AvisoSem vigência

Aviso n.º 1180/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se à gestão e funcionamento do Parque de Estacionamento de Pesados.

Artigo 2.º

Responsabilidade pela gestão

1 -Compete à Câmara Municipal de Vila Viçosa a gestão e manutenção do parque.

2 -A Câmara Municipal poderá concessionar a gestão e manutenção do parque, através de concurso público. CAPÍTULO II Do funcionamento e acesso

Artigo 3.º

Funcionamento do parque

O parque deverá apresentar um funcionamento permanente (vinte e quatro horas/dia), garantindo assim, o acesso a qualquer hora do dia dos utentes.

Artigo 4.º

Acesso ao parque

1 -E permitido o acesso ao parque a todos os condutores de veículos pesados que pretendam interromper o seu percurso para estacionar.

2 -O acesso ao recinto do parque é permitido nas seguintes condições:

a)A qualquer hora do dia ou da noite;

b)Sempre que existam lugares disponíveis.

3 -Antes de entrar no parque deverão os utentes dirigir-se à casa do guarda onde se encontra o funcionário que lhe irá indicar o lugar disponível e entregar um cartão com a inscrição da hora de entrada.

4 -Os utentes deverão ceder todos os dados pessoais que lhe forem solicitados pelo funcionário.

5 -O acesso ao lugar de estacionamento deverá ser efectuado de acordo com a sinalização vertical e horizontal existente.

Artigo 5.º

Saída do parque

Antes de sair do parque os utentes deverão dirigir-se à casa do guarda onde se encontra o funcionário que receberá o cartão onde inscreverá a data e a hora de saída, procedendo seguidamente à cobrança da respectiva taxa.

CAPÍTULO III

Direitos e deveres

Artigo 6.º

Direitos dos utentes

1 -Aos utentes assiste o direito de utilizarem da forma mais conveniente o espaço que lhes seja concedido sem outros limites os que não sejam impostos pela lei, por este Regulamento ou por outras normas municipais.

2 -Aos utentes será permitido o acesso sempre que existam lugares para estacionamento disponíveis.

3 -Assiste-lhes ainda o direito de apresentar à Câmara Municipal quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à disciplina e funcionamento do recinto.

Artigo 7.º

Deveres dos utentes

a)Tratar com urbanidade os funcionários municipais, cumprindo as suas ordens, de acordo com o presente Regulamento;

b)Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos colectivos colocados à sua disposição pela Câmara Municipal;

c)Deixar as instalações sanitárias, em bom estado de limpeza, depositando os resíduos em recipientes próprios.

Artigo 8.º

Deveres da entidade gestora

a)Disponibilizar os equipamentos necessários ao bom funcionamento do parque;

b)Garantir a manutenção e bom estado de conservação do equipamento de apoio;

c)Proceder a um rigoroso controlo de entrada;

d)Receber e dar pronto andamento a todas as reclamações que lhes sejam solicitadas;

e)Prestar aos utentes todas as informações que lhes sejam solicitadas;

f)Levantar autos de todas as infracções e participar as ocorrências de que tenha conhecimento e que devam ser submetidas à apreciação dos seus superiores. CAPÍTULO IV Das proibições, fiscalização e sanções

Artigo 9.º

Proibições

a)Emitir sinais sonoros;

b)Danificar o equipamento disponibilizado pela Câmara Municipal;

c)Desrespeitar a sinalização de circulação interna;

d)Utilizar indevidamente o equipamento;

e)Estacionar fora dos espaços delimitados no pavimento;

f)Lançar papéis e outros resíduos para o chão;

g)Omitir informação solicitadas pelo funcionário necessárias ao preenchimento do registo de ocupação.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável, compete à Câmara Municipal.

2 -Compete aos funcionários municipais assegurar o regular funcionamento do parque de estacionamento, superintendendo e fiscalizando todos os seus serviços e fazendo cumprir todas as normas aplicáveis.

Artigo 11.º

Coimas

São punidas com a coima de 50 euros, as infracções cometidas às normas dos artigos 4.º, n.º 4 e 5, 5.º e 9.º do presente Regulamento.

CAPÍTULO V

Das taxas

Artigo 12.º

Taxas de ocupação

1 -As taxas de ocupação de lugares de estacionamento deverão ser pagas à saída do recinto.

2 -As taxas de ocupação de lugares de estacionamento aplicáveis são as constantes da tabela de taxas e licenças em vigor.

3 -As empresas sediadas no concelho de Vila Viçosa, caso requeiram, poderão optar pelo pagamento de uma taxa mensal, referida na referida tabela.

4 -No caso do número anterior, a prerrogativa poderá ser extensível a outras empresas cuja actividade seja considerada de interesse efectivo para o concelho, mediante despacho a exposição ao executivo municipal. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 13.º

Omissões

Quaisquer casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara ou, em caso de urgência, em quem a Câmara delegar.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.