AvisoSem vigência

Aviso n.º 11900/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras a observar no âmbito da prestação, pela Câmara Municipal, do serviço de fornecimento de refeições escolares gratuitas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se às crianças da Educação Pré-Escolar e aos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, que frequentem as escolas da rede pública do Município de Paços de Ferreira.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Pré-escolar e 1.º CEB:

a)O acesso às refeições escolares gratuitas depende da validação e aprovação pela Câmara Municipal da candidatura, apresentada pelos pais ou encarregados de educação, na plataforma informática da educação do Município, relativa a cada criança ou aluno;

b)A candidatura deve ser apresentada no período determinado e divulgado anualmente pela Câmara Municipal;

c)Beneficiam de refeições escolares gratuitas as crianças e os alunos, independentemente do escalão de Ação Social Escolar, cujo agregado familiar resida no concelho de Paços de Ferreira, comprovando a sua residência através de documento emitido pela Autoridade Tributária (Certidão de Domicílio Fiscal) podendo, excecionalmente, aquela ser comprovada através de fatura de fornecimento de serviços (água, eletricidade, telefone, entre outros) onde conste o nome e a morada dos pais ou do encarregado de educação.

2 -2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário:

a)O acesso às refeições escolares gratuitas depende de apresentação de candidatura à Ação Social Escolar, no respetivo Agrupamento de Escolas e Escola Não Agrupada;

b)Beneficiam de refeições escolares gratuitas os alunos, independentemente do escalão de Ação Social Escolar, cujo agregado familiar resida no concelho de Paços de Ferreira, situação que deve ser comprovada nos termos da alínea c) do número anterior, junto do respetivo Agrupamento de Escolas e Escola Não Agrupada. CAPÍTULO II DAS REFEIÇÕES

Artigo 4.º

Fornecimento das Refeições

1 -A Câmara Municipal assegura o fornecimento das refeições escolares, nos refeitórios das escolas da rede pública.

2 -Para o efeito, são celebrados contratos, devendo deles constar os seguintes elementos:

a)As obrigações de cada um dos outorgantes;

b)O cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar;

c)O cumprimento das orientações sobre as ementas e refeitórios escolares emanadas pelo Ministério da Educação;

d)O cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 5.º

Calendarização e Horário

a)As refeições escolares gratuitas são fornecidas durante o período letivo, em horário definido pelo Agrupamento de Escolas;

b)Nas interrupções letivas e no período antes e após o ano letivo, mantém-se o serviço de refeições escolares gratuitas, no âmbito do funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família - AAAF. 2) No 1.º CEB:

c)Nas interrupções letivas e no período antes após o ano letivo, mantém-se o serviço de refeições escolares gratuitas para os alunos integrados na Componente de Apoio à Família - CAF. 3) Nos 2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário: As refeições escolares gratuitas são fornecidas durante o período letivo, em horário definido pelo Agrupamento de Escolas e Escola Não Agrupada. CAPÍTULO III GRATUITIDADE E COMPARTICIPAÇÃO DE REFEIÇÕES

Artigo 6.º

Gratuitidade

1 -Pré-Escolar e 1.º CEB:

a)As crianças e alunos abrangidos pelo programa de refeições gratuitas estão isentos de qualquer pagamento ou comparticipação;

b)As crianças e os alunos abrangidos pelo programa de refeições gratuitas, estão obrigados à frequência diária e regular do serviço de refeições escolares, salvo faltas devidamente justificadas e, sempre que possível, comunicadas antecipadamente;

c)São consideradas faltas justificadas, sem perda do benefício da gratuitidade, as que ocorram por motivo de saúde, devidamente comprovado, e situações excecionais que resultem do exercício de atividades profissionais dos pais trabalhadores de serviços essenciais, de serviços por turnos ou que derivem da dinâmica familiar, em resultado de guarda partilhada, ou outra situação devidamente fundamentada;

d)Nas interrupções letivas e no período antes a após o ano letivo, as refeições das crianças da Educação Pré-Escolar e alunos do 1.º ciclo, integradas nas AAAF e CAF mantêm-se gratuitas.

2 -2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário:

a)Os alunos abrangidos pelo programa de refeições gratuitas estão isentos de qualquer pagamento ou comparticipação;

b)Os alunos beneficiários de Escalão A de Ação Social Escolar, procedem à marcação das refeições e ao registo da refeição consumida, sendo estas gratuitas;

c)Os alunos beneficiários de Escalão B ou seguintes de Ação Social Escolar, procedem à marcação das refeições e ao registo da refeição consumida, não lhes sendo cobrado o valor previsto no Despacho anual do Ministério da Educação.

Artigo 7.º

Perda do benefício da gratuitidade e comparticipação de refeições

1 -As crianças da Educação Pré-Escolar e os alunos do Ensino Básico e Secundário perdem o benefício da gratuitidade das refeições quando registem mais de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 faltas injustificadas interpoladas, com efeitos a partir do momento da comunicação das faltas por parte da instituição parceira, fornecedora ou escola.

2 -Sempre que se verifique o disposto no número anterior, as refeições escolares passam a ser comparticipadas de acordo com o Escalão de Ação Social Escolar, cujo valor é determinado pelo Despacho anual do Ministério da Educação.

Artigo 8.º

Incumprimento e sanções

No 2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário, havendo incumprimento das normas e prazos estipulados pelos Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada no acesso às senhas das refeições e daí resultar a aplicação de multa, o pagamento desta é da responsabilidade dos pais ou encarregados de educação do aluno.

CAPÍTULO IV

CANDIDATURA E PRAZOS

Artigo 9.º

Da candidatura e procedimento

1 -Pré-Escolar e 1.º CEB:

a)A informação relativa a prazos e forma de candidatura é publicada anualmente através de edital nos lugares de estilo e divulgada nas escolas e noutros meios ao dispor do Município;

b)A candidatura é formalizada através do preenchimento e submissão de informação na plataforma informática da educação, sendo emitida e fornecida para esse efeito, pelo Município, ao encarregado de educação, credenciais de acesso para cada criança ou aluno, que possuem um caráter confidencial e intransmissível;

c)No período anual de candidatura, e ao longo do ano letivo, a mesma poderá ser preenchida e submetida na plataforma informática da educação, pelos pais ou encarregados de educação, ou ainda, presencialmente, no Serviço de Educação do Município;

d)Após a validação das candidaturas, as mesmas são sujeitas à apreciação e aprovação por parte da Câmara Municipal;

e)A candidatura às refeições é realizada anualmente, para cada ano letivo;

f)A candidatura pode ser suspensa, ao longo do ano letivo, por período indeterminado, desde que fundamentada a suspensão, com documento apresentado por parte dos pais ou encarregados de educação

2 -2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário: O acesso às refeições é efetuado obrigatoriamente através dos meios disponibilizados pelos Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada, para marcação das refeições e registo da refeição consumida.

Artigo 10.º

Dos prazos

1 -O período anual de candidatura é definido por deliberação camarária para o Ensino Pré-Escolar e 1.º CEB.

2 -Após o termo do prazo estabelecido nos termos do número anterior, no decurso do ano letivo, salvo situações excecionais e de urgência, devidamente autorizadas pela Câmara Municipal, a frequência das refeições tem início entre o 1.º e o 5.º dia útil do mês seguinte.

3 -Para as candidaturas produzirem efeitos no 1.º dia útil do mês, as mesmas devem ser apresentadas com, pelo menos, 5 dias de antecedência. CAPÍTULO V SITUAÇÕES EXCECIONAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Situações excecionais

a)Se encontrem integrados em medidas de suporte à aprendizagem e inclusão, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, sinalizados pelos Agrupamentos de Escolas e que não beneficiem de Escalão A de Ação Social Escolar;

b)Frequentem o Centro de Apoio à Aprendizagem, da freguesia de Carvalhosa;

c)Sejam sinalizados pelos Serviços de Ação Social e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Paços de Ferreira;

d)Sejam matriculados nas escolas da rede pública do Concelho, ao longo do ano letivo, e que cumpram o previsto na alínea c) do artigo 3.º

Artigo 12.º

Avaliação e acompanhamento

O serviço de fornecimento de refeições é objeto de avaliação e acompanhamento por parte da Câmara Municipal, Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada.

Artigo 13.º

Falsas declarações

As falsas declarações implicam a cessação do benefício, o reembolso ao Município do montante atribuído e demais consequências legais.

Artigo 14.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o precedente, e com e mesma designação publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de agosto de 2022 - Aviso n.º 15669-A/2022.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

317676407

Artigo 6.º

Gratuitidade

1 -Pré-Escolar e 1.º CEB:

a)As crianças e alunos abrangidos pelo programa de refeições gratuitas estão isentos de qualquer pagamento ou comparticipação;

d)Nas interrupções letivas e no período antes a após o ano letivo, as refeições das crianças da Educação Pré-Escolar e alunos do 1.º ciclo, integradas nas AAAF e CAF mantêm-se gratuitas.

2 -2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário:

a)Os alunos abrangidos pelo programa de refeições gratuitas estão isentos de qualquer pagamento ou comparticipação;

b)Os alunos beneficiários de Escalão A de Ação Social Escolar, procedem à marcação das refeições e ao registo da refeição consumida, sendo estas gratuitas;