Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Ação Social
a)[...]
b)[...]
c)Carência - a situação de insuficiência económica em que se encontra um indivíduo isolado ou inserido num agregado familiar, cujo rendimento mensal (per capita) líquido seja igual ou inferior ao valor do indexante dos apoios sociais fixado, quando tenha menos de 65 anos, ou cujo rendimento mensal (per capita) líquido seja igual ou inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida, quando tenha 65 ou mais anos, à data de apresentação de candidatura aos apoios sociais previstos no presente regulamento.
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)[...]
l)[...]
m)[...]