AvisoSem vigência

Aviso n.º 12085/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto e nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as normas e critérios aplicáveis à atribuição de benefícios fiscais no âmbito dos impostos municipais, para as associações não abrangidas pelos benefícios especificamente previstos nos códigos do IMI (CIMI) e do IMT (CIMT) e ainda do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o quadro dos benefícios fiscais associados ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), a conceder pela Câmara Municipal a associações sem fins lucrativos com sede no concelho de Chamusca, que desenvolvam atividades culturais, recreativas, humanitárias, desportivas, instituições de solidariedade social, relativamente a prédios urbanos situados neste concelho.

CAPÍTULO II

Benefícios Fiscais

Artigo 4.º

Forma dos Benefícios

Os benefícios a conceder pela Câmara Municipal de Chamusca podem revestir as seguintes modalidades:

a) Isenção de IMI;

b) Isenção de IMT.

Artigo 5.º

Isenção de IMI

1 -Ficam isentas de IMI as associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede no concelho de Chamusca que desenvolvam atividades culturais, recreativas ou desportivas, quanto aos prédios ou parte de prédios urbanos situados neste concelho que se destinem diretamente à realização dos seus fins.

2 -Ficam isentas de IMI as associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede no concelho de Chamusca que desenvolvam atividades humanitárias, quanto aos prédios ou parte de prédios urbanos situados neste concelho, de que sejam proprietárias.

3 -As isenções previstas nos n.os 1 e 2 não podem ser concedidas por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação, por uma vez com igual período temporal.

Artigo 6.º

Isenção de IMT

Ficam isentas de I.M.T. as aquisições onerosas de prédios urbanos realizadas pelas entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior e nas condições aí previstas.

CAPÍTULO III

Legitimidade, reconhecimento, prazo, condições e renovação

Artigo 7.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer as isenções previstas no presente Regulamento as associações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, nas seguintes circunstâncias:

a) Na isenção prevista na alínea a) do artigo 4.º, se forem sujeitos passivos de IMI nos termos e para os efeitos do artigo 8.º do CIMI;

b) Na isenção prevista na alínea b) do artigo 4.º, na condição de adquirentes dos bens imóveis.

Artigo 8.º

Reconhecimento

O reconhecimento do direito às isenções previstas nos artigos 5.º e 6.º é da competência da Câmara Municipal mediante requerimento, dirigido a este órgão, a apresentar pelas entidades com legitimidade definida nos termos do artigo 7.º

Artigo 9.º

Prazo

1 -A isenção prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º pode ser requerida a todo o tempo pelos interessados, produzindo efeitos a partir do ano do pedido inclusive, salvo se for apresentada após a realização da última reunião de câmara do ano, caso em que produz efeitos a partir do ano seguinte ao do pedido sem prejuízo quanto ao período de isenção concedido.

2 -A isenção prevista no artigo 6.º deverá ser requerida antes do ato ou contrato que se pretenda realizar e sempre antes da liquidação que seria de efetuar.

Artigo 10.º

Condições

1 -Sem prejuízo de outros elementos que a câmara municipal entenda dever solicitar tendo em vista a apreciação do pedido, o requerimento referido no artigo 8.º deve conter e vir acompanhado da informação e documentos seguintes:

a)Estatutos da associação e constituição;

b)Reconhecimento de utilidade pública;

c)Certidão de teor do imóvel;

d)Identificação do alienante no caso da isenção prevista no artigo 6.º;

e)Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada, à Administração Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município da Chamusca;

f)A entidade requerente não se encontrar em estado de falência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem possuir o respetivo processo pendente.

2 -Só serão considerados os prédios urbanos que preencham as seguintes condições:

a)Os prédios urbanos situados no território do município da Chamusca;

b)Os prédios urbanos em bom estado de conservação;

c)As frações autónomas ou os fogos ocupados;

d)Os prédios urbanos construídos há mais de cinco anos.

3 -A falta de junção de todos ou alguns dos elementos e documentos acima referidos que impossibilite a câmara municipal de apreciar o mérito do pedido, determinará a rejeição liminar do mesmo se, após notificação da entidade requerente, esta não os apresente no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 11.º

Renovação da isenção

1 -À renovação da isenção prevista no n.º 2 do artigo 5.º são aplicáveis as disposições estabelecidas no presente regulamento para a primeira isenção, com as devidas adaptações, e ainda as seguintes condições:

a)O pedido de renovação deve ser apresentado no último ano do período de isenção concedido, ou, no ano seguinte àquele em que esta terminou, caso em que a renovação da isenção iniciará a produção de efeitos no ano seguinte ao do términus da isenção;

b)Se o pedido de renovação de isenção for apresentado para além do prazo referido, a isenção terá lugar a partir do ano do pedido, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentado em tempo.

c)Na situação prevista na alínea a), caso o pedido seja apresentado no ano seguinte ao do términus da isenção, mas após a realização da última reunião de câmara desse ano, o pedido tem-se por entregue no segundo ano seguinte ao do referido términus, caso em que aplica o disposto na parte final da alínea b). CAPÍTULO IV Disposições diversas

Artigo 12.º

Cumprimento do Regulamento

O reconhecimento do direito às isenções é feito pela câmara municipal no estrito cumprimento dos pressupostos fixados no presente regulamento.

Artigo 13.º

Comunicação à Administração Tributária e Aduaneira (AT)

A Câmara Municipal deve comunicar à AT até 31 de dezembro de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos nos termos dos artigos 5.º e 6.º, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e dos artigos matriciais dos prédios abrangidos.

Artigo 14.º

Comprovativo da Isenção IMT

A requerimento do interessado e para efeitos de operacionalização da isenção referida no artigo 6.º, a câmara municipal emitirá uma certidão comprovativa do facto, tendo em vista a entrega à entidade competente.

Artigo 15.º

Fiscalização

Aquando da apreciação do pedido ou no decurso do período do benefício a câmara municipal poderá realizar vistoria ao imóvel, tendo em vista a verificação dos pressupostos da isenção.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Chamusca, com observância da legislação em vigor.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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