AvisoSem vigência

Aviso n.º 11980/2024/2

Artigo 1.º

Normas habilitantes

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro);

c)Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho;

d)Alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 artigo 25.º, das alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de concessão ao transporte dos munícipes com patologias graves, que não seja assegurado pelo Sistema Nacional de Saúde e em condição social e económica desfavorável, residentes no concelho de Barcelos.

Artigo 3.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a participação do Município na prestação de apoio no âmbito da Ação Social e Saúde, nomeadamente no transporte dos munícipes com patologias graves e em situação de vulnerabilidade económica. O Município assegura o transporte na fase de tratamento, bem como para consultas e exames complementares de diagnóstico.

Artigo 4.º

Titularidade

1 -São titulares do direito ao transporte os munícipes com patologias graves e com condição económica desfavorável e que não tenham acesso à requisição de transporte emitida pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

2 -No caso de o beneficiário ser menor de idade, pode ser acompanhado por familiar maior de idade.

Artigo 5.º

Conceitos

a)Família Unipessoal (Pessoa) - A pessoa que vive sozinha num alojamento ou que ocupa, enquanto subarrendatário, uma divisão (ou divisões) de um alojamento, mas não se junta com qualquer dos restantes ocupantes;

b)Agregado familiar - Conjunto de pessoas que vivem com o requerente em economia comum;

c)Pessoas que podem viver em economia comum com o requerente:

i)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau;

iii)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

iv)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

v)Adotantes e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

d)Rendimento mensal líquido (RML) - o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido:

i)Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, os valores do rendimento global e da coleta líquida correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;

ii)Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calcula-se o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, na redação atualizada; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa.

e)Rendimento mensal per capita - O quantitativo que resulta da divisão do rendimento mensal líquido do agregado familiar, pelo número de elementos que o compõem, após dedução de 50 % das despesas relativas a consumos de água, eletricidade e gás e despesas de saúde devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia;

f)Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - o valor fixado por portaria, nos termos da Lei em vigor;

g)Outros rendimentos (OR) - Consideram-se rendimentos de capitais, 5 % do valor total do património mobiliário e os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, em 31 de dezembro do ano anterior. Consideram-se rendimentos prediais e de bens móveis, o somatório dos rendimentos provenientes de rendas auferidas e 5 % do valor patrimonial de todos os bens imóveis e móveis;

h)Patologias graves - são patologias de evolução prolongada e permanente, que comprometem severamente a saúde e a funcionalidade dos que delas padecem. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS DE CANDIDATURA E AVALIAÇÃO

Artigo 6.º

Condições de Acesso ao Transporte

1 -Constituem condições de acesso à candidatura para a atribuição de apoio no transporte:

a)Ter nacionalidade portuguesa ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;

b)Ser residente no concelho de Barcelos;

c)Auferir o requerente/agregado familiar um rendimento mensal per capita inferior a 80 % do IAS;

d)Apresentar relatório médico comprovativo de ser portador de patologia grave;

e)O valor do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de todos os elementos do agregado familiar, não ser superior a 60 vezes o IAS;

f)O valor dos bens móveis sujeitos a registo (veículos automóveis, embarcações, motociclos) não ser superior a 60 vezes o IAS;

g)O valor dos bens imóveis sujeitos a registo, não ser superior a 300 vezes o IAS.

Artigo 7.º

Formalização da Candidatura

1 -A candidatura deverá ser formalizada pelo munícipe ou, em caso de incapacidade, pelo tutor mediante o preenchimento de um impresso, que poderá ser obtido na página eletrónica do Município no seguinte endereço www.cm-barcelos.pt.

2 -A candidatura terá de ser acompanhada pelos seguintes documentos instrutórios:

a)Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;

b)Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;

c)Cartão de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;

d)Cartão da Segurança Social/ADSE/outros de todos os elementos do agregado familiar;

e)Atestado de residência, onde conste a composição do agregado familiar;

f)Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa aos bens imóveis de todos os elementos do agregado familiar;

g)Declaração da Conservatória do Registo Automóvel que atesta a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo, de todos os elementos do agregado familiar;

h)Última declaração de IRS/IRC ou declaração negativa de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;

j)Comprovativo do Rendimento Social de Inserção do requerente/agregado familiar, quando aplicável;

k)Declaração da Segurança Social onde constem as prestações que usufruem e respetivos valores;

l)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional se o requerente ou algum dos elementos do agregado familiar se encontrar em situação de desemprego;

m)Declaração ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais dos elementos do agregado familiar, emitida pela respetiva Instituição Bancária;

n)Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores), quando aplicável;

o)Atestado médico de incapacidade multiúsos permanente, igual ou superior a 60 %, quando aplicável;

p)Declaração da farmácia relativa à despesa mensal efetuada, tendo obrigatoriamente que ser discriminada e de acordo com a prescrição médica; ou guia de tratamento comprovativa da medicação efetuada;

q)Faturas dos últimos 3 meses relativas às despesas mensais de eletricidade, água e gás;

r)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda ou prestação do crédito da habitação permanente), quando aplicável;

s)Contrato de arrendamento e comprovativo da sua efetiva participação junto da Autoridade Tributária, nas situações em que apresente despesas com arrendamento da habitação permanente;

t)Declaração médica comprovativa de doença crónica, prolongada ou de incapacidade para o trabalho;

u)Declaração com informação sobre se tem direito ou não à guia de transporte pelo SNS, emitida pela entidade competente.

3 -Para além dos documentos enumerados nos pontos anteriores, poderá a Câmara Municipal de Barcelos solicitar a junção de outros que considere necessário.

4 -O candidato, ou o seu representante, é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos gerais do direito.

5 -A não apresentação integral da documentação solicitada no prazo definido pela Câmara Municipal de Barcelos, determinará o indeferimento da candidatura e consequente arquivamento do processo.

Artigo 8.º

Análise e Avaliação da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Barcelos a quem compete emitir parecer técnico sobre os pedidos de apoio.

2 -Para efeitos do disposto do n.º 1, deve aquele serviço proceder à análise socioeconómica e se, necessário, deverá proceder à realização de uma visita domiciliária e à elaboração de Relatório Social com parecer técnico.

Artigo 9.º

Cálculo do Rendimento Mensal per capita

1 -Para o cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar, ter-se-á em conta o rendimento mensal líquido de todos os elementos relativos ao mês anterior ao da apresentação do requerimento, após dedução das importâncias a titulo de impostos, contribuições e despesas de saúde, devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia, despesas com aquisição ou arrendamento de habitação e 50 % das despesas relativas a consumo de eletricidade, água e gás, tendo em conta o limite máximo estabelecido no Anexo I.

2 -Tratando-se de rendimentos variáveis, será tida em conta a média dos rendimentos dos três meses imediatamente anteriores ao da apresentação do requerimento.

3 -Para efeitos de apuramento do rendimento mensal do agregado familiar são consideradas as seguintes categorias:

a)Rendimentos de trabalho dependente;

b)Rendimentos de trabalho empresariais e profissionais;

c)Rendimentos de capitais;

d)Rendimentos prediais;

e)Pensões (pensões de alimentos apenas acima de 150€);

f)Prestações sociais (exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência);

g)Bolsas de formação (exceto subsídio de alimentação, transporte e alojamento);

h)Outros rendimentos, fixos ou variáveis.

4 -Consideram-se rendimentos de capitais 5 % do património mobiliário do valor total, designadamente juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, em 31 de dezembro do ano anterior.

5 -Consideram-se rendimentos prediais, 5 % do somatório dos rendimentos provenientes de rendas auferidas e do valor patrimonial de todos os bens imóveis com exceção da habitação permanente do requerente e respetivo agregado familiar, salvo se o valor patrimonial desta for superior a 600 vezes o valor do IAS, em que será considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor que exceda aquele limite.

6 -As importâncias a título de impostos, contribuições e despesas de saúde, devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia.

7 -O valor mensal da despesa com aquisição ou arrendamento de habitação, não devendo ser contabilizado valor superior a 300€ mensais e o montante total do Apoio ao Arrendamento Habitacional.

8 -Às famílias monoparentais, com menores ou maiores a cargo com direito a abono de família, será deduzido 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar, para efeitos de cálculo da capitação.

9 -O disposto do número anterior será ainda aplicável sempre que no agregado familiar existem pessoas com deficiência com uma incapacidade igual ou superior a 60 %, bem como a famílias unipessoais, que cumpram os restantes requisitos.

10 -Inserida na política de apoio à natalidade, às famílias com três ou mais filhos será deduzido 30 % ao rendimento bruto do agregado familiar, para efeitos de cálculo da capitação.

11 -Não obstante a diversidade de deduções previstas no presente artigo, as mesmas não podem ser objeto de acumulação, sendo atribuída a de maior percentagem.

Artigo 10.º

Formula de Cálculo do Rendimento per capita

1 -O cálculo no presente regulamento será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: RC = (R + AS + OR) - (H + S + EAG)/N.º P sendo: RC = rendimento per capita; R = rendimento mensal líquido do agregado familiar; AS = Total dos apoios sociais, auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, com a exceção dos subsídios de natureza escolar, prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar; OR = 5 % do valor total do património mobiliário e os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros em 31 de dezembro do ano anterior; o somatório dos rendimentos provenientes de rendas auferidas e 5 % do valor patrimonial de todos os bens imóveis e móveis; H = Encargos mensais com a habitação do agregado familiar. S = Receita médica/guia de tratamento comprovativa da medicação efetuada. EAG = 50 % da despesa com eletricidade, água e gás. N.º P = número de pessoas que compõem o agregado familiar. CAPÍTULO III DECISÃO DA CANDIDATURA

Artigo 11.º

Decisão da Candidatura

1 -Reunindo todos os elementos do processo de candidatura, previstos no presente Regulamento, compete à Câmara Municipal de Barcelos, ou a quem se encontra delegada ou subdelegada a respetiva competência, deliberar sobre a mesma, aprovando ou não o apoio social a atribuir.

2 -Para o disposto do número anterior, devem as decisões ter como suporte o relatório social elaborado pela equipa técnica dos serviços de Ação Social e Saúde do Município de Barcelos.

Artigo 12.º

Reapreciação da Candidatura

1 -Em caso de indeferimento poderá o munícipe solicitar a reapreciação da sua candidatura, mediante a junção de novos elementos ou documentos.

2 -A reapreciação da candidatura observará o disposto nos artigos anteriores do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Cooperação

1 -O transporte será executado mediante a celebração de protocolo(s) com serviços e/ou entidades regulamentados para o efeito, através da utilização de veículos apropriados ao fim, ao número e às condições físicas das pessoas a transportar.

2 -Os protocolos apenas contemplam o transporte dos munícipes encaminhados pela Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Barcelos.

3 -O transporte é efetuado para consultas, tratamentos e ou exames complementares de diagnóstico, nos casos em que os doentes não tenham acesso à requisição de transporte emitida pelo SNS.

4 -O transporte não se aplica às consultas, tratamento de fisioterapia e cuidados primários efetuados no Centro de Saúde e Extensões de Saúde Locais, bem como o acompanhamento em Instituições Particulares de Solidariedade Social do Município, e fora deste.

5 -O apoio é concedido para os dias ou período requerido, carecendo do respetivo comprovativo.

6 -A concessão de novo período de utilização do transporte dependerá da apresentação do pedido, devidamente instruído, dispensando-se a apresentação de documentos comprovativos nos casos em que esse novo período recaia nos limites do ano civil de concessão anterior, ou o munícipe beneficie de outro apoio da Divisão de Ação Social e Saúde, com limite de concessão há menos de um ano, com exceção dos comprovativos clínicos. CAPÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Artigo 14.º

Direitos do Município de Barcelos

1 -Constituem direitos do Município de Barcelos:

a)Solicitar ao munícipe a prestação de informações ou a apresentação de documentos necessários à apreciação e reapreciação da candidatura;

b)Promover a realização de entrevista, atendimentos e as visitas domiciliárias com o munícipe, e demais elementos do agregado familiar, de modo a proceder à avaliação da situação socioeconómica do mesmo;

c)Articular com as entidades protocoladas sempre que existirem alterações de residência, situação económica dos beneficiários ou outras que coloquem em causa o bom funcionamento do serviço.

Artigo 15.º

Direitos e Deveres dos Munícipes

1 -Constituem direitos dos munícipes serem informados sobre o deferimento ou indeferimento do apoio solicitado.

2 -Os munícipes a beneficiar do transporte ficam obrigados a informar a Câmara Municipal de Barcelos, de todas as circunstâncias que alterem, nomeadamente a sua morada, situação económica, constituição do agregado familiar ou outras que modifiquem a sua condição de beneficiário do transporte;

3 -Para efeitos do referido anteriormente, tem o munícipe 10 dias úteis para informar os serviços do Município da ocorrência dessas alterações, sob pena de cessação dos direitos do apoio atribuído;

4 -Apresentação do documento comprovativo de justificação do transporte, com dia e hora do ato médico, com antecedência de uma semana antes da marcação, quando possível;

5 -Informar sempre que existir alteração de consultas e de horários das mesmas.

Artigo 16.º

Obrigações das entidades protocoladas

1 -Constituem obrigações das entidades:

a)Informar previamente o munícipe do horário em que é efetuado o transporte;

b)Informar o Município de Barcelos sempre que o transporte não seja realizado e o motivo. CAPÍTULO V INDEFERIMENTO E CESSAÇÃO DO APOIO

Artigo 17.º

Indeferimento e Cessação do Direito

1 -Constituem nomeadamente, causas de indeferimento/cessação do apoio:

a)A prestação, pelo munícipe ou seu representante, de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do período a que se reporta o apoio atribuído;

b)Não utilização reiterada do transporte sem justificação;

c)A não apresentação, no prazo de 10 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal de Barcelos;

d)A utilização indevida do transporte, nomeadamente para fim diferente daquele que justificou a atribuição;

e)Nos termos a que se refere as alíneas a), b), c) e d) do número anterior, a Câmara Municipal de Barcelos reserva-se o direito de exigir do munícipe ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos apoios atribuídos, bem como adotar os procedimentos legais julgados adequados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Periodicidade

O apoio previsto no presente regulamento terá um caráter temporário em conformidade com cada situação concreta, sendo obrigatória a sua renovação anual.

Artigo 19.º

Omissões

Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão analisadas, decididas e supridas por deliberação da Câmara Municipal sob proposta, devidamente fundamentada pela Divisão de Ação Social e Saúde.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -º

2 -º

3 -º e restantes 100 % 70 % 50 % Eletricidade 25,78 €