AvisoSem vigência

Aviso n.º 1198/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 8.º

Extensões da rede

2 -As canalizações instaladas em resultado do previsto no número anterior - extensões - serão propriedade exclusiva dos SMA, ainda que a sua instalação tenha sido subsidiada em 50 % pelos consumidores interessados.

Artigo 23.º

Instalação

1 -Pela instalação de extensões de rede previstas no artigo 8.º do presente Regulamento pagarão os proprietários ou usufrutuários a importância de 50 % do respectivo custo acrescido de 25 % para encargos de administração e do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

2 -Essa importância, que constitui um subsídio ao investimento, será apresentada em nota discriminativa das quantidades de material a incluir, transporte do pessoal interveniente e custos de mão-de-obra e de equipamentos a utilizar, calculados de acordo com as tabelas seguintes:

a)Tempos de utilização de equipamento e mão-de-obra (minutos por metro linear) (1). (ver documento original) (nota 1) Inclui: Abertura de vala com 1,2 m de profundidade média; Regularização da vala; Instalação de tubagens e acessórios em almofada de areia; Aterro da vala. (nota 2) Conforme não haja ou haja lugar a remoção de pavimento betuminoso, respectivamente. É devida ainda, 1 hora para transporte de máquina e 1 hora para transporte de pessoal (ida e volta).

b)Reposição de pavimentos (horas de trabalho por metro linear). (ver documento original)

Artigo 25.º

Instalação

2 -Ramais de ligação - a importância atrás referida, que constitui um subsídio ao investimento, será apresentada em nota discriminativa das quantidades de material a incluir, da mão-de-obra e equipamentos a utilizar, calculada de acordo com as tabelas seguintes:

a)Instalação de ramal de ligação: (ver documento original)

b)Abertura e fecho de valas (mão-de-obra): (ver documento original) Notas: No caso de o ramal ter uma extensão superior a 6 m o requerente pagará somente a mão-de-obra equivalente a 6 m. Quando para a remoção de betuminoso seja utilizada a máquina de corte de alcatrão, será facturada uma hora por cada metro linear.

c)Reposição de pavimentos (horas de trabalho por metro linear): (ver documento original)

3 -Ramais de introdução - para além do custo dos materiais utilizados, será cobrado o custo de instalação, calculado de acordo com as tabelas seguintes:

a)Instalação de ramal de introdução (um contador): (ver documento original)

b)Abertura de roços em paredes: Dimensão do roço ... Comprimento (metros lineares) ... Tempo de execução (horas/metro linear) 0,07m x 0,07m ... n ... n n - número de metros lineares

c)Abertura e fecho de valas (mão-de-obra): (ver documento original) Notas: No caso de o ramal ter uma extensão superior a 6 m o requerente pagará somente a mão-de-obra equivalente a 6 m. Quando para a remoção de betuminoso seja utilizada a máquina de corte de alcatrão, será facturada uma hora por cada metro linear.

d)Reposição de pavimentos (horas de trabalho por metro linear): (ver documento original)

Artigo 37.º

Serviços

a)Ensaio de canalizações;

b)Vistorias a canalizações/urbanizações;

c)Análises de água;

d)Fiscalização da execução, pelos proprietários ou usufrutuários, de ramais de introdução colectivos e individuais;

e)Revisão de orçamento (a pedido) e se se verificar não ter havido erros no inicialmente apresentado;

f)Estabelecimento da ligação entre o ramal de ligação e o ramal de introdução de qualquer rede interior;

g)Restabelecimento, após interrupção solicitada ou imposta, da ligação entre o ramal de ligação e o ramal de introdução de qualquer rede interior;

h)Colocação de contador;

i)Retirada de contador;

j)Aferição de contador;

k)Leitura especial (a pedido);

l)Fornecimento de fotocópias avulsas (sem busca e com busca);

m)Reparação de válvulas propriedade dos consumidores;

n)Fornecimento de água transportada em auto-tanque, em caso de falta de água na rede;

o)Transporte de pessoal dos SMA;

p)Interrupção e restabelecimento do fornecimento de água por falta de pagamento;

q)Averbamento do titular do contrato de fornecimento de água, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º;

r)Inscrição de canalizadores, para efeitos de credenciação por parte dos SMA.

Artigo 58.º

Disposição transitória

(Eliminado.)

Artigo 59.º

Omissões

(Passa a ser o artigo 58.º)

Artigo 60.º

Divulgação

(Passa a ser o artigo 59.º)

Artigo 61.º

Entrada em vigor

(Passa a ser o artigo 60.º)

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Extensões da rede

Artigo 23.º

Instalação

b)Reposição de pavimentos (horas de trabalho por metro linear). (ver documento original)

Artigo 25.º

Instalação

a)Instalação de ramal de ligação: (ver documento original)

c)Reposição de pavimentos (horas de trabalho por metro linear): (ver documento original)

3 -Ramais de introdução - para além do custo dos materiais utilizados, será cobrado o custo de instalação, calculado de acordo com as tabelas seguintes:

a)Instalação de ramal de introdução (um contador): (ver documento original)

b)Abertura de roços em paredes: Dimensão do roço ... Comprimento (metros lineares) ... Tempo de execução (horas/metro linear) 0,07m x 0,07m ... n ... n n - número de metros lineares

d)Reposição de pavimentos (horas de trabalho por metro linear): (ver documento original)

Artigo 37.º

Serviços

a)Ensaio de canalizações;

b)Vistorias a canalizações/urbanizações;

c)Análises de água;

d)Fiscalização da execução, pelos proprietários ou usufrutuários, de ramais de introdução colectivos e individuais;

e)Revisão de orçamento (a pedido) e se se verificar não ter havido erros no inicialmente apresentado;

f)Estabelecimento da ligação entre o ramal de ligação e o ramal de introdução de qualquer rede interior;

g)Restabelecimento, após interrupção solicitada ou imposta, da ligação entre o ramal de ligação e o ramal de introdução de qualquer rede interior;

h)Colocação de contador;

i)Retirada de contador;

j)Aferição de contador;

k)Leitura especial (a pedido);

l)Fornecimento de fotocópias avulsas (sem busca e com busca);

m)Reparação de válvulas propriedade dos consumidores;

n)Fornecimento de água transportada em auto-tanque, em caso de falta de água na rede;

o)Transporte de pessoal dos SMA;

p)Interrupção e restabelecimento do fornecimento de água por falta de pagamento;

q)Averbamento do titular do contrato de fornecimento de água, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º;

r)Inscrição de canalizadores, para efeitos de credenciação por parte dos SMA.

Artigo 58.º

Disposição transitória

(Eliminado.)

Artigo 59.º

Omissões

(Passa a ser o artigo 58.º)

Artigo 60.º

Divulgação

(Passa a ser o artigo 59.º)

Artigo 61.º

Entrada em vigor

(Passa a ser o artigo 60.º)