AvisoSem vigência

Aviso n.º 12104/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime geral das taxas devidas à Freguesia de São Sebastião pela prestação concreta de serviços públicos locais, pela utilização de bens do domínio público e privado da freguesia, pela remoção de obstáculos jurídicos e pela prática de atos administrativos da sua competência.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que solicitem serviços, atos, licenças, autorizações, utilizações ou benefícios sujeitos ao pagamento de taxas à Freguesia de São Sebastião.

2 -O presente Regulamento aplica-se sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei, em regulamentos próprios ou em contratos, protocolos ou deliberações legalmente aprovadas.

Artigo 3.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária é a Freguesia de São Sebastião.

2 -São sujeitos passivos as pessoas singulares ou coletivas, bem como outras entidades legalmente equiparadas, que solicitem ou beneficiem dos atos, serviços, utilizações ou autorizações previstas no presente Regulamento.

3 -As entidades públicas estão sujeitas ao pagamento de taxas, salvo quando beneficiem de isenção legal ou de isenção expressamente concedida nos termos do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Incidência objetiva

a)Prestação de serviços administrativos;

b)Emissão de certidões, atestados, declarações, termos e outros documentos;

c)Utilização ou ocupação de bens do domínio público ou privado da freguesia;

d)Utilização de mercados, feiras, equipamentos ou espaços sob gestão da freguesia;

e)Licenças, autorizações ou comunicações legalmente cometidas à freguesia;

f)Serviços prestados à comunidade, quando enquadráveis como taxa;

g)Outros atos ou serviços da competência da freguesia que sejam legalmente suscetíveis de cobrança de taxa.

Artigo 5.º

Princípios

A criação, liquidação e cobrança de taxas obedecem aos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, transparência, equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos, proteção da confiança e prossecução do interesse público.

Artigo 6.º

Fundamentação económico-financeira

1 -O valor das taxas tem por base os custos diretos e indiretos suportados pela freguesia com a prestação do serviço, prática do ato, utilização do bem ou remoção do obstáculo jurídico.

2 -Na fixação das taxas pode ainda ser considerado o benefício obtido pela pessoa ou entidade requerente, bem como critérios de incentivo ou desincentivo justificados por razões de interesse público.

3 -A fundamentação económico-financeira consta da tabela anexa ao presente Regulamento ou de documento instrutório aprovado juntamente com a respetiva alteração.

Artigo 7.º

Isenções e reduções

1 -Estão isentas do pagamento de taxas as pessoas ou entidades que beneficiem de isenção prevista na lei.

2 -Podem beneficiar de isenção ou redução total ou parcial de taxas, mediante requerimento fundamentado:

a)Pessoas em situação de insuficiência económica comprovada;

b)Instituições particulares de solidariedade social;

c)Associações, coletividades e entidades sem fins lucrativos;

d)Estabelecimentos de ensino;

e)Entidades públicas;

f)Projetos ou iniciativas de relevante interesse social, cultural, educativo, desportivo, ambiental ou comunitário.

3 -A insuficiência económica pode ser comprovada através de documento emitido por entidade competente, declaração de IRS, comprovativo de prestações sociais, declaração da segurança social ou outro meio considerado adequado.

4 -A concessão de isenção ou redução depende de deliberação fundamentada do órgão executivo, salvo quando a lei imponha competência diferente.

5 -As isenções ou reduções não dispensam o cumprimento das demais regras legais, regulamentares ou administrativas aplicáveis.

Artigo 8.º

Serviços administrativos

1 -Pela emissão de atestados, certidões, declarações, termos, autenticações, fotocópias, digitalizações, impressões e demais atos administrativos são devidas as taxas constantes da tabela anexa.

2 -Os pedidos podem ser apresentados presencialmente, por via eletrónica ou através de outros meios disponibilizados pela freguesia.

3 -Sempre que o pedido seja efetuado por via eletrónica, a freguesia pode privilegiar a emissão e envio digital dos documentos, sem prejuízo da cobrança da taxa aplicável ao ato.

4 -A emissão urgente de documentos pode ficar sujeita a agravamento, nos termos previstos na tabela anexa.

5 -O envio por correio postal, quando solicitado, pode implicar o pagamento dos respetivos encargos.

Artigo 9.º

Urgência

1 -Considera-se urgente o pedido cuja emissão seja solicitada em prazo inferior ao prazo normal definido pelos serviços.

2 -A aceitação do pedido urgente depende da capacidade operacional dos serviços.

3 -Pela tramitação urgente pode ser cobrada taxa adicional, nos termos da tabela anexa.

Artigo 10.º

Mercados, feiras e ocupação de espaços

1 -A ocupação de lugares, bancas, terrados, bares, quiosques ou outros espaços em mercados, feiras ou eventos organizados, autorizados ou geridos pela freguesia está sujeita ao pagamento das taxas constantes da tabela anexa.

2 -As taxas podem variar em função da área ocupada, duração da ocupação, localização, tipo de atividade, natureza ocasional ou regular da ocupação e características específicas do evento ou mercado.

3 -A atribuição da ocupação não confere qualquer direito definitivo sobre o espaço, podendo ser condicionada, suspensa ou alterada por razões de interesse público, segurança, salubridade, obras, reorganização do espaço, eventos ou necessidade de gestão do equipamento.

4 -A suspensão temporária da ocupação por motivo imputável à freguesia pode dar lugar à compensação, redução ou acerto proporcional da taxa, quando legalmente devido.

Artigo 11.º

Atividades, eventos e atividades ruidosas de caráter temporário

1 -A realização de atividades, eventos, iniciativas culturais, recreativas, comunitárias ou promocionais, incluindo atividades ruidosas de caráter temporário, designadamente festas populares, romarias, arraiais, bailes ou eventos similares, rege-se pela legislação aplicável e pelos regulamentos municipais em vigor.

2 -Sempre que, nos termos legais, a intervenção da Freguesia seja exigível ou solicitada, podem ser devidas taxas pelos atos administrativos praticados, nos termos da tabela anexa.

3 -A participação, organização ou realização de atividades e eventos pode ainda implicar o pagamento de taxas ou preços, consoante a natureza do serviço, utilização ou apoio prestado pela freguesia.

4 -Quando esteja em causa a ocupação de espaço público ou de espaço sob gestão da freguesia, aplicam-se as taxas previstas na tabela anexa.

5 -Quando esteja em causa a participação em atividades, iniciativas, espetáculos, oficinas, programas ou outras ações sem natureza tributária, os valores aplicáveis podem constar de preçário autónomo aprovado pelo órgão competente.

6 -Os valores concretos de participação, inscrição ou bilheteira podem ser definidos para cada iniciativa por deliberação do órgão executivo.

7 -A apresentação de pedidos pode ser efetuada por via presencial, eletrónica ou por outros meios disponibilizados pela freguesia.

8 -A realização das atividades depende do cumprimento das normas legais aplicáveis, podendo ser recusada, condicionada ou suspensa por razões de interesse público, segurança, ordem pública, saúde pública ou incumprimento das condições estabelecidas.

Artigo 12.º

Cedência de espaços, instalações e equipamentos

1 -A cedência de espaços, instalações, salas, equipamentos ou outros bens sob gestão da freguesia pode estar sujeita ao pagamento de taxa ou preço, nos termos da tabela anexa ou de preçário próprio.

2 -Os valores podem variar em função da natureza da entidade requerente, sede na freguesia, finalidade da utilização, duração, horário, custos associados, necessidade de apoio técnico ou operacional e interesse público da iniciativa.

3 -Podem ser previstas reduções ou isenções para entidades sem fins lucrativos, escolas, associações, coletividades, IPSS ou iniciativas de relevante interesse comunitário.

4 -A cedência não confere direito de utilização permanente, podendo ser recusada, condicionada ou cancelada por motivo de interesse público, indisponibilidade, incumprimento ou inadequação da atividade ao espaço solicitado.

Artigo 13.º

Serviços prestados à comunidade e desmatação em terrenos privados

1 -A freguesia pode prestar serviços à comunidade, designadamente serviços de desmatação em terrenos de propriedade privada, mediante pedido da pessoa proprietária, arrendatária, usufrutuária ou outra com legitimidade.

2 -A prestação dos serviços depende da disponibilidade de meios humanos, técnicos e materiais da freguesia.

3 -Pela prestação dos serviços são devidos os valores constantes da tabela anexa, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

4 -Quando os serviços tenham natureza facultativa, contratual, comercial ou de mera prestação de serviço não tributário, os respetivos valores podem constar de preçário autónomo.

5 -O pedido deve conter a identificação da pessoa requerente, a localização e os elementos necessários à adequada prestação do serviço.

6 -A freguesia pode solicitar documentos comprovativos da titularidade ou legitimidade, sempre que necessário.

7 -Em situações de risco para a segurança de pessoas, bens ou saúde pública, os serviços podem ser prestados com caráter prioritário, nos termos legais aplicáveis.

8 -A prestação dos serviços não dispensa o cumprimento das obrigações legais da pessoa requerente, designadamente em matéria de limpeza de terrenos.

Artigo 14.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas consiste na determinação do montante devido pela pessoa ou entidade requerente.

2 -A liquidação é efetuada pelos serviços da freguesia com base na tabela em vigor à data do pedido, autorização, utilização ou prestação do serviço.

3 -Da liquidação deve constar, sempre que aplicável, a identificação do ato ou serviço, o valor devido, os meios de pagamento e o prazo para pagamento.

Artigo 15.º

Pagamento

1 -As taxas são pagas antes da prática do ato, emissão do documento, utilização do espaço ou prestação do serviço, salvo deliberação ou regra específica em contrário.

2 -O pagamento pode ser efetuado por numerário, transferência bancária, referência multibanco, terminal de pagamento automático, cheque ou outro meio legalmente admitido e disponibilizado pela freguesia.

3 -O pagamento é comprovado por recibo ou documento equivalente emitido pela freguesia.

Artigo 16.º

Pagamento a prestações

1 -A Junta de Freguesia pode autorizar o pagamento em prestações, mediante requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada.

2 -O pedido deve indicar a identificação da pessoa requerente, natureza da dívida, valor em dívida, número de prestações pretendido e fundamentos do pedido.

3 -A autorização depende da avaliação da situação económica e financeira da pessoa ou entidade requerente e do interesse público envolvido.

4 -A falta de pagamento de uma prestação pode determinar o vencimento das restantes.

Artigo 17.º

Incumprimento e cobrança coerciva

1 -O incumprimento do pagamento das taxas dentro do prazo devido constitui a pessoa ou entidade devedora em mora.

2 -Sobre os montantes em dívida podem incidir juros de mora à taxa legal aplicável.

3 -O não pagamento voluntário pode determinar a cobrança coerciva nos termos legalmente previstos.

Artigo 18.º

Reclamação e impugnação

1 -As pessoas ou entidades sujeitas ao pagamento de taxas podem reclamar da respetiva liquidação nos termos da lei.

2 -A reclamação deve ser apresentada por escrito no prazo legalmente aplicável, dirigida ao órgão competente.

3 -O recurso aos meios graciosos ou contenciosos não dispensa o cumprimento das regras legais aplicáveis em matéria tributária.

Artigo 19.º

Atualização das taxas

1 -As taxas previstas na tabela anexa podem ser atualizadas anualmente, tendo por referência a taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.

2 -A atualização pode ser sujeita a arredondamento, nos termos definidos pela freguesia, por razões de simplificação administrativa.

3 -Alterações substanciais aos valores das taxas dependem de fundamentação económico-financeira e aprovação pelo órgão competente.

4 -A tabela atualizada deve ser publicitada nos locais e meios próprios da freguesia.

Artigo 20.º

Preçário autónomo

1 -Os valores relativos a serviços, atividades, iniciativas, equipamentos ou utilizações que não tenham natureza de taxa podem constar de preçário autónomo.

2 -O preçário é aprovado pelo órgão executivo, salvo quando a lei imponha competência diferente.

3 -O preçário deve ser publicitado nos locais e meios próprios da freguesia.

4 -O preçário não pode contrariar o presente Regulamento nem substituir taxas que, pela sua natureza, devam constar de regulamento aprovado pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 21.º

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da aplicação do presente Regulamento obedece ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, à legislação nacional aplicável e às políticas de proteção de dados em vigor na freguesia.

Artigo 22.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

Artigo 23.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas regulamentares, tabelas ou deliberações anteriores que contrariem o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da manutenção em vigor dos regulamentos específicos que não sejam incompatíveis com o presente diploma.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -Consideram-se vendedores permanentes aqueles com lugar atribuído de forma regular.

2 -Consideram-se vendedores ocasionais aqueles sem lugar fixo, com ocupação pontual.

3 -O valor mensal aplicável aos vendedores permanentes resulta da aplicação da taxa diária ao número de dias de funcionamento do mercado.

4 -Nos casos de ocupação ocasional, o valor pode ser ajustado em função da área ocupada, nos termos definidos pela Junta de Freguesia.

5 -Em eventos especiais, os valores podem ser diferenciados em função da natureza da iniciativa, localização, dimensão do espaço ou interesse económico. (Valores em Euros) Quiosques na Freguesia Ocupação da Via Pública Quiosque no Monte Belo 250,00 Quiosque no Forte da Bela Vista 150,00 Outros Quiosques 250,00 (valores atualizados anualmente a uma percentagem máxima de 2 %) ANEXO III (Valores em euros) Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos Descrição Valor Averbamento ao registo 3,00€ Registo de cão ou gato 3,00€ Licença A - cão de companhia 6,00€ Licença B - cão com fins económicos 6,00€ Licença E - cão de caça 6,00€ Licença F - cão guia e cão de guarda do Estado Isento Licença G - cão potencialmente perigoso 18,00€ Licença H - cão perigoso 18,00€ Nota: Os averbamentos às licenças estão sujeitos ao pagamento de taxa correspondente a 50 % do valor da licença a que respeitam. ANEXO IV (Valores em euros) Atos administrativos diversos Descrição Valor Emissão de licença ou autorização administrativa, quando legalmente aplicável 15,00€ Emissão de cartão ou documento identificativo 5,00€ Renovação de licença ou autorização 15,00€ Nota A prática dos atos administrativos previstos no presente anexo depende da verificação de competência legal da Junta de Freguesia, não prejudicando as competências próprias da Câmara Municipal ou de outras entidades. ANEXO V (Valores em euros) Serviço de desmatação Descrição N.º Unidades Dia Útil (3,5h) Fim de Semana (3,5h) Área até cerca de 400 m² 1 unidade 100,00€ 110,00€ Área até cerca de 800 m² 2 unidades 120,00€ 150,00€ Área até cerca de 1200 m² 3 unidades 180,00€ 200,00€ Área superior a 1200 m² 4 unidades 220,00€ 245,00€ Notas