Aviso n.º 11731/2024/2

Procedimento concursal para provimento de um lugar/cargo de direção intermédia de 4.º grau - Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau e Apoio Jurídico da Divisão Administração Interna e Finanças do Município de Almeirim

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.^os51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 do artigo 2.º e 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, por deliberação de câmara municipal datada de 18 de março de 2024 foi determinado promover o recrutamento de trabalhador através da aprovação da abertura de procedimento concursal para preenchimento de posto de trabalho/cargo de direção intermédia de 4.º grau na Unidade Orgânica Flexível de Apoio Jurídico, conforme Regulamento de Organização dos Serviços Municipais publicado em DR, 2.ª série, n.º 197 de 11 de outubro de 2023, Aviso n.º 19526/2023, retificado através da declaração de retificação publicada no DR, 2.ª série, n.º 217, sob o aviso n.º 847/2023, de 9 de novembro.

A designação dos membros do júri do procedimento foi submetida e aprovada em reunião da assembleia municipal de 27/02/2024, pelo que o Município de Almeirim vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) do procedimento concursal para recrutamento e seleção de um cargo de direção intermédia de 4.º grau para a Unidade Orgânica Flexível de Apoio Jurídico do Município de Almeirim, com a área de atuação e as competências constantes do n.º 2 e 3 do artigo 15.º e 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e que se enquadram nas competências da própria Unidade, conforme alíneas aaa) a yyy), inclusive, do n.º 3 do artigo 15.º, por remissão do artigo 32.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Almeirim (ROSMA).

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e a composição do júri do procedimento e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas, constarão da publicitação da Bolsa de Emprego Público, conforme disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.

7 de maio de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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