AvisoSem vigência

Aviso n.º 12038/2021

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Local de Desenvolvimento e Coesão Social é um órgão municipal com natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, no âmbito das políticas públicas sociais, que promove o diálogo entre as I. P.S.S. e equiparadas, com sede ou delegação no concelho, constituindo-se como um espaço privilegiado de reflexão com vista à concertação de ideias e estratégias que visam contribuir para o desenvolvimento social, coesão e sustentabilidade do concelho de Ponta Delgada.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento cria o Conselho Local de Desenvolvimento e Coesão Social, definindo os seus princípios, constituição, funcionamento e organização.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Incentivar a participação e envolvimento da sociedade civil na elaboração e definição do diagnóstico social e do plano de desenvolvimento social do concelho de Ponta Delgada, bem como contribuir para a valorização do papel dos agentes sociais do concelho no seu processo de desenvolvimento;

b)Promover e valorizar a participação dinâmica dos munícipes na promoção de um concelho que se quer inclusivo e participativo;

c)Fomentar o planeamento integrado e sistemático do desenvolvimento social, potenciando sinergias, competências e recursos a nível local;

d)Potenciar a igualdade e equidade de oportunidades dos munícipes do Concelho de Ponta Delgada;

e)Formular e entregar propostas, recomendações e pareceres à Câmara Municipal de Ponta Delgada;

f)Acompanhar a implementação/execução de políticas públicas de interesse dos munícipes do Concelho;

g)Promover e apoiar atividades que contribuam para o desejável desenvolvimento e coesão social;

h)Incrementar parcerias de colaboração entre instituições nas atividades do Concelho de Ponta Delgada cujo objetivo visa o desenvolvimento social e contrair lógicas de ações isoladas.

Artigo 4.º

Competências

a)Identificar temas relevantes associados às problemáticas do desenvolvimento social;

b)Criar comissões eventuais, sempre que se considere necessário, para o tratamento de assuntos específicos;

c)Apresentar pareceres, recomendações e propostas de intervenção sobre os assuntos diagnosticados como problemáticos;

d)Promover a articulação entre entidades públicas e privadas, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza;

e)Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social e do plano de desenvolvimento social, bem como os planos de ação anuais;

f)Apreciar as questões e propostas apresentadas e procurar as soluções necessárias, mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no Conselho;

g)Promover ações de informação e outras iniciativas que visem uma maior consciência coletiva dos problemas sociais do concelho;

h)Emitir pareceres, obrigatórios não vinculativos, sobre projetos e iniciativas que a Câmara Municipal ou Assembleia Municipal entendam submeter-lhe;

i)Propor à Câmara Municipal a realização, por esta ou em cooperação com outras instituições e/ou entidades, de ações específicas que promovam a igualdade de oportunidades, a inclusão, o desenvolvimento social e outros objetivos que suportam a agenda de desenvolvimento sustentável;

j)Colaborar na elaboração dos documentos que traduzam a política de desenvolvimento municipal. CAPÍTULO II Organização e Funcionamento

Artigo 5.º

Composição do plenário do conselho

1 -O Conselho é constituído por I. P.S.S. ou equiparadas com intervenção direta ou indireta na área social e a que a ele adiram de livre vontade.

2 -Integram o Conselho os seguintes membros permanentes:

a)Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada ou Vereador do Pelouro da Ação Social, por delegação do Presidente;

b)Um representante designado pela Assembleia Municipal;

c)Representantes das I. P.S.S. ou equiparadas, legalmente constituídas, com sede ou delegação no concelho de Ponta Delgada;

d)Representantes de entidades ou organismos concelhios do setor público, nomeadamente: Um representante do Instituto de Segurança Social dos Açores; Um representante da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional; Um representante da Direção Regional da Educação.

3 -Podem participar nas reuniões do Conselho, com caráter eventual a convite do Presidente e sem direito de voto, os representantes das Juntas de Freguesia, Casas do Povo, associações sindicais, associações empresariais, organizações não governamentais, associações humanitárias, associações de desenvolvimento local, associações culturais e recreativas, instituições do setor cooperativo e social outras entidades ou personalidades que desenvolvam ações ou projetos inseridos nas competências do Conselho ou cujo parecer seja considerado útil em função da ordem de trabalhos.

4 -Compete às entidades designar os seus representantes que devem ser indicados ao Presidente em requerimento instruído com elementos que demonstrem a sua legitimidade.

5 -Pode integrar o Plenário, com estatuto de observador, o Vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada, designado pelo Presidente e a chefe de Divisão de Desenvolvimento Social.

6 -Qualquer alteração à composição do Conselho é decidida em plenário e registado e assinado em ata.

Artigo 6.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada que pode delegar a sua representação, no Vereador com competência delegada na matéria.

2 -O Presidente é coadjuvado no exercício da suas funções por dois secretários, eleitos por maioria de votos dos membros presentes, de entre os membros do Conselho, para um mandato autárquico.

3 -O Presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelos seus substitutos legais.

Artigo 7.º

Competências do Presidente e Secretários

1 -Compete ao Presidente:

a)Convocar as reuniões;

b)Abrir e encerrar as reuniões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

d)Assegurar a execução das deliberações do Conselho;

e)Assegurar o envio das propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências nas matérias a que os mesmos respeitem;

f)Proceder à marcação de faltas;

g)Assegurar a elaboração das atas.

2 -Constituem competências dos secretários:

a)Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e assegurar o expediente da Mesa;

b)Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome do Conselho;

c)Secretariar as reuniões, lavrar e subscrever as respetivas atas;

d)Proceder à conferência das presenças nas reuniões, verificar o quórum e registar as votações;

e)Ordenar a matéria a submeter a votação.

3 -O apoio administrativo ao Presidente e Secretários é prestado por funcionários da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Duração dos Mandatos

A duração dos mandatos dos membros do Conselho coincide com o período correspondente ao mandato autárquico.

Artigo 9.º

Reuniões Ordinárias

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.

2 -As reuniões ordinárias do Conselho são convocadas pelo Presidente, mediante convocatória escrita expedida com antecedência mínima de 15 dias, onde constará o dia, hora, local e ordem de trabalhos.

3 -As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou, por decisão do Presidente, em local a designar.

Artigo 10.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória escrita do Presidente, por requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado ou por iniciativa do próprio Presidente.

2 -A convocatória da reunião deve ter lugar nos 15 dias subsequentes à receção da apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de dois dias sobre a data da reunião extraordinária, devendo nela constar de forma expressa os assuntos da ordem de trabalhos.

Artigo 11.º

Ordem do dia

1 -A definição da Ordem de trabalhos é responsabilidade do Presidente.

2 -Em cada reunião ordinária haverá um período antes da ordem do dia, não superior a sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na Ordem do Dia.

3 -Após o período antes da Ordem do Dia, o Conselho apreciará os assuntos constantes na ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Uso da palavra

1 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição e cada intervenção tem a duração máxima de dez minutos.

2 -A inscrição para uso da palavra é feita antes do início da discussão dos assuntos da Ordem do Dia.

Artigo 13.º

Funcionamento

1 -O Conselho pode reunir em plenário e em sessões especializadas permanentes.

2 -O Conselho tem a faculdade de constituir uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões de plenário.

3 -O Conselho pode deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 14.º

Comissão Permanente

1 -Compete à comissão permanente do Conselho:

a)Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas;

b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário;

c)Exercer as competências previstas que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário.

2 -A comissão permanente é composta por cinco membros do Conselho, eleitos pelos próprios membros do Conselho.

3 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no Regimento do Conselho.

4 -O Coordenador da Comissão é designado de entre os elementos que integram a própria Comissão.

5 -O apoio administrativo é prestado pelos funcionários da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Comissões eventuais

Para preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do Conselho e para a apreciação de questões pontuais, pode o Conselho deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

Artigo 16.º

Aprovação e conhecimento dos pareceres e recomendações

1 -Os projetos de pareceres e recomendações são apresentados aos membros do Conselho, com uma antecedência mínima de quinze dias da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres e recomendações aprovadas pelo Conselho são remetidos pelo Presidente à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal de Ponta Delgada.

Artigo 17.º

Quórum

1 -O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes a maioria dos membros votantes.

2 -Se, no dia e hora marcados para reunião, não estiverem presentes os membros referidos no número anterior, o início do Conselho fica adiado por uma hora, altura em que fica habilitado a funcionar e a exercer as suas competências com os membros que se encontrarem presentes.

Artigo 18.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes.

2 -Em caso de empate numa votação, o Presidente do Conselho tem voto de qualidade.

3 -As deliberações que traduzam posições do Conselho, com eficácia externa, devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros.

4 -Todos os documentos produzidos na reunião são anexadas à respetiva ata, fazendo dela parte integrante.

5 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com pelo menos 5 dias de antecedência da data da reunião.

Artigo 19.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte, devendo acompanhar a convocatória da respetiva reunião.

3 -As atas serão elaboradas pelo Secretário, o qual, após a sua aprovação as assinará juntamente com o Presidente.

4 -O apoio administrativo é prestado pelos funcionários da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Divulgação da atividade do Conselho

Sempre que se realize reunião, ordinária ou extraordinária, é elaborado e remetido para conhecimento da Assembleia Municipal um memorando contendo os assuntos apreciados e as deliberações do Conselho.

Artigo 21.º

Substituição

As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, em qualquer altura, mediante comunicação escrita ao Presidente.

Artigo 22.º

Faltas

1 -A justificação das faltas é dirigida ao Presidente, mediante comunicação escrita, apresentada no prazo de cinco dias a contar da data da celebração da reunião.

2 -As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante.

Artigo 23.º

Perda de Mandato

1 -Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas.

2 -O Presidente solicitará às entidades representadas, após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato.

3 -Para efeitos dos números anteriores, deverão ser designados, no prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes e comunicado, por escrito, ao Presidente do Conselho. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 24.º

Casos omissos

As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho.

Artigo 25.º

Produção de Efeitos

O presente regulamento produz efeitos após a aprovação pela Assembleia Municipal de Ponta Delgada.

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