AvisoSem vigência

Aviso n.º 11972/2022

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece os termos de inscrição, participação, direitos e obrigações dos empreendedores, iniciativas e projetos que participarem no "Programa de Aceleração do HPH".

2 -O "Programa de Aceleração do HPH" (doravante designado por "Programa de Aceleração"), é um programa gerido pelo Human Power Hub - Centro de Inovação Social de Braga (doravante designado por "HPH"), uma plataforma de promoção da inovação social, de empreendedorismo social, responsabilidade social e de impacto, gerido pela BragaHabit - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M., dinamizadora de uma série de ações no domínio da Inovação Social, destinada a apoiar projetos que permitam efetivar políticas de responsabilidade social consequentes e com impacto social positivo.

3 -O Programa de Aceleração é composto por iniciativas e ferramentas que possibilitem o desenvolvimento de iniciativas de impacto, criado para fomentar a inovação social e o empreendedorismo social no Município de Braga.

4 -No desenvolvimento e execução do Programa de Aceleração o HPH reserva-se o direito de contratar outras entidades para a colaboração na gestão do mesmo.

5 -Ao Programa de Aceleração aplica-se também o disposto no "Regulamento de Apoio ao Empreendedorismo Social do Human Power Hub", como documento que estipula os termos e condições aplicáveis aos projetos acelerados no Programa de Incubação do HPH.

Artigo 2.º

Missão

O Programa de Aceleração tem como missão ser um programa de aceleração para iniciativas de impacto social disruptivas com o potencial para resolver problemas globais e locais, bem como a provocar mudanças sociais rumo a um desenvolvimento sustentável.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis ao Programa de Aceleração as iniciativas/projetos:

a)Com impacto social;

b)Centradas na resolução de problemas globais e locais, com vista a um desenvolvimento sustentável;

c)Em fase de ideação ou de aceleração;

d)Com ou sem estrutura jurídica definida;

e)Compostos por empreendedores (em iniciativa individual ou em equipa), independentemente de estarem inseridos em contexto de organização já existente;

f)Implementação da iniciativa/projeto no concelho de Braga.

2 -Além dos requisitos estabelecidos no número anterior, as iniciativas/projetos que enviem a sua candidatura nos prazos estabelecidos no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento têm, obrigatoriamente, de passar pelas seguintes fases:

a)Candidatura;

b)Primeira fase de Seleção;

c)Período de Pré-Aceleração;

d)Seleção Final;

e)Programa de Aceleração.

3 -Ambas as fases de seleção serão avaliadas pela equipa do HPH, e o critério central de seleção será sempre a missão do programa, conforme descrita no artigo 2.º do presente Regulamento.

4 -A Seleção Final para o Programa de Aceleração terá o número máximo de 10 projetos/iniciativas selecionados.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -A chamada para candidaturas ao Programa de Aceleração tem caráter gratuito e decorrerá todos os anos, em data a designar e publicada nos locais de divulgação utilizados pela BragaHabit e Human Power Hub.

2 -A chamada terá a duração de 30 dias.

3 -As candidaturas ao Programa de Aceleração terão de ser submetidas pela plataforma do HPH, com o endereço web www.humanpowerhub.org.

4 -Serão selecionadas as iniciativas/projetos que cumpram os requisitos previstos no artigo 3.º do presente Regulamento e com base nos seguintes critérios de avaliação:

a)Relevância do problema social que a iniciativa/projeto visa resolver;

b)Grau de inovação potencialmente gerado pelo projeto;

c)Nível de sustentabilidade do projeto;

d)Clareza da proposta de valor;

e)Maturidade do Projeto.

5 -A comunicação do resultado do apuramento dos projetos selecionados será feita até 5 dias úteis após o encerramento da chamada, e a sua publicitação será feita na plataforma do HPH, com o endereço web www.humanpowerhub.org.

Artigo 5.º

Estrutura

1 -O Programa de aceleração HPH é composto por 5 unidades de desenvolvimento e uma sessão de apresentação em formato "Pitch", programadas de acordo com a seguinte estrutura:

a)Candidaturas;

b)Comunicação de projetos selecionados;

c)Período de pré-aceleração;

d)PPA 00 - Social Innovation Mindset;

e)PPA 01 - Social Empathy;

f)PPA 02 - Social Ideation;

g)PPA 03 - Social Agile;

h)PPA 04 - Social Action;

2 -O HPH e qualquer um dos seus parceiros e entidades contratadas para executar e promover o Programa de Aceleração não pode ser responsabilizado pelo adiamento, alteração, anulação ou cancelamento do Programa de Aceleração ou de qualquer uma das suas sessões/fases em virtude de circunstâncias imprevistas ou por motivos de força maior.

Artigo 6.º

Localização

1 -As sessões de trabalho realizar-se-ão nos Laboratórios de Inovação de Braga na Rua São Domingos, n.º 94 B, 4700-176 Braga, Portugal.

2 -As sessões de trabalho que, por motivos de força maior, não se possam realizar presencialmente, realizar-se-ão em plataforma de vídeo e áudio conferência online, a definir e comunicar pelo HPH.

Artigo 7.º

Duração da Aceleração

1 -O Programa de Aceleração garante às equipas selecionadas para nele participar o apoio e acompanhamento nas seguintes áreas:

a)Desenvolvimento do Projeto;

b)Economia de Impacto;

c)Empatia no Problema Social;

d)Ideação Social do projeto;

e)Abordagem em Social Agile;

f)Prototipagem;

g)Crescimento.

2 -Este acompanhamento é feito através de várias sessões (de acordo com a estrutura definida no artigo 5.º, com mentores da equipa do HPH, dos seus parceiros ou convidados externos).

3 -Os mentores da equipa do HPH fazem parte da organização do Programa de Aceleração e são um conjunto de pessoas que acompanham de forma mais personalizada as iniciativas/projetos aceites no Programa de Aceleração.

4 -As iniciativas/projetos desenvolvidos terão acesso a divulgação promovida pelo HPH, dentro dos critérios definidos por este.

5 -O(s) responsável/responsáveis pela iniciativa/projeto autorizam, desde já, a que o HPH divulgue publicamente e por quaisquer meios de comunicação social, incluindo redes sociais, a sua participação no Programa de Aceleração, bem como a divulgação das suas iniciativas/projetos.

6 -Qualquer comunicação feita pelas iniciativas/projetos relacionadas com o Programa de Aceleração deverá referir que o mesmo é promovido pelo HPH, bem como em todos os materiais de comunicação da iniciativa/projeto emitidos e publicados, seja qual for o meio ou suporte utilizado.

7 -O HPH pode decidir em qualquer momento, e com efeito imediato, deixar de suportar o projeto, fundamentando as razões para que tal aconteça junto do(s) responsável/responsáveis da iniciativa/projeto.

Artigo 8.º

Compromisso e Deveres dos Participantes

1 -O(s) responsável/responsáveis das iniciativas/projetos selecionados, ao iniciarem o Programa de Aceleração, declaram e reconhecem, sob pena de serem excluídas, que:

a)As ideias são originais, incluem inovações ou variantes sobre ideias já existentes;

b)São constituídas, no mínimo, por 2 elementos;

c)As iniciativas/projetos são aceleradas, de forma exclusiva, no Programa de Aceleração do HPH;

d)No prazo máximo de 6 (seis) meses após a última sessão do Programa de Aceleração, devem constituir a forma jurídica (associação, cooperativa, empresário em nome individual ou sociedade comercial, etc), caso ainda não o tenha(m) feito.

2 -Durante o Programa, as iniciativas/projetos comprometem-se a:

a)Respeitar e cumprir com assiduidade e pontualidade a calendarização e horários estabelecidos e/ou comunicados pelo HPH;

b)Participar em todas as sessões do Programa de Aceleração (ou, em caso de impossibilidade de participação, avisar com a possível antecedência e justificar a mesma);

c)Disponibilizar a informação sobre as iniciativas/projetos sempre que seja solicitada, por ser relevante para a participação no Programa de Aceleração;

d)Manter a equipa do HPH ao corrente do avançar do projeto, enviando pelo menos um ponto de situação mensal;

e)Reconhecer e aceitar que, em caso de incumprimento por parte dos participantes, daí decorrerão prejuízos na qualidade do Programa de Aceleração e o HPH poderá decidir com este fundamento a suspensão ou término da sua participação.

Artigo 9.º

Benefícios e Direitos dos Participantes

1 -As equipas aceleradas no Programa de Aceleração beneficiarão de acompanhamento específico do HPH nas sessões previstas no programa.

2 -A agenda de cada sessão e respetivos mentores(as) serão divulgados antecipadamente para que as equipas possam reunir atempadamente e colocar questões especificas em que necessitem de apoio e orientação.

3 -Adicionalmente, as equipas podem ainda beneficiar do seguinte:

a)Possibilidade de acesso ao espaço de coworking nos laboratórios do HPH, durante um período de 6 meses;

b)Acesso gratuito a serviços de incubação;

c)Possibilidade de acesso a uma rede de mentores e investidores da comunidade do HPH;

d)Suporte na divulgação das iniciativas/projetos do Programa de Aceleração.

Artigo 10.º

Prémios

1 -O programa de Aceleração finaliza com o "Show Off", onde as equipas aceleradas apresentarão os seus projetos a um painel de "advocacy", através de um "pitch".

2 -Os "pitchs" serão avaliados de acordo com uma grelha de critérios previamente transmitida aos projetos concorrentes.

3 -No dia do "Show Off" serão atribuídos prémios monetários aos 3 melhores projetos apresentados.

4 -As equipas vencedoras deverão, no prazo máximo de 12 meses, utilizar o prémio na prossecução e desenvolvimento do projeto/iniciativa acelerado, apresentando relatório de operacionalização e execução.

5 -A não constituição de forma jurídica, ao fim de seis meses, bem como a desistência ou não implementação da iniciativa/projeto implica o direito de retorno do valor do prémio recebido.

Artigo 11.º

Propriedade Intelectual e Direito de Imagem

1 -Cabe aos responsáveis de cada iniciativa/projeto definir quem deterá a propriedade sobre as ideias apresentadas e desenvolvidas, sendo da responsabilidade dos mesmos assegurar os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre as suas ideias, caso assim o pretendam.

2 -Cada participante e responsável pelas iniciativas/projetos declara e garante que as informações, dados e documentação fornecidos no âmbito da sua candidatura (e durante todo o Programa de Aceleração) são verdadeiros, completos e exatos e que a sua candidatura, que não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de autor e/ou de propriedade industrial e cumprem com a legislação e regulamentação aplicável.

3 -Cada participante declara e garante que não irá copiar nem divulgar, por qualquer meio e de qualquer forma, os projetos com os quais tenha contacto através do Programa de Aceleração do HPH, sob pena de ser responsabilizado nos termos legalmente previstos.

4 -Cada participante autoriza a utilização da sua imagem, voz, fotografia e vídeo, recolhidos no decorrer dos trabalhos do Programa de Aceleração e/ou nas sessões e eventos realizados ao abrigo do Programa de Aceleração, para as finalidades de divulgação e promoção das ideias, iniciativas e projetos desenvolvidos. Para esse efeito, autorizam também a sua inserção em materiais de divulgação e promocionais do HPH.

Artigo 12.º

Exclusão

1 -O HPH reserva-se o direito de excluir, anular ou rejeitar iniciativas/projetos submetidos ao Programa de Aceleração, ou cancelar a participação de qualquer um dos participantes que as compõem em qualquer altura do Programa de Aceleração.

2 -Constitui causa de exclusão, designadamente, o não cumprimento de alguma das obrigações determinadas neste Regulamento, tais como:

a)A não participação em todas as sessões definidas no artigo 5.º do presente Regulamento;

b)Interrupção do desenvolvimento da iniciativa/projeto submetido ao Programa de Aceleração;

c)Desvio ou alteração injustificada da ideia/iniciativa/projeto submetidos aquando da candidatura ao Programa de Aceleração e que foram analisados e selecionados para o mesmo;

d)Violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável.

Artigo 13.º

Disposições Finais

1 -Todas as dúvidas suscitadas com a interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como a integração de lacunas serão resolvidas por deliberação do HPH.

2 -As dúvidas que sejam suscitadas na aplicação deste regulamento serão resolvidas pela equipa do HPH que poderá, em qualquer altura, introduzir alterações ao presente Regulamento caso razões ponderosas assim o justifiquem.

3 -Para resolução de qualquer litígio decorrente do presente regulamento as partes obrigam-se, primeiramente, a procurar um acordo, e, caso tal não se mostre possível, convencionam as partes, com exclusão de qualquer outro, a competência do foro da Comarca de Braga.

4 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 -O Regulamento está disponível para consulta na plataforma do HPH. 315357563