Aviso n.º 11746/2022

Abertura de Procedimento Concursal na Categoria/Carreira de Assistente Operacional

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de dezoito de abril de dois mil e vinte e dois, e por deliberação de Câmara datada de vinte e sete de abril de dois mil e vinte e dois, se encontra aberto o procedimento concursal comum, para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, previsto no Mapa de Pessoal de 2022 do Município de Coruche, com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a referência B-1.

2 - Entidade que realiza o procedimento concursal: Município de Coruche.

3 - Caraterização do posto de trabalho: "Conduz viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens; Cuida da manutenção das viaturas que lhe forem distribuídas; Recebe e entrega expediente ou encomendas; Participa superiormente as anomalias verificadas. Auxilia os Bombeiros no exercício das suas funções."

4 - Local de trabalho: área do Município de Coruche

5 - Posição remuneratória: De acordo com a tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e todas as normas legais e regulamentares em vigor sobre a presente matéria - 4.º posição, nível 4 - 705(euro).

6 - Requisitos de Admissão:

6.1 - Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite de apresentação das candidaturas, sob a pena de exclusão.

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

f) Detentor de vínculo público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público;

g) Os candidatos deverão ser detentores da seguinte habilitação literária e profissional: Escolaridade Obrigatória e Carta de Condução adequada.

h) Os candidatos enquadráveis no artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devem de apresentar os elementos que constam na alínea f) do artigo 19.º do Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e artigo 6.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 29/2001;

i) Os candidatos enquadráveis nas condições do Decreto-Lei n.º 76/2018, deverão fazer demonstração documental dessa qualidade.

Não serão admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caraterizadora do posto de trabalho que se publicita e que exerçam funções no Município de Coruche.

7 - Prazo de apresentação das candidaturas: pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

8 - Apresentação das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas através de uma das seguintes formas:

a) Do preenchimento de formulário próprio disponível nos serviços online do município de Coruche, em https://www.cm-coruche.pt/servicos-municipais/servicos-online, devendo para o efeito ser efetuado o registo.

b) Do preenchimento de formulário disponível em https://www.cm-coruche.pt/atividade-municipal/recursos-humanos/contratos-trabalho-proc-concursais/formulario-candidatura, o qual deverá ser devidamente preenchido e remetido para o e-mail: recrutamento@cm-coruche.pt.

Considerando que os eventuais candidatos ao procedimento concursal poderão não ser dotados das competências tecnológicas para a utilização das formas previstas nas alíneas a) e b).

Considerando que o nível habilitacional da maioria dos candidatos para o exercício destas funções é baixo.

Considerando que se pretende que exista o maior número de candidatos possível para que a escolha da administração seja maior.

c) Poderão ainda formalizar a candidatura pela entrega do formulário, pessoalmente nesta Câmara Municipal, ou pelo correio, com registo e aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a Praça da Liberdade, 2100-121 Coruche.

9 - Do requerimento de candidatura deverá constar, claramente, a referência do procedimento a que se candidata e o mesmo deverá ser acompanhado sob pena de exclusão da seguinte documentação:

a) Declaração da posse dos requisitos previstos no ponto 5.1.

b) Documento comprovativo das habilitações literárias e da carta de condução adequada;

c) Curriculum Vitae com todos os elementos necessários para a avaliação curricular;

d) Comprovativos da formação profissional indicada no Curriculum Vitae, caso se trate de candidato sujeito a avaliação curricular ou seja, que tenha enquadramento no n.º 2 do artigo 36.º da LGTFP;

e) Documento comprovativo de vínculo público, no caso de existir esse vínculo, devidamente atualizado no qual consta a carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções.

Os candidatos que exercem funções nesta Autarquia, estão dispensados da apresentação do documento indicado na alínea e).

10 - Os métodos de seleção, previstos no artigo 36.º da LGTFP, conjugado com os artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, serão os seguintes:

a) Para os candidatos não enquadrados no n.º 2 do artigo 36.º da LGTFP:

i) Prova de Conhecimentos Técnica Oral (75 %), é de realização individual, visa avaliar o conhecimento académico e ou profissional e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função e terá a duração aproximada de trinta minutos. Serão efetuadas questões sobre os seguintes temas ponderados a 25 % cada:

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014;

Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril com as alterações produzidas pela Lei n.º 86/2019, de 2 de julho;

Código da Estrada;

Estrutura Orgânica do Município de Coruche.

Sobre cada um dos temas serão efetuadas duas questões, sendo cada uma valorada numa escala de zero a vinte valores, contando cada uma das questões 12,5 % do valor total.

Para avaliação das questões será tido em conta o conhecimento da matéria, a conexão com matérias análogas e a destreza na resposta.

Para avaliação do método deverá ser consultada a seguinte legislação ou manuais:

Código da Estrada versão atual e diplomas mencionados nos temas.

ii) Avaliação Psicológica (25 %),é efetuada de acordo com o artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e visa avaliar, a partir de técnicas de natureza psicológica, aptidões, caraterísticas de personalidade e competências comportamentais dos candidatos tendo como base o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases. É valorizado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

O perfil de competências para o posto de trabalho B-1 é o seguinte:

1) Realização e Orientação para Resultados;

2) Inovação e Qualidade;

3) Capacidade de relacionamento interpessoal;

4) Conhecimento das funções a desempenhar e capacidade para aprender novas tarefas;

5) Orientação para o serviço público.

b) Para os candidatos com enquadramento no n.º 2 do artigo 36.º da LGTFP, ou seja, que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, para os candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade:

i) Avaliação Curricular (75 %)

Visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.

Na Avaliação Curricular, cuja classificação será de 0 a 20 valores, serão considerados os seguintes elementos que serão contabilizados nas seguintes percentagens:

Habilitação académica(30 %):

Igual à exigida - 18 valores;

Superior à exigida - 20 valores.

Formação profissional(30 %) - Sem ações de formação com relevância para o desempenho de funções - 10 valores. Acresce 2 valores por cada ação de formação com mais de 7 horas e desde que com relevo para o desempenho de funções.

Experiência profissional (40 %):

Até 3 anos - 10 valores;

De 3 a 6 anos - 14 valores;

De 6 a 10 anos - 16 valores;

De 10 a 15 anos - 18 valores;

Mais de 15 anos - 20 valores.

ii) Entrevista de Avaliação de Competências (25 %) - visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A classificação atenderá aos seguintes níveis classificativos: Elevado (20 valores), Bom (16 valores), Suficiente (12 valores), Reduzido (8 valores) e Insuficiente (4 valores), serão considerados os seguintes elementos que serão contabilizados na percentagem de 20 % cada um:

a) Realização e Orientação para Resultados;

b) Inovação e Qualidade;

c) Capacidade de relacionamento interpessoal;

d) Conhecimento das funções a desempenhar e capacidade para aprender novas tarefas;

e) Orientação para o serviço público.

Os métodos de seleção constantes do ponto 9 alínea b) do presente Aviso podem ser afastados através de declaração escrita, aplicando-se os métodos previstos para os restantes candidatos.

Cada um dos métodos de seleção, assim como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

Os métodos de seleção serão aplicados num único momento exceto se o número de candidatos for superior a vinte e cinco, situação em que os métodos serão aplicados de forma faseada. Neste caso, será efetuado o faseamento dos métodos de seleção porquanto o município não dispõe de condições tecnológicas que permitam a aplicação dos métodos via online.

Caso se verifique a necessidade de faseamento dos métodos de seleção, para os efeitos previstos no artigo 7.º, n.º 1, na alínea b), da Portaria n.º 125-A/2019, serão convocados para realização do segundo método conjuntos sucessivos de 15 candidatos.

Quanto ao faseamento, deverá ser consultada a ata de definição de critérios disponível em www.cm-coruche.pt.

11 - Valoração Final (VF):

A classificação final será obtida a partir da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e resultará da seguinte fórmula:

VF: (PCTO x 75 %) + (AP x 25 %).

em que:

VF = Valoração Final;PCTO = Prova de Conhecimentos Técnica Oral;

AP = Avaliação Psicológica.

Ou:

VF= (AC x 75 %) + (EAC x 25 %);

em que:

VF = Valoração final;

AC = Avaliação Curricular;

EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.

11 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

12 - Constituição do júri:

Presidente: Dr. Luís Miguel Cordeiro Coelho, 2.º Comandante dos Bombeiros.

Vogais Efetivos:

1.º Dr.ª Sofia Madalena Bento de Oliveira Ruivo de Sousa, Chefe da Divisão de Administração Geral, a qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Dr.ª Rita Cristina Mesquita Neves de Oliveira, Técnico Superior.

Vogais Suplentes:

1.º Sr. Manuel Luís Magalhães Coelho, Subchefe de 1.ª Classe;

2.º Eng.º José João Marques Tadeia, Técnico Superior.

12 - As notificações aos candidatos serão efetuadas por correio ou por via de e-mail, através do e-mail recrutamento@cm-coruche.pt.

As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas na página eletrónica da Câmara Municipal em www.cm-coruche.pt.

A lista de ordenação final será publicada na página eletrónica da Câmara Municipal em www.cm-coruche.pt e afixada no Balcão Único da Autarquia.

13 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho em causa e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

14 - O presente procedimento rege-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e legislação complementar.

15 - Serão cumpridas as normas legais no que respeita aos critérios de preferência legalmente previstos.

16 - Será dado cumprimento ao disposto nos artigos 24.º e 26.º da Lei n.º 76/2018, nos casos em que o referido normativo seja aplicável.

17 - Por despacho do Presidente da Câmara de 13 de abril de 2022, não existem trabalhadores em situação de valorização profissional. A CIMLT ainda não constituiu a EGRA, conforme e-mail de 25 de março de 2022. Não existe pois reserva de recrutamento para a presente área.

10 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

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