Aviso n.º 12103/2017

Artigo 4.º

[...]

No concelho de Oleiros encontra-se em vigor um Instrumento de Gestão Territorial vinculativo dos particulares que é o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oleiros.

Artigo 5.º

[...]

a)[...];

b)[...];

c)Habitação unifamiliar - o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar;

d)Nível de pleno armazenamento da albufeira (NPA), em Santa Luzia é de 656 m, no Cabril é de 294 m e na Bouça é de 175 m;

e)[...];

f)[...];

g)Praia fluvial - conjunto do plano de água ou curso de água e dos terrenos marginais onde poderão ter lugar diversas atividades recreativas complementares da atividade balnear;

h)Recreio balnear - conjunto de funções e atividades destinadas ao recreio físico e psíquico do homem, satisfazendo necessidades coletivas que se traduzem em atividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático;

i)[...];

j)Zona de proteção da albufeira - faixa terrestre de proteção à albufeira, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do NPA;

k)Zona reservada da albufeira - faixa marginal à albufeira, compreendida na zona de proteção, com a largura máxima de 50 m, contada a partir do NPA.

Artigo 6.º

[...]

a)[...]:

i)[...];

ii)Captações de água subterrâneas para abastecimento público;

iii)[...];

b)[...]:

i)[...];

ii)[...];

iii)[...];

iv)[...];

v)[...];

vi)[...];

vii)[...];

viii)[...];

c)[...]:

i)[...];

d)[...]:

i)[...];

e)[...]:

i)[...];

ii)[...];

iii)[...];

iv)[...];

v)[...];

vi)[...];

vii)[...];

f)[...]:

i)[...].

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]:

a)[...]:

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...]:

f)[...];

g)[...];

h)[...].

2 -[...]:

a)[...]:

b)[...]:

3 -[...].

Artigo 10.º

[...]

1 -A zona reserva da albufeira é a que está representada na planta de ordenamento e corresponde à faixa marginal à albufeira, compreendida na zona de proteção, com a largura máxima de 50 m, contada a partir do NPA.

2 -[...]:

a)[...];

b)[...]:

c)Não são admitidos parques de estacionamento automóvel.

Artigo 12.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...].

3 -[...].

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

5 -Devem ainda ser objeto do procedimento especial de regularização, nos termos estabelecidos no presente artigo, as situações relativas a atividades, explorações, instalações e edificações fisicamente existentes, que cumpram os requisitos que as tornem integráveis no âmbito de aplicação do regime extraordinário de regularização de estabelecimentos e explorações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016 de 19 de julho.

6 -[...]:

a)[...];

b)[...].

7 -O prazo máximo para apresentação dos pedidos de regularização de situações a realizar ao abrigo do procedimento especial previsto no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro é o estabelecido no referido diploma legal com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016 de 19 de julho.

8 -[...].

9 -[...].

Artigo 14.º

[...]

1 -Sem prejuízo da legislação em vigor, do disposto para a zona reservada da albufeira do Cabril e do disposto para cada uma das categorias, no solo rural são permitidas as seguintes ocupações e utilizações:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...]:

a)[...]:

b)[...];

c)[...];

6 -[...]:

a)[...];

b)[...].

7 -[...]:

a)[...];

b)[...].

8 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...]:

d)[...].

9 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

10 -Na área abrangida pela zona terrestre de proteção da albufeira do Cabril é interdita a instalação de explorações pecuárias.

11 -Os percursos de acesso ao plano de água na zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril devem ser pavimentados de forma a permitir a circulação simultânea nos dois sentidos de veículos automóveis e de atrelados com embarcações.

12 -Devem ser acauteladas todas as atividades em solo rural que aumentem, de forma significativa, a erosão do solo bem como o transporte sólido para a albufeira, nomeadamente:

a)A mobilização do solo das encostas adjacentes segundo a linha de maior declive;

b)A constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos que evitem o seu arraste.

13 -No solo rural, sempre que se justifique, deve proceder-se à arborização e tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes de novas construções, a executar de acordo com projeto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactos visuais negativos, bem como à manutenção do coberto vegetal e da arborização existentes nas áreas envolventes.

14 -No decurso de trabalhos de construção devem ser tomadas as medidas cautelares necessárias para minimizar as perturbações ambientais e reduzir os impactos negativos correspondentes.

Artigo 15.º

[...]

Os Espaços Agrícolas de Produção são constituídos por áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e outras com características semelhantes, que detêm o maior potencial agrícola do concelho e destinam-se ao desenvolvimento das atividades agrícolas.

Artigo 16.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -Nos Espaços Agrícolas de Produção abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, são admitidos os seguintes usos:

a)[...];

b)[...];

c)[...].

4 -Se, ao abrigo do regime legal referido no artigo 15.º, em espaço agrícola de produção coincidente com a zona reservada da albufeira for modificada a utilização do solo para o uso florestal, aplicam-se as regras dos espaços florestais.

5 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...].

Artigo 17.º

[...]

1 -A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior, nos espaços abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril, observa os seguintes parâmetros e disposições:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

2 -A ampliação de edifícios existentes nos espaços abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril é permitida desde que cumpridas as disposições das alíneas b), c) e d) do número anterior.

3 -[...].

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

5 -[...].

6 -[...].

Artigo 18.º

[...]

a)Áreas agrícolas na envolvência dos aglomerados urbanos, por vezes integradas em Reserva Agrícola Nacional, cujas características pedológicas, de ocupação atual ou de localização, os efetivam ou potenciam para usos agrícolas;

b)Áreas abrangidas pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril que, embora não incluídas na Reserva Agrícola Nacional, têm uso ou aptidão para produção agrícola, a manter ou potenciar.

Artigo 19.º

[...]

1 -Nos Espaços agrícolas complementares abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira do Cabril, aplica-se o disposto no n.º 3 do Artigo 16.º

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...].

Artigo 20.º

[...]

1 -A construção nova e a ampliação, quando permitida de acordo com o artigo anterior, nos espaços abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril, fica sujeita ao disposto nos números 1 e 2 do Artigo 17.º

2 -[...].

3 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

4 -[...].

5 -[...].

Artigo 21.º

[...]

a)Áreas com aptidão florestal e com vocação específica para o desenvolvimento da pastorícia, da caça e da pesca, ocupadas por povoamentos florestais diversos ou matos;

b)Áreas de matos e espécies diversas na Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Cabril integradas em unidades operativas de planeamento e gestão que, embora propícias para as atividades referidas na alínea anterior, são de relevante valor paisagístico e cuja boa localização e acessibilidade potenciam o seu usufruto recreativo.

Artigo 24.º

[...]

a)Na zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril, as áreas ocupadas por povoamentos florestais dominados por pinheiro-bravo e/ou eucalipto e com fins de exploração intensiva;

b)Áreas do restante território municipal com elevado potencial produtivo nomeadamente para produção de produtos lenhosos.

Artigo 25.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -Nos Espaços florestais abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, são admitidos os seguintes usos:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...].

Artigo 26.º

[...]

1 -A construção nova, quando permitida de acordo com o artigo anterior, nos espaços abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril observa os seguintes parâmetros e disposições:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

2 -A ampliação de edifícios existentes nos espaços abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril é permitida desde que cumpridas as disposições das alíneas b), c) e d) do número anterior.

3 -[...]:

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

5 -[...].

6 -[...].

Artigo 27.º

[...]

a)[...];

b)Áreas com uso ou aptidão florestal na zona reservada da albufeira de Cabril e áreas contíguas com a mesma aptidão;

c)Zonas do plano de água que, pelas suas características e dimensões, não aconselham a respetiva utilização para fins recreativos, embora não determine a interdição total da mesma;

d)Zonas nas quais as características ecológicas e as dimensões do plano de água não permitem a utilização de embarcações, salvo as necessárias para fins de segurança ou manutenção, definidos pelas entidades públicas responsáveis pela exploração ou manutenção da barragem ou do plano de água.

Artigo 28.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)Nas construções existentes situadas na zona reservada da albufeira de Cabril aplica-se o n.º 2 do artigo 10.º

3 -[...].

Artigo 29.º

[...]

Os Espaços de Recreio Balnear correspondem a praias fluviais e respetiva zona adjacente terrestre que, do ponto de vista ambiental e paisagístico, são zonas indicadas para a prática de atividades relacionadas com o recreio balnear, principalmente para banhos e natação, por vezes junto a áreas agrícolas.

Artigo 30.º

[...]

1 -Nos espaços abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril, em Álvaro e Cambas, é obrigatória a existência de instalações sanitárias, posto de socorros, comunicações de emergência, rede de infraestruturas (água, esgotos e eletricidade), acesso viário e pedonal, parque de estacionamento, assistência a banhistas e recolha de lixos.

2 -[...].

3 -[...].

4 -Nos Espaços de recreio balnear não abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril deve ser criada uma zona de estadia adjacente às praias fluviais com a implementação de um prado natural destinado a recreio informal.

5 -Nos Espaços de recreio balnear não abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril é permitida a ampliação da área de construção dos edifícios existentes até um máximo de 30 %.

Artigo 31.º

[...]

1 -[...].

2 -Constituem objetivos de ordenamento destes espaços a preservação e valorização das condições paisagísticas, com vista ao seu uso recreativo, mediante a implantação de infraestruturas e equipamentos compatíveis com as aptidões e condicionantes biofísicas dos locais.

Artigo 32.º

[...]

1 -Nos Espaços de Vocação Recreativa abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril são permitidos os seguintes usos, desde que integrados em Unidade Operativa de Planeamento e Gestão, ou resultantes de plano de pormenor eficaz: parques de campismo, parques de merendas, instalações destinadas a campos de férias e empreendimentos turísticos com exceção de apartamentos turísticos ou de edifícios autónomos de caráter unifamiliar.

2 -Nos Espaços de Vocação Recreativa não abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril é permitida a instalação de parques de campismo e caravanismo e outros edifícios de apoio ao recreio e lazer.

3 -[...]:

a)[...];

b)[...].

Artigo 33.º

[...]

1 -A edificabilidade quando permitida, na área integrada na zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril, observa os seguintes parâmetros e disposições:

a)[...];

b)[...];

2 -A edificabilidade quando permitida, nos Espaços de Vocação Recreativa não abrangidos pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril, observa os seguintes parâmetros e disposições:

a)[...];

b)[...];

c)[...].

Artigo 40.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -Nas construções existentes no espaço urbano abrangido pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril são permitidas obras de ampliação, manutenção e remodelação, desde que as mesmas se integrem harmoniosamente no tecido urbano construído, mantendo as características do alinhamento, cércea, volumetria e ocupação do lote tradicionais do aglomerado em que se inserem.

5 -No solo urbano incluído na zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril é interdita a instalação de explorações pecuárias.

Artigo 53.º

[...]

Os Espaços Verdes correspondem a espaços integrados na estrutura urbana que, atendendo às suas características e valor natural, contribuem para a manutenção das funções ecológicas e para a melhoria da qualidade de vida das populações em ambiente urbano.

Artigo 54.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -O Espaço Verde Urbano abrangido pela zona terrestre de proteção da albufeira de Cabril é de edificação proibida, com exceção de construções cuja finalidade se integre nos programas de animação, recreio e de lazer constituídos ou a construir nestes espaços.

Artigo 55.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -As Áreas residenciais urbanizáveis tipo III localizam-se nos perímetros urbanos de Espinheiros (Estreito), Estreito, Isna, Madeirã, Mosteiro, Vale de Souto (Mosteiro), Cancinos (Oleiros), Senhora das Candeias/Santa Margarida/Lameira (Oleiros), Orvalho, Cardosa (Orvalho), Sarnadas de São Simão, Sobral de Baixo e Vilar Barroco, correspondendo a áreas que se pretende que venham a adquirir características urbanas com densidade e volumetria média/ baixa.

Artigo 61.º

[...]

a)[...];

b)Áreas de uso especial para turismo, correspondem a espaços abrangidos pela zona especial de proteção da albufeira de Cabril, onde se prevê que a respetiva urbanização tenha como finalidade principal a ocupação turística em solo urbano.

Artigo 76.º

Captações de água para abastecimento público

1 -[...].

2 -[...].

Artigo 88.º

[...]

1 -[...].

2 -Na programação e execução das unidades aplica-se o regime de cada categoria de espaço abrangida, salvo se disposto de forma diferente no artigo seguinte.

3 -[...]. Deliberação Ana Maria Lopes Martins Alves, técnica de informática adjunta da Câmara Municipal de Oleiros: Certifico, que na ata da reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia vinte e seis de maio de dois mil e dezassete, se encontra exarado o seguinte: Deliberações: Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autentico como selo branco em uso nesta Câmara Municipal. Oleiros e Secretaria da Câmara Municipal, 13 de julho de 2017. - A Técnica Informática Adjunta, Ana Maria Lopes Martins Alves. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

40531 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_40531_1.jpg

40532 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_40532_2.jpg

40533 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_40533_4.jpg

40534 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_40534_5.jpg

40535 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_40535_6.jpg