AvisoSem vigência

Aviso n.º 11992/2009

Artigo 1.º

Âmbito

O Presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento do Espaço Social do Concelho de Porto de Mós.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -O Espaço Social é um recurso criado no âmbito do Plano de Acção do Conselho Local de Acção Social, e tem os seguintes objectivos:

a)Dar resposta às necessidades das famílias carenciadas ao nível dos bens de primeira necessidade;

b)Promover a integração social do indivíduo, família e comunidade;

c)Valorizar e relevar a participação da sociedade civil de uma forma geral através de um banco voluntariado.

Artigo 3.º

Valências

1 -O Espaço Social para prosseguir os seus objectivos tem três valências:

a)Banco Social - local onde se encontram disponíveis os bens a entregar à população alvo do presente regulamento;

b)Banco Solidário - local onde são tratados e armazenados os bens a dispor no Banco Social;

c)Banco Voluntariado - local de encontro entre Voluntários e as entidade promotoras de actividades socialmente úteis.

Artigo 4.º

Competência

1 -A gestão, organização e coordenação do Espaço Social são da competência da Câmara Municipal de Porto de Mós, através dos Gabinetes de Acção Social e Educação.

2 -O funcionamento do Espaço Social será assegurado por um grupo de voluntários que compõem o Banco de Voluntariado.

Artigo 5.º

Localização

O Espaço Social funcionará no Pólo Intermunicipal do Centro de Actividades Ocupacionais da CERCILEI, na localidade de Anaia - Porto de Mós.

Artigo 6.º

Horário de Funcionamento

1 -O Espaço Social tem o seguinte horário de funcionamento:

a)2.ª e 4.ª feira das 14h 00 às 17h 30m;

b)6.ª feira das 09h 30m às 12h 30m;

c)Sempre que se justifique.

Artigo 7.º

Gratuitidade dos Bens Cedidos

Todos os bens são cedidos a título gratuito e de acordo com o estabelecido no artigo 11.º

Artigo 8.º

Tipos de Bens

1 -Para a prossecução dos seus fins, o Espaço Social dispõe dos seguintes bens:

a)Têxteis/vestuário (atoalhados, cobertores, lençóis, edredões, colchas, outros);

b)Acessórios/calçado (cintos, chapéus, sapatilhas, sapatos, botas, outros);

c)Equipamentos domésticos/electrodomésticos (trens de cozinha, louça, varinha mágica, ferro de engomar, microondas, grelhador, tábua de engomar, outros),

d)Brinquedos/material didáctico (livros, jogos, cadernos, lápis, canetas, outros);

e)Mobiliário (sofás, mesas, cadeiras, móveis, secretárias, estantes, outros);

f)artigos de puericultura (camas, cadeiras, biberões, carrinhos, outros);

g)Bens alimentares (arroz, massa, açúcar, salsichas, atum, feijão, leite, outros);

Artigo 9.º

Gestão dos Bens

1 -Os donativos em géneros são encaminhados para o Banco Social, onde serão preparados para a distribuição;

2 -Os donativos em dinheiro serão utilizados para aquisição de bens com vista à reposição do stock do Banco Social.

Artigo 10.º

Tratamento dos bens Cedidos

1 -Ao grupo de voluntariado são atribuídas as seguintes funções:

a)Receber e fazer a triagem dos bens;

b)Engomar, dobrar e arrumar as roupas;

c)Limpar e cuidar da higiene do Espaço Social

d)Registar em fichas próprias todo o material doado;

e)Atender os utentes, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades;

2 -Todas estas tarefas devem ser orientadas pelos Técnicos havendo a necessidade de se efectuar uma regular supervisão e acompanhamento.

Artigo 11.º

Admissão ao Espaço Social

1 -São beneficiários do Espaço Social os indivíduos que se insiram em estratos sociais vulneráveis, de pobreza e exclusão social devidamente identificados por:

a)Câmara Municipal de Porto de Mós - Gabinete de Acção Social;

b)Serviço Local de Segurança Social de Porto de Mós;

c)Centro de Saúde e extensões do concelho de Porto de Mós;

d)Juntas de Freguesia do Concelho de Porto de Mós;

e)Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho de Porto de Mós;

f)Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Porto de Mós;

g)Outros parceiros sociais;

2 -Os beneficiários identificados pelas entidades referidas no número anterior, podem deslocar-se ao Espaço Social, mediante a entrega de uma ficha de sinalização onde constem os dados mencionados no número 2 do artigo 12, a qual deve ser enviada a todas as entidades.

Artigo 12.º

Beneficiários do Espaço Social

1 -Para ser beneficiário do Espaço Social, tem de se verificar um dos seguintes requisitos:

a)Situação de desemprego;

b)Beneficiar do Rendimento Social de Inserção;

d)Possuir baixos rendimentos;

e)Outros casos que justifiquem a intervenção, devidamente identificados pelos técnicos.

Artigo 13.º

Inscrição

1 -Os candidatos a beneficiários do Espaço Social, devem fazer a sua inscrição em ficha própria a fornecer por qualquer uma das entidades identificadas no artigo 10.º

2 -No acto da inscrição os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:

a)Bilhete de identidade/Cartão único;

b)Número de Identificação da Segurança Social;

c)Número de Contribuinte;

d)Recibos comprovativos dos rendimentos referentes ao mês anterior em que procede à inscrição;

e)Declaração de situação de desempregado, se for esse o caso;

f)Declaração de IRS do Agregado Familiar;

Artigo 14.º

Processo de selecção

1 -A selecção dos beneficiários do Espaço Social será efectuada pelos Técnicos de Serviço Social das entidades anteriormente identificadas.

2 -A ficha de inscrição de cada beneficiário terá obrigatoriamente que ser validada pelo Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Porto de Mós.

Artigo 15.º

Critérios de Razoabilidade

1 -Os beneficiários do Espaço Social podem usufruir do mesmo uma vez por mês, salvo em situações de emergência devidamente justificadas por um Técnico Serviço Social.

Artigo 16.º

Campanhas

1 -No âmbito da sua dinâmica o Espaço Social, pode e deve, a qualquer momento, promover campanhas de angariação de bens;

2 -Pode ainda, a qualquer momento, receber bens cedidos directamente ao Espaço Social;

3 -Os bens cedidos ao Espaço Social são inventariados e registados em fichas de entrada de donativos próprias para o efeito;

4 -As entidades doadoras de bens ao Espaço Social passam a constar de uma base de dados com a finalidade de receberem informação sobre a dinâmica do espaço, bem como de todas as campanhas de angariação de donativos.

Artigo 17.º

Avaliação

O funcionamento do Espaço Social será avaliado trimestralmente, assim como a sua continuidade, o tipo e a quantidade de bens a distribuir a cada beneficiário/agregado familiar.

Artigo 218.º

Afixação de Documentos

1 -É da responsabilidade da Loja Social, a afixação em local visível ao público dos seguintes documentos;

a)Horário de funcionamento;

b)Normas de Funcionamento;

c)Identificação dos voluntários;

Artigo 19.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão analisadas pelo Núcleo Executivo do Conselho Local de Acção Social de Porto de Mós.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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