Aviso n.º 12086/2026/2

Em cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto, torna-se pública a deliberação de nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau, em regime de substituição e respetiva nota curricular.

Considerando a publicação do Regulamento n.º 11/2026, no Diário da República n.º 3/2026, 2.ª serie de 2026-01-06, referente ao novo Regulamento da Orgânica da Junta de Freguesia de Areeiro do Concelho de Lisboa, bem como a sua revisão publicada sob o Regulamento n.º 533/2026, no Diário da República n.º 92/2026, 2.ª serie de 2026-05-13, no qual foi mantida a unidade orgânica flexível, a Divisão de Intervenção Territorial, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/2009. Assim, e porque importa assegurar o seu regular funcionamento, a coordenação da unidade orgânica e núcleos abrangidos, de modo a se garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas. E, considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição. Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequado ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e da Estrutura Orgânica dos Serviços da Junta de Freguesia do Areeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia, no âmbito da Divisão de Intervenção Territorial, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o Mestre Abílio Martins Ferreira, com efeitos a 1 de maio de 2026.

15 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro, Pedro Miguel da Cruz Silva de Jesus.

Síntese Curricular

1 - Informação Pessoal

Abílio Martins Ferreira, Técnico Superior, nascido a 30 de maio de 1959

2 - Habilitações literárias

2.1 - Licenciatura em Gestão, Administração Regional e Autárquica, Universidade Independente;

2.2 - “Máster de Direção Estratégica e Gestão da Inovação”, Diploma emitido pelas Universidad D. Carlos III de Madrid, Universidad de Alicante e Universidad Autónoma de Barcelona e pelo Instituto Universitário posgrado IUP;

2.3 - Diploma Estudos avançados, pela conclusão do 1.º ano do Doutoramento em Políticas Públicas; Frequência do 2.º ano do doutoramento ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

3 - Experiência Profissional

3.1 - Nomeado em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Intervenção Territorial, desde com efeitos a 1 de abril de 2026 até 30 de abril de 2026;

Com as competências de gestão das seguintes subunidades orgânicas (Núcleos e Subnúcleos:

a) Unidade Ambiente Urbano (UAU);

b) Espaços Verdes;

c) Ambiente e Bem Estar Animal;

d) Higiene Urbana;

e) Espaço Público;

f) Licenciamento e Fiscalização;

g) Projetos e Inovação;

h) Economia e Inovação.

3.2 - Nomeado em comissão de serviço, por três anos, no cargo de Diretor do Departamento Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico do Instituto Português do Mar e Atmosfera, desde 1 de setembro de 2024 até ao corrente;

3.3 - Com as competências de gestão das Unidades orgânicas:

3.3.1 - Divisão de Contração, elaboração e execução de todo o procedimento administrativo contratual;

3.3.2 - Divisão de Projetos e contratos, elaboração, acompanhamento e submissão de despesa, de projetos nacionais, europeus e internacionais;

3.3.3 - Gestão das Infraestruturas e Património do IPMA;

3.3.4 - Gestão de projetos PRR´s e HUB Azul - Polo Oeiras Mar.

3.4 - Nomeado em regime de substituição no cargo de Diretor do Departamento Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico do Instituto Português do Mar e Atmosfera, desde com efeitos a 15 de agosto de 2023 até 31 de agosto de 2024;

3.5 - Nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Economia e Gestão do Espaço Público da Câmara Municipal de Almada, desde 15 de agosto de 2022 até 14 de agosto de 2023;

3.6 - Na Direção Municipal de Economia e Inovação da CM Lisboa, de maio 2011 até agosto de 2022;

3.6.1 - Coordenador do Grupo de Trabalho do Mar - coordenou a elaboração dos seguintes documentos de estratégia BluePrint Economia do Mar, Insigth Lisboa Capital do Mar, Plano de Ação Lisboa “Capital Atlântica”;

3.6.2 - Representante da Câmara Municipal de Lisboa no Fórum Oceano (nomeado por aprovação do executivo da CML através da Proposta n.º 369/2018/CML - Subscrita pelo Sr. Vereador Duarte Cordeiro);

3.6.3 - Coordenador do Projeto de candidatura ao PRR polo de empresas e shared ocean lab da economia azul, e representante da CML no consorcio criado para o efeito, março 2022;

3.6.4 - Coordenador da iniciativa One Sustainable Ocean, eventos paralelos da Conferência do Oceano das Nações Unidas promovidos e organizados pela CML conjuntamente com Universidade de Lisboa, Fórum Oceano, Pavilhão do conhecimento, junta de freguesia Parque das Nações, MARE, IOC - Unesco, FCT, junho 2022;

3.6.5 - Responsável da CML pela participação no projeto Training for Employability and Technology in the Atlantic e pelo projeto Portugal Blue Digital Hub (Pólo de Inovação Digital da Economia Azul), 2022;

3.6.6 - Coordenador da CML pela organização das comemorações Dia Europeu do Mar 2019 - Lisboa, na comissão tripartida CML/Ministério do Mar/ Comissão europeia;

3.6.7 - Participação na elaboração e coordenação dos projetos - Centro de I&D e Empresarial de Tecnologias Marítimas “HUB - Campus “Capital Atlântica”; “Mar de Lisboa”; “Mercado de Inovação do Mar; “Semana do Mar”; “Um Oceano Sustentável - evento paralelo de apoio à Conferência Internacional do Oceano promovida pela ONU”;

3.6.8 - Coordenador Grupo de trabalho da “Economia Verde” - Lisboa Sustentável (Green Economy)

3.6.9 - Responsável pelo projeto “Lisbon Business Connections”.

3.6.10 - Membro Grupo de trabalho o cluster económico da saúde e co-autor do documento “Lisboa Cidade da Saúde”;

3.6.11 - Participação na recolha de dados para o questionário integrado no projeto “Índice de Cidades Inteligentes 2020”, promovido pelo INTELI - Centro de Inteligência em Inovação;

3.7 - No Departamento de Planeamento Estratégico, de 2007 a 2011 - Participação como autor e co-autor em diversas informações, estudos e recolha de dados como por exemplo: “O Empreendedorismo Social soluções e uma estratégia para a cidade de Lisboa”; “O desemprego na Cidade de Lisboa, sua evolução consequências e algumas potenciais soluções”; “Plano tecnológico, uma boa prática e uma oportunidade ainda presente”, “Uma nova governança uma necessidade”; “Clusters − as empresas na cidade de Lisboa, nas áreas da Multimédia, Turismo, biotecnologia, ambiente, Informática etc.”;

3.8 - Assessor do Vereador Manuel Figueiredo de 01/09/2000 a 30/12/2001;

3.9 - Assessor da Vereadora Alexandra Gonçalves de 01/06/2000 a 30/08/2000;

3.10 - Assessor do Vereador Vice-Presidente Rui Godinho de 20/01/1997 a 30/05/2000.

4 - Outras atividades relevantes

4.1 - Presidente de Junta, em regime de tempo completo, Junta Freguesia de S. João de 01/2001 a 09/2005;

4.2 - Deputado Municipal, Assembleia Municipal de Lisboa, de 01/2001 a 09/2005;

4.3 - Vice-Presidente e Tesoureiro da Caixa de Previdência do Pessoal Câmara Municipal Lisboa (triénio de 1995/1998 e reeleito sucessivamente para os triénios seguintes de 1999/2002 e 2003/2007);

4.4 - Nomeado Juiz social, para o biénio de 2004/2005;

4.5 - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa, eleito para a Direção, ano de 1986 e reeleito sucessivamente até ao ano de 1995.

5 - Formação Relevante

5.1 - setembro 2016, Câmara Municipal de Lisboa - Código dos Contratos Públicos

5.2 - abril 2016 SOPHIA apoiado pelo EEA Grants - “Direito do Mar, Proteção do Ambiente Marinho e Legislação Europeia”

5.3 - dezembro 2011, Área metropolitana de Lisboa, Administração Porto de Lisboa e Instituto de Dinâmica do espaço da Universidade Nova - Curso Relação Porto Cidade (Estratégias de valorização do património e identidade marítima-fluvial)

5.4 - maio 2011, Competir - Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores

5.5 - janeiro 2011, Bana Consulting e CML - Curso de formação em “Avaliação Multicritério de Projetos”, com base nas aplicações de suporte à decisão M-MACBETH - Measuring Attractiveness by a Categorical Based Evaluation Technique) e o sistema multicritério de apoio à decisão PROBE

6 - Lisboa, maio de 2026.

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