AvisoSem vigência

Aviso n.º 12076/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -O programa de dinamização social municipal do Crato "Dinâmica Jovem", adiante abreviadamente designado por «DJ», visa a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens em actividades de interesse municipal, permitindo-lhes o contacto experimental com a vida profissional de forma a potenciar as suas capacidades cívicas e de participação social, sendo ao mesmo tempo um contributo para a inserção no mundo laboral.

2 -O programa «DJ» a desenvolver tem como limite de actuação as atribuições das autarquias previstas nos artigos 13.º, n.º 1 alíneas d), e), f), g) e h), 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Artigo 2.º

Natureza

1 -No «DJ» os jovens são ocupados no desenvolvimento de actividades, nomeadamente, nas seguintes áreas:

a)Educação;

b)Património e cultura;

c)Desporto;

d)Saúde;

e)Acção Social;

f)Ambiente e protecção civil;

g)Apoio a idosos e crianças;

h)Manutenção de equipamentos e espaços públicos;

j)Outras de reconhecido interesse municipal.

2 -Independentemente da área de ocupação, os jovens não poderão substituir nas suas actividades os funcionários ou profissionais sob orientação e direcção de entidade patronal.

Artigo 3.º

Destinatários e Modalidades

1 -A participação dos destinatários envolve as seguintes modalidades:

2 -Podem, ainda, participar os jovens com idades compreendidas entre os 16 e 18 anos.

3 -A prova da situação invocada para efeitos do exercício do direito de participação incumbe aos destinatários.

Artigo 4.º

Duração

1 -A colocação dos jovens no programa «DJ» tem a duração mínima de um mês e máxima de seis meses.

2 -O jovem só poderá voltar a participar no programa findo o prazo de três meses contados da data do termo da participação.

3 -A Câmara Municipal do Crato fixará, anualmente, o número máximo de jovens a admitir no programa do respectivo ano, as bolsas a atribuir e a duração, por modalidade.

Artigo 5.º

Candidatura dos jovens

1 -Os jovens interessados em participar no programa «DJ» devem inscrever-se nas instalações da Câmara Municipal do Crato, através do preenchimento de formulário fornecido pelos serviços da autarquia, em qualquer altura do ano.

2 -A inscrição deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, a apresentar pelo interessado:

a)Cópia do bilhete de identidade;

b)Cópia do cartão de contribuinte, se aplicável;

c)Cópia do cartão de eleitor, se aplicável;

d)Cópia do certificado de habilitações académicas/profissionais;

e)Declaração de que se encontra inscrito no centro de emprego, à procura de emprego.

Artigo 6.º

Participação dos jovens

As tarefas a desempenhar pelos jovens ocupam em média seis horas diárias, podendo distribuir-se pela manhã, tarde ou noite, em local a indicar pela autarquia.

Artigo 7.º

Selecção dos jovens

1 -O serviço do Município indicado pelo Presidente da Câmara fará a selecção dos candidatos, mediante os elementos constantes na inscrição, atendendo aos seguintes critérios:

a)Interesse manifestado por uma determinada área de ocupação;

b)Proximidade da residência do jovem relativamente ao desenvolvimento da actividade;

c)Data de nascimento mais antigo;

d)Habilitações académicas/profissionais mais qualificadas.

2 -A colocação dos jovens nas áreas pelas quais manifestaram interesse depende das vagas existentes na área de destino podendo, sempre que essas vagas se encontrem já preenchidas, proceder -se à colocação dos jovens em área diversa.

Artigo 8.º

Colocação dos jovens

Após a selecção dos jovens candidatos ao «DJ», o serviço do Município comunica a cada jovem seleccionado o local onde foi colocado, a duração e o período de ocupação, o horário a cumprir, as actividades que lhe estão atribuídas e o orientador responsável pelo acompanhamento do jovem, devendo este manifestar, até cinco dias antes do início estipulado para desenvolvimento das actividades, o seu interesse em concretizá-las.

Artigo 9.º

Orientador responsável

A Câmara designará os orientadores responsáveis pelo acompanhamento dos jovens no desenvolvimento do programa «DJ».

Artigo 10.º

Apoios

1 -O jovem participante no programa «DJ» tem direito, durante um período de ocupação no projecto:

a)A um seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade do Município do Crato;

b)A uma bolsa mensal de montante a definir pela Câmara Municipal.

2 -A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste carácter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das actividades.

3 -A bolsa será paga ao jovem pela autarquia, mensalmente, por cheque cruzado ou transferência bancária.

4 -O processamento do pagamento da citada bolsa é da responsabilidade da Divisão Administrativa e Financeira, mediante a entrega de mapa mensal de assiduidade.

5 -A participação no programa não confere direito a contrato de trabalho nem a qualquer vínculo à Administração Pública.

Artigo 11.º

Deveres da Autarquia

a)Desenvolver o programa de forma a dar cumprimento à sua filosofia;

b)Divulgar o programa de «DJ»;

c)Facultar os formulários para inscrição dos jovens;

d)Seleccionar os candidatos;

e)Informar os jovens cujas candidaturas foram aceites da aprovação fornecendo-lhes todos os elementos necessários para a sua participação;

f)Efectuar o pagamento aos jovens participantes da bolsa referida no artigo anterior.

Artigo 12.º

Deveres do Orientador

a)O cumprimento das orientações definidas no presente Regulamento e sua filosofia;

b)Assegurar as condições necessárias ao bom desenvolvimento das actividades do jovem orientado;

c)Acompanhar os jovens no desempenho das actividades, apoiando-os na efectiva ocupação dos seus tempos livres;

d)Verificar a assiduidade dos jovens e confirmá-la junto da autarquia mediante documento comprovativo;

e)Entregar um Relatório de Avaliação de cada jovem no final da sua participação.

Artigo 13.º

Deveres dos jovens participantes

1 -Constituem deveres dos jovens participantes no programa «DJ»:

a)Assiduidade;

b)Cumprimento dos horários estipulados;

c)Seguir as orientações definidas no leque de actividades previstas pelo programa;

d)Aceitar as condições previstas no presente Regulamento;

e)Desenvolver as actividades que lhe foram destinadas dentro dos princípios regentes do local onde foi colocado.

2 -O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo anterior determina a exclusão do jovem do programa e o não pagamento da bolsa.

Artigo 14.º

Certificado de participação

No final de cada participação ao jovem será atribuído um certificado de participação no programa «DJ», o qual identifica o projecto, área, as actividades desenvolvidas e o período de ocupação.

Artigo 15.º

Ano experimental e repetição do programa

1 -O ano de 2009 funcionará como um ano piloto/experimental para a inserção do programa no Município do Crato.

2 -Anualmente, a Câmara Municipal decidirá sobre a aplicação do programa «DJ» para esse ano económico.

Artigo 16.º

Delegação e subdelegação de competências

As competências conferidas à Câmara Municipal, no presente Regulamento, obedecem ao regime geral de delegação de competências.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica -se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Assiduidade Mensal dos Jovens Participantes

Programa de Dinamização Social Municipal do Crato "Dinâmica Jovem"

(ver documento original)

301970247