AvisoSem vigência

Aviso n.º 11877/2022

Artigo 1.º

[...]

1 -[...];

2 -[...]:

a)Atribuição de um subsídio de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de um nado-vivo ou adoção de uma criança no concelho, nos termos do definido no artigo 4.º

b)O valor do subsídio a atribuir será definido anualmente aquando da aprovação dos documentos previsionais para o ano económico.

Artigo 4.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente, comprovando o cumprimento dos requisitos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.º;

c)[...];

d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB) de conta bancária titulada pelo/a requerente.

2 -[...].

Artigo 6.º

[...]

1 -O pedido de atribuição do incentivo, bem como os documentos que o instruem, serão analisados pelo Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Sabrosa, que elabora um parecer a informar se estão reunidas as condições para atribuição do incentivo e a decisão final será tomada por despacho do(a) Presidente da Câmara.

2 -[...].

3 -[...].

Artigo 8.º

Tipo do apoio

O incentivo à natalidade e adoção reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única.

Artigo 11.º

Acompanhamento, monitorização e falsas declarações

1 -Sempre que existam indícios da prática de atos e omissões, contrários às disposições do presente Regulamento, a Câmara Municipal, através dos Serviços competentes, notificará o beneficiário, por carta registada, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, para prestar esclarecimentos e apresentar os meios de prova necessários.

2 -Os serviços municipais podem, ainda, em qualquer altura, levar a efeito ações de fiscalização e monitorização que se entendam necessárias para avaliar o cumprimento do disposto no presente Regulamento por parte dos beneficiários, bem como requerer ou diligenciar elementos, por qualquer meio, de prova idónea, diretamente a estes ou a outras entidades, para apuramento da veracidade dos factos.

3 -(Anterior n.º 1.) É aditado ao Aviso n.º 17447/2019 de 30 de outubro, o artigo 4.º-A com a seguinte redação:

Artigo 4.º-A

Proteção de dados

1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste Regulamento destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo e são os estritamente necessários para a análise e tratamento do pedido.

2 -No ato de candidatura, o/a requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.

3 -O/a requerente poderá solicitar a consulta, retificação ou portabilidade dos seus dados sempre que o desejar, bem assim como o seu apagamento depois de decorrido o prazo legal de conservação. 315367729

AvisoSem vigência

Aviso n.º 11877/2022

Artigo 1.º

[...]

1 -[...];

2 -[...]:

a)Atribuição de um subsídio de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de um nado-vivo ou adoção de uma criança no concelho, nos termos do definido no artigo 4.º

b)O valor do subsídio a atribuir será definido anualmente aquando da aprovação dos documentos previsionais para o ano económico.

Artigo 4.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente, comprovando o cumprimento dos requisitos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.º;

c)[...];

d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB) de conta bancária titulada pelo/a requerente.

2 -[...].

Artigo 6.º

[...]

2 -[...].

3 -[...].

Artigo 8.º

Tipo do apoio

O incentivo à natalidade e adoção reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única.

Artigo 11.º

Acompanhamento, monitorização e falsas declarações

3 -(Anterior n.º 1.) É aditado ao Aviso n.º 17447/2019 de 30 de outubro, o artigo 4.º-A com a seguinte redação:

Artigo 4.º-A

Proteção de dados

1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste Regulamento destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo e são os estritamente necessários para a análise e tratamento do pedido.

2 -No ato de candidatura, o/a requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.