Artigo 1.º
Alteração
O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º[...]1 -Os parâmetros urbanísticos para a área de intervenção do PIERPCQ são os seguintes:a)...b)...c)...d)...e)...f)...2 -No âmbito do desenvolvimento do projeto de execução, no que respeita às cotas de soleira, poderão introduzir-se ajustamentos, para que melhor se satisfaçam os objetivos e exigências de concretização do PIERPCQ.