AvisoSem vigência

Aviso n.º 11924/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pela União de Freguesias de Aguçadoura e Navais, no exercício das suas funções, elaborado nos termos da alínea c), do n.º 2, do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o Regime do exercício de funções por titulares de cargos públicos e altos cargos públicos, conjugado com a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que aprovou, em anexo o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais.

2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos serviços da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais.

3 -Para efeitos do presente Código, as referências feitas a membros do executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais abrangem também os trabalhadores e colaboradores dos respetivos serviços.

Artigo 3.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais observam os seguintes princípios gerais de conduta:

a)Prossecução do interesse público e boa administração;

b)Transparência;

c)Imparcialidade;

d)Probidade;

e)Integridade e honestidade;

f)Urbanidade;

g)Respeito interinstitucional;

h)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.

2 -Os membros do órgão executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais, agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 4.º

Deveres

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;

b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 8.º e 9.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;

c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 5.º

Responsabilidade

1 -O incumprimento do disposto no presente Código implica:

a)Responsabilidade política perante o Presidente da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais, no caso dos membros do órgão executivo;

b)Responsabilidade perante o vogal do executivo, no caso de membros dos serviços sujeitos ao respetivo poder de direção.

2 -O disposto no presente Código não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei aplicável.

Artigo 6.º

Conflitos de interesses

Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Suprimento de conflito de interesses

1 -Qualquer membro do órgão executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais e que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar a situação ao Presidente da Junta de Freguesia, logo que detete o risco potencial de conflito.

2 -Qualquer membro do órgão executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais que se encontre perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições do presente Código e da Lei.

Artigo 8.º

Ofertas

1 -Os membros do órgão executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais, consumíveis ou duradouros, ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 -Para os efeitos do presente Código, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 100,00 (euro) (Cem euros).

3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2, do presente artigo, que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 9.º

Artigo 9.º

Dever de entrega e registo

1 -As ofertas recebidas pelos membros do órgão executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, no âmbito do exercício das suas funções, são obrigatoriamente apresentadas à Junta de Freguesia que delas mantém um registo de acesso público.

2 -O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é estabelecido através de deliberação da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais.

Artigo 10.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os membros do órgão executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais abstêm-se de aceitar, a qualquer título, convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais ou culturais, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto nos números 3 e 4 do presente artigo.

2 -Entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 75,00 (euro) (Cem euros).

3 -Os membros do órgão executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais, nessa qualidade convidados, podem aceitar convites que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais, ou estrangeiras.

4 -Os membros do órgão executivo da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais, que nessa qualidade sejam convidados, podem ainda aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo, estimado, de 100,00 (euro) (Cem euros):

a)Que sejam compatíveis com a natureza institucional, ou com a relevância de representação própria do cargo; ou

b)Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

Artigo 11.º

Registo de Interesses

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

2 -A Junta de Freguesia assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3, do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

3 -O registo de interesses é acessível através da Internet e dele deve constar:

a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;

b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos da Freguesia, nos termos a definir em Regulamento a aprovar pela Assembleia da União de Freguesias de Aguçadoura e Navais.

Artigo 12.º

Extensão de regime

1 -Os princípios e deveres constantes do presente Código devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pela União de Freguesias de Aguçadoura e Navais aos trabalhadores e colaboradores.

2 -A União de Freguesias de Aguçadoura e Navais passará a incluir, nos contratos que sejam celebrados com a União de Freguesias de Aguçadoura e Navais, padrões de conduta consentâneos com o presente Código.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

315379109

Artigo 10.º

Convites ou benefícios similares

a)Que sejam compatíveis com a natureza institucional, ou com a relevância de representação própria do cargo; ou

b)Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.