AvisoSem vigência

Aviso n.º 11912/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as taxas devidas pela cedência do Mercado de Santa Clara para a realização de eventos pontuais.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se às entidades, independentemente da respetiva natureza, às quais seja cedido o Mercado de Santa Clara para a realização de eventos pontuais, nos termos do artigo 46.º do Regulamento do Mercado de Santa Clara aprovado pela Assembleia de Freguesia de São Vicente na reunião do dia 4 de julho de 2022.

2 -O presente regulamento não se aplica à ocupação das lojas do Mercado de Santa Clara e do espaço público envolvente ao Mercado. CAPÍTULO II TAXAS DA CEDÊNCIA DO MERCADO DE SANTA CLARA

Artigo 3.º

Incidência objetiva

1 -As taxas previstas no Anexo I ao presente regulamento incidem sobre a cedência do Mercado de Santa Clara para a realização de eventos pontuais.

2 -As normas relativas à cedência do Mercado de Santa Clara constam do regulamento próprio aprovado pela Assembleia de Freguesia de São Vicente na reunião do dia 4 de julho de 2022.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no Anexo I ao presente regulamento é a Freguesia de São Vicente.

2 -O sujeito passivo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no Anexo I ao presente regulamento é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, estejam vinculados ao cumprimento da prestação tributária prevista no artigo anterior.

3 -Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição em contrário.

Artigo 5.º

Fixação de taxas e fundamentação económico-financeira

1 -Para a cedência do Mercado de Santa Clara para a realização de eventos pontuais, o valor das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia é o previsto no anexo I ao presente regulamento e do qual é parte integrante, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Caso a Junta de Freguesia promova eventos pontuais em que participem entidades que não tenham qualquer isenção, o valor da taxa é o resultado da divisão dos valores previstos no anexo I pelo número de participantes a admitir no evento.

3 -O valor das taxas previstas no anexo I ao presente regulamento foi fixado em conformidade com os princípios da equivalência jurídica, da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, tendo em conta o custo da atividade, o benefício auferido pelo particular e o impacto social.

4 -A fixação das taxas previstas no número anterior suporta-se, em conformidade com a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na fundamentação económico-financeira constante do anexo II ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Isenções

1 -A cedência do Mercado de Santa Clara para a realização de eventos pontuais podem ser objeto de isenção total ou parcial nas seguintes situações:

a)Realização de eventos ou atividades com interesse social ou cultural por entidades sem fins lucrativos;

b)Realização de eventos que visem a diversificação da oferta e das atividades realizadas no Mercado de Santa Clara nos dias em que não se realize a feira da Ladra.

2 -As isenções não dispensam a obrigatoriedade de os interessados requererem à Junta de Freguesia a cedência do Mercado de Santa Clara.

3 -As isenções são requeridas pelo interessado ao Presidente da Junta de Freguesia, a quem compete decidir, podendo delegar esta competência num membro da Junta de Freguesia.

4 -Para efeitos do número anterior, os requerimentos são acompanhados dos documentos comprovativos das situações invocadas, podendo ser, fundamentadamente, solicitados os elementos complementares necessários à apreciação do pedido, nos termos da lei.

Artigo 7.º

Reduções do valor

1 -Caso o pedido de cedência do Mercado de Santa Clara abranja mais do que um dia, o valor das taxas previstas no Anexo I ao presente regulamento é reduzido em 25 %, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -A terça-feira e o sábado são considerados para efeitos do número anterior, sendo que as taxas aplicáveis a esses dias não são objeto de redução, cujo valor é o previsto no Anexo I ao presente regulamento.

3 -Caso à terça-feira e ao sábado, independentemente da razão, não se realize a Feira da Ladra, a taxa a aplicar é a que corresponda aos outros dias, não se aplicando, nesse caso, o previsto no número anterior.

Artigo 8.º

Liquidação e pagamento

1 -Os valores previstos no Anexo I ao presente regulamento são liquidados e pagos nos termos previstos no Regulamento do Mercado de Santa Clara, sem prejuízo do previsto no n.º 2 do presente artigo.

2 -Quando o pedido previsto no número anterior for acompanhado de requerimento de reconhecimento de isenção, a liquidação ocorre após apreciação do referido requerimento.

3 -Caso, após apreciação do pedido previsto no número anterior, houver lugar a pagamento dos valores previstos no Anexo I ao presente regulamento, o pagamento é efetuado antes da ocupação e utilização.

4 -Os valores previstos no Anexo I ao presente regulamento são pagos em numerário, transferência bancária ou multibanco, considerando-se a prestação tributária extinta quando confirmada a sua boa cobrança.

5 -A ocupação e utilização de facto sem o prévio pagamento dos valores previstos no Anexo I ao presente regulamento constitui facto contraordenacional.

6 -O pagamento dos valores previstos no Anexo I ao presente regulamento não pode ser efetuado em prestações. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente regulamento é subsidiariamente aplicável o disposto na legislação e regulamentos aplicáveis.

Artigo 10.º

Articulação com o Regulamento do Mercado de Santa Clara

1 -O Regulamento do Mercado de Santa Clara, aprovado pela Assembleia de Freguesia de São Vicente na reunião do dia 4 de julho de 2022, aplica-se em todas as matérias que não sejam objeto de regulação específica no presente regulamento.

2 -A referência a taxas no Regulamento do Mercado de São Vicente, incluindo as referências feitas no respetivo artigo 48.º e ao anexo II do mesmo regulamento na parte relativa às taxas da cedência do Mercado para a realização de eventos pontuais, considera-se feita às taxas previstas no presente regulamento.

Artigo 11.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidos por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

2 -A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente regulamento compete à Junta de Freguesia de São Vicente, sem prejuízo de delegação no Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Vigência

1 -Enquadramento De acordo com o artigo 24.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e nos termos do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a criação ou alteração de taxas pelas autarquias locais deve ser acompanhada de fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas. As taxas previstas no Anexo I incidem sobre um conjunto de utilidades prestadas aos particulares, respeitantes à cedência do Mercado de Santa Clara para a realização de eventos pontuais. O valor das taxas foi fixado em conformidade com os princípios da equivalência jurídica, da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, tendo em conta o custo da atividade, o benefício auferido pelo particular e o impacto social.

2 -Fundamentação Nos termos do artigo 46.º, o Mercado de Santa Clara pode ser cedido para eventos pontuais. A taxa atual por esta cedência (€376,20/dia) foi fixada por referência à taxa prevista na tabela de taxas municipais correspondente ao ponto 9.6. (Licenciamentos de recintos itinerantes ou improvisados) - 9.6.1. Licenciamento de Recintos Itinerantes ou Improvisados - de Emissão de Licença -, sendo que a aplicação desta taxa não é adequada para a ocupação e utilização do Mercado de Santa Clara. De facto, a tabela de taxas municipais tem taxas específicas para eventos pontuais, sendo que o que o modelo de cedências do Mercado de Santa Clara tem por base a realização de eventos pontuais, conforme resulta expressamente do referido artigo 46.º do respetivo regulamento. No que concerne aos eventos pontuais, a tabela de taxas do Município prevê:

9 -5 - Eventos Pontuais

Artigo 12.º

Vigência

9 -5 - Eventos Pontuais