AvisoSem vigência

Aviso n.º 11905/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento de transmissão áudio e vídeo das sessões da Assembleia de Freguesia de Palmela, é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a filmagem e a transmissão áudio e vídeo das sessões da Assembleia de Freguesia Palmela, através de meios e condições técnicas, disponibilizados pela autarquia, para que a referida transmissão seja visionada no site da freguesia/plataforma.

Artigo 3.º

Direitos dos intervenientes

1 -Apenas com o consentimento consciente e expresso da pessoa em causa, poderá ser levado a cabo o tratamento de dados a si respeitantes que será sempre protegido nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais diplomas legais aplicáveis a esta matéria.

2 -O consentimento deve ser prestado quer pelos intervenientes em exercício direto de funções, nomeadamente pelos eleitos nos órgãos autárquicos e trabalhadores da Freguesia que prestem apoio à Assembleia de Freguesia, quer pelos demais intervenientes que se encontrem no exercício do direito à participação, ainda que este se traduza na mera presença ou assistência nas sessões da Assembleia de Freguesia.

3 -O consentimento prévio e expresso será prestado por escrito, nos termos do modelo de consentimento em anexo ao presente regulamento e ainda de acordo com o disposto no artigo 79.º do Código Civil referente ao Direito à imagem.

4 -A não concessão de consentimento não implicará qualquer limitação ao exercício do direito à participação do cidadão ou eleito, nomeadamente no caso de este pretender intervir ativamente na reunião.

5 -No caso de um eleito ou um cidadão pretender intervir na sessão, no momento destinado à intervenção do público, e tiver previamente manifestado o seu não consentimento, deverá a transmissão da reunião ser suspensa durante o seu período de intervenção.

Artigo 4.º

Filmagem e transmissão das reuniões

1 -Entende-se por transmissão áudio/vídeo, a técnica audiovisual que permite captar e reproduzir imagens e sons, em direto e online.

2 -É da exclusiva responsabilidade da Junta de Freguesia de Palmela assegurar os meios indispensáveis para captação e transmissão de áudio e vídeo das reuniões da Assembleia de Freguesia.

3 -A Junta de Freguesia de Palmela, como responsável pelo tratamento dos dados, deve colocar em prática e garantir os meios técnicos e organizativos adequados para proteção de dados pessoais, a alteração, a difusão ou acesso não autorizado, principalmente quando o tratamento implica a sua transmissão por rede. Estas medidas devem salvaguardar, atendendo os meios técnicos disponíveis e os custos associados, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.

4 -Excecionalmente, no decurso da sessão, quando as concretas circunstâncias demonstrem a necessidade de proteger os direitos ou interesses prevalecentes dos titulares dos dados, o Presidente da Assembleia de Freguesia, reserva-se no direito de suspender temporariamente ou de proibir a total transmissão áudio/vídeo.

5 -Por deliberação do órgão competente devidamente fundamentada, poderá ser proibida definitivamente a total captação e transmissão áudio/vídeo das reuniões.

Artigo 5.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões, que eventualmente possam surgir com a interpretação e a aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo órgão deliberativo, com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 -Autorizo a captação, utilização e divulgação da minha imagem pessoal obtida durante a realização das sessões da Assembleia de Freguesia de Palmela, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar. Dou consentimento ☐ Não dou consentimento ☐

2 -Autorizo a captação, utilização e divulgação da minha gravação de voz obtida durante a realização das sessões da Assembleia de Freguesia de Palmela, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar. Dou consentimento ☐ Não dou consentimento ☐ A voz e/ou as imagens poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, através de qualquer meio de comunicação utilizado pela autarquia e exclusivamente para os efeitos decorrentes da ação da Freguesia de Palmela designadamente em publicações da freguesia, no sítio institucional, na Internet e para transmissão em direto ou diferido das sessões da Assembleia de Freguesia de Palmela através de plataformas digitais e para integração do arquivo da freguesia. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril, tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação para o Encarregado de Proteção de Dados (EPD), através de correio eletrónico enviado para o email: [email protected]. Mais, tomo conhecimento, que o armazenamento dos dados será feito pela Junta de Freguesia de Palmela, entidade que respeita a sua conservação, garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas no RGPD, pelo prazo necessário e legalmente permitido para fins de arquivo de interesse público. Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim. Local e data: ___ Assinatura ___ (i) Contacto telefónico ou correio eletrónico. (ii) Assinatura conforme cartão do cidadão ou bilhete de identidade. 319998410