Aviso n.º 12 194/2007

Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Administração Urbanística

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Por meu despacho de 26 de Abril de 2007, e de acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e cumprindo o estipulado no Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo tem aberto concurso para um lugar de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Administração Urbanística, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na bolsa de emprego público do presente aviso.

3 - Podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo previsto para apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada, com as respectivas alterações, pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril.

Requisitos necessários/exigidos:

a) Licenciatura em Arquitectura;

b) Experiência comprovada nas áreas do licenciamento de obras particulares, bem como da gestão e planeamento.

4 - Conteúdo funcional - de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e em consonância com a reorganização de serviços publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006.

5 - A remuneração e demais regalias a auferir são as resultantes da aplicação do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, anexo n.º 8.

6 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise do respectivo currículo;

b) Entrevista - visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

7 - Forma de provimento - nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005.

8 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, e dele deverão constar a identificação (nome, estado, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), a habilitação académica de base, a indicação da categoria que detém, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, sendo acompanhado de curriculum vitae, datado e assinado.

9 - Composição do júri:

Presidente - António Joaquim da Silva Danado, vereador.

Vogais efectivos:

1.º Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.

2.º Membro a designar pela Universidade de Évora.

Vogais suplentes:

1.º João Miguel Amaro Marques, vereador.

2.º Vítor Manuel Boieiro Cotovio, chefe da DOAS.

10 - O presente aviso será publicado em órgão de imprensa nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n.º 51/2005, em conjugação com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 93/2004.

26 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.