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações, a instruir pela câmara municipal, puníveis com coima entre €100,00 e máximo de € 1.000,00 no caso de pessoa singular, e € 3.859,00 no caso de pessoa coletiva:

a)Realizar atividades ou adotar comportamentos suscetíveis de lesar a integridade física de terceiros ou de perturbar as atividades desenvolvidas por outros utilizadores;

b)Utilizar a infraestrutura para fins distintos daqueles para a qual se destina;

c)Desrespeitar os horários, demais normas de utilização e respetiva sinalética existente no local;

d)Desrespeitar as condições gerais de acessibilidade, bem como as especialmente aplicáveis ao trânsito de bicicletas e outros meios de circulação análogos no Percurso Ribeirinho de Loures.

Artigo 18.º

Direito aplicável

Em tudo o que não for expressamente previsto no presente Regulamento, aplicam-se em primeiro lugar as normas próprias dos regimes jurídicos que regem a respetiva matéria, designadamente no que se refere a recursos hídricos, publicidade, eventos ou ruído, e ainda as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo e do Regulamento Municipal de Taxas e Tarifas.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319997118

Artigo 9.º

Deveres gerais dos utilizadores

1 -Constituem deveres gerais dos utilizadores:

a)Assegurar o cumprimento dos horários e respeitar as normas de utilização previstas no presente Regulamento ou que decorram de obrigações legais;

b)Abster-se de adotar comportamentos suscetíveis de causar danos na infraestrutura ou equipamentos nele existentes, bem como aos demais utilizadores;

c)Cumprir todas as indicações existentes nos acessos ao percurso; Limpeza, pelos seus proprietários ou acompanhantes, dos dejetos produzidos pelos animais de companhia,

2 -É expressamente proibido:

a)Realizar atividades ou adotar comportamentos suscetíveis de lesar a integridade física de terceiros ou de perturbar as atividades desenvolvidas por outros utilizadores;

b)Utilizar a infraestrutura para fins distintos daqueles para a qual se destina;

c)Desrespeitar os horários, demais normas de utilização e respetiva sinalética existente no local;

f)Fornecer qualquer tipo de alimento a animais;

g)Grafitar ou pintar a infraestrutura; CAPÍTULO IV ATIVIDADES INTERDITAS OU CONDICIONADAS