Aviso n.º 12170/2024/2

Para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos estatuídos no n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de abril, ambas de 2024, foi aprovada uma alteração à estrutura orgânica flexível do Município, com o organograma, as designações, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas constantes dos documentos em anexo.

15 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.

ANEXO I

3.ª Alteração à Estrutura Orgânica do Município de Boticas

Nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro conjugado com a Lei n.º 49/2012, de 29 agosto, a organização, estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código Procedimento Administrativo.

Assim, decorridos agora mais de 10 anos desde a aprovação da restruturação da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Boticas, constata-se a necessidade de efetuar mais um reajustamento (3.ª alteração) em função da experiência adquirida, visando sempre a otimização dos meios humanos e materiais disponíveis e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

A restruturação que agora se preconiza, mantendo o número de dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau, prevê assim a criação de mais duas unidades flexíveis de 3.º grau, permitindo enfatizar determinadas áreas que se consideram importantes na atividade municipal, tendo em conta nomeadamente a melhoria e eficácia dos serviços e a sua aproximação aos cidadãos.

Nestas condições, propõe-se que o Executivo Municipal:

Nos termos da alínea m), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, conjugados com a disposição contida no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, aprove e delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal, a definição do número máximo de unidades flexíveis de 3.º grau, mantendo o modelo de estrutura anteriormente aprovado (modelo hierarquizado), nomeadamente:

Manter a Estrutura Nuclear: Departamento de Administração Geral e Finanças - conforme aprovação em Assembleia Municipal de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17 - 24 de janeiro de 2013;

Manter o número de unidades orgânicas flexíveis de 2.º Grau: (2) duas, conforme aprovação em Assembleia Municipal de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17 - 24 de janeiro de 2013;

Alterar o número de unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau (atualmente 6), conforme aprovação em Assembleia Municipal em 27 de junho de 2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 174 - 10 de setembro de 2018 e a 2.ª alteração aprovada em Assembleia Municipal em 24 de setembro de 2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211 - 29 de outubro de 2020:

A criar: (2) duas unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, com a designação e competências seguintes:

Unidade Municipal de Desenvolvimento Social:

a) Apoiar no diagnóstico das necessidades sociais da comunidade, determinar as prioridades de atuação e propor as medidas adequadas a executar;

b) Colaborar e articular com outros organismos e instituições na intervenção na área social;

c) Executar, acompanhar e avaliar projetos e atividades desenvolvidas na comunidade local de âmbito social;

d) Integrar e colaborar em programas, projetos e candidaturas em parceria com outras entidades;

e) Planear, elaborar e acompanhar candidaturas a projetos sociais no âmbito de financiamentos comunitários;

f) Colaborar no cumprimento dos apoios sociais municipais, ao abrigo dos respetivos Regulamentos;

g) Colaborar no Conselho Local de Ação Social/Rede Social e efetuar diagnósticos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;

h) Colaborar na implementação, monitorização e avaliação de documentos estratégicos no âmbito do Conselho Local de Ação Social/Rede Social;

i) Concretizar os atendimentos e manter atualizada a informação referente aos acompanhamentos psicossociais aos indivíduos e famílias;

j) Apoiar indivíduos e famílias, no âmbito do atendimento psicossocial;

k) Colaborar na organização de cursos de formação profissional ou outras ações formativas, em colaboração com outras entidades ou por iniciativa própria;

l) Requisitar atempadamente, aos outros serviços municipais, os consumíveis, equipamentos e viaturas necessárias às suas atividades;

m) Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente determinadas.

Unidade Municipal de Educação:

a) Colaborar na organização e execução de atividades da ação educativa e da ocupação de tempos livres;

b) Colaborar na elaboração e monitorização do plano municipal de educação;

c) Colaborar no planeamento e na gestão das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;

d) Colaborar na gestão das atividades de animação e de apoio à família, nos jardins-de-infância;

e) Dinamizar atividades complementares de ação educativa e projetos que promovam o sucesso educativo e a aprendizagem ao longo da vida;

f) Elaboração e monitorização do Plano de Higienização no âmbito escolar, assim como a gestão e controlo dos recursos necessários para a sua implementação;

g) Contribuir para a conservação, manutenção e bom funcionamento dos edifícios e equipamentos escolares;

h) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas;

i) Providenciar o fornecimento e a qualidade das refeições escolares;

j) Implementação e monitorização do sistema HACCP na cantina escolar, nos refeitórios e no bar do Agrupamento de Escolas;

k) Controlar e monitorizar a qualidade do serviço prestado no âmbito das refeições servidas no refeitório escolar e do serviço de transporte escolar;

l) Colaborar na gestão do pessoal não docente e promover as suas competências através da organização de ações de formação adequadas às suas funções;

m) Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente determinadas.

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