Aviso n.º 12010/2024/2

Artigo 1.º

O artigo 4.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e Taxas, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Obras de Escassa Relevância Urbanística

a)Arrumos cuja área de construção não seja superior a 30.0 m2, tenham uma altura não superior a 2.80 m e não disponham de laje de cobertura em betão armado;

b)Muros de divisória que não confinem com a via pública e não ultrapassem a altura de 1.80 m;

c)Muros de suporte de terras que não confinem com a via pública, não resultem da alteração da topografia do local e não possuam altura superior a 2.00 m2 ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;

d)Remodelação de terrenos (escavação e aterros) com a profundidade máxima de 1.50 m e um volume máximo de 600.00 m3. Deverão ser salvaguardadas as condições de segurança nos limites da propriedade. Este procedimento apenas será permitido, para a mesma propriedade, uma vez em cada 10 anos;

e)Implantação de estufas de jardim ou agrícolas, desde que não se incorporem no solo com caráter de permanência que sejam temporárias e cuja área de implantação não superior a 70 % da área do terreno onde se inserem;

f)Construção de tanques para água e charcas de apoio à atividade agrícola e florestal, desde que não confinem com a via publica. 3) As operações urbanísticas referidas no número anterior estão isentas de controlo prévio, mas têm sempre que cumprir a legislação aplicável em vigor, nomeadamente: o PDM de Sátão, RJUE, alvarás de loteamento, em que se integram, e demais regulamentos específicos das boas normas de construção, sob pena de ficarem sujeitas a contraordenação, e demais sanções previstas nos diplomas que forem infringidos, devendo em qualquer caso os interessados comunicar à Câmara Municipal, 5 dias antes do inicio das obras, do tipo de operação urbanística que vai ser realizada, nos termos do artigo 80.º A e para os efeitos do definido no artigo 93.º do RJUE. 4) A comunicação a que se faz referência no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317700966

Artigo 4.º

Obras de Escassa Relevância Urbanística

a)Arrumos cuja área de construção não seja superior a 30.0 m2, tenham uma altura não superior a 2.80 m e não disponham de laje de cobertura em betão armado;

b)Muros de divisória que não confinem com a via pública e não ultrapassem a altura de 1.80 m;