Aviso n.º 11832/2025/2

José António Lemos de Araújo, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, torna público, conforme deliberação tomada em reunião de Junta de Freguesia em 29 de abril de 2025, em cumprimento do disposto na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, conjugados com o Artigo 101.º, do Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetida a consulta pública o projeto de alteração do “Regulamento geral de taxas, preços e outras receitas da União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure”, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e nos serviços da junta de freguesia. Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2, do Artigo 101.º, do CPA, dirigidas ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, via correio normal (Rua Leonor Rosa da Silva, n.º 30, 4610-195 Felgueiras) ou via correio eletrónico (uniaofreguesiasfelgueiras@gmail.com).

5 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, José António Lemos de Araújo.

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