Aviso n.º 12128/2024/2

Artigo 14.º

Competências

1 -À Divisão Planeamento Regional e Ambiente compete coordenar funcionalmente a realização das atividades que lhe são cometidas e dos respetivos serviços que lhes estão afetos, de modo a assegurar a execução das decisões dos órgãos da CIMAA, inclui o Serviço de Planeamento Regional, o Serviço de Mobilidade e Transportes, o Serviço de Sistemas de Informação Geográfica, o Serviço de Ambiente e o Serviço de Metrologia.

2 -[...]

Artigo 18.º-A

Serviço de Metrologia

1 -Ao serviço de Ambiente, compete:

a)Exercer, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso;

b)Prestar serviços de metrologia;

c)Regular e afinar instrumentos óticos de precisão mecânicos, elétricos ou óticos;

d)Enviar para reparação os instrumentos não suscetíveis de afinação, indicando as deficiências encontradas;

e)Proceder ao registo dos elementos de identificação dos aparelhos e dos resultados obtidos nos ensaios efetuados;

f)Monitorizar as cobranças do serviço de metrologia efetuado; executar tarefas de caráter organizativo e processual no âmbito da sua atividade;

g)Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos;

h)Cumprir com os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor na CIMAA;

j)Preencher com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros;

k)Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências da CIMAA. 22 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Hugo Hilário. ANEXO I Estrutura mista 317705583