AvisoSem vigência

Aviso n.º 12194/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa definir as regras de utilização do sistema de bicicletas de uso público de Vendas Novas, Princesinhas, as quais serão devidamente identificadas com imagem e logotipos/logomarcas do Município de Vendas Novas.

Artigo 2.º

Condições de utilização

1 -É permitido o acesso às bicicletas de uso público designadas Princesinhas a pessoas com idade igual ou superior a 14 anos.

2 -Os utilizadores com idade inferior a 18 anos poderão utilizar o serviço objeto de regulamentação desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais ou encarregados de educação, ficando estes responsáveis pela boa utilização da bicicleta e demais responsabilidades previstas no presente regulamento.

3 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade das mesmas nos respetivos locais de requisição.

4 -Para a utilização do sistema de bicicletas de uso público de Vendas Novas Princesinhas é indispensável efetuar um registo inicial de adesão ao serviço em qualquer dos seguintes locais.

a)Centro de Atendimento ao Público do Município de Vendas Novas;

b)Serviço de Desporto, sito nas piscinas municipais;

5 -O registo inicial de adesão ao serviço é feito através do preenchimento de uma ficha de inscrição, momento em que deverá apresentar o cartão de cidadão para verificação e confirmação dos dados nele inscritos pelos colaboradores do Município.

6 -Após validação do registo, será disponibilizado um cartão de utilizador.

7 -O tempo máximo de utilização das bicicletas é de 4 horas por dia.

8 -No ato de adesão ao serviço, quer se trate de uma utilização pontual ou frequente e antes de qualquer uma das utilizações, o utilizador, deverá entregar, a título de caução, o montante de (euro) 10,00 (dez euros), o qual será restituído após cessar a utilização da bicicleta e demonstrando-se a boa utilização da mesma, sem danos para esta ou causados a terceiros, seno esta validação efetuada pelos colaboradores do Município afetos ao serviço.

9 -O montante da caução prevista no número anterior poderá ser atualizado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.

Artigo 3.º

Período de funcionamento

1 -O serviço de bicicletas de uso público de Vendas Novas está disponível durante todo o ano, podendo, no entanto, ser alterado, mediante despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados, ampliando ou reduzindo o mesmo, por fundados motivos, designadamente condições climatéricas, impedimentos de caráter técnico, salvaguarda do interesse público municipal ou por motivos de programação de eventos ou atividades.

2 -O horário de funcionamento do serviço será objeto de despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados.

3 -A utilização das bicicletas Princesinhas é gratuita, sem prejuízo da necessidade de prestação de caução, nos termos do disposto no artigo 2.º

Artigo 4.º

Locais de requisição das bicicletas

1 -Inicialmente o serviço de requisição das Princesinhas está localizado no Serviço Municipal de Desporto e no CAP - Centro de Atendimento ao Público.

2 -A Câmara Municipal pode, a todo o momento, mediante despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados, decretar o alargamento da rede do sistema de bicicletas de uso público de Vendas Novas.

Artigo 5.º

Regras de utilização

1 -Antes de retirar a bicicleta do parqueamento junto ao local de requisição previsto no artigo anterior, o utilizador, devidamente inscrito, deverá assegurar-se de que a mesma se encontra em boas condições de utilização e conservação.

2 -A bicicleta está sob a responsabilidade do titular do cartão de utilização durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução no local de requisição, exceto nos casos de utilizadores menores de idade em que a responsabilidade é dos respetivos pais ou encarregados de educação.

3 -O utilizador assume as consequências resultantes dos atrasos no tempo de entrega, bem como os encargos decorrentes do abandono, furto ou roubo e/ou não devolução.

4 -O utilizador deve utilizar o serviço com a moderação e prudência necessárias e de acordo com as regras previstas no presente regulamento.

5 -O utilizador compromete-se, durante o tempo de utilização, a fazer um uso correto da bicicleta, a entregar a bicicleta em bom estado de funcionamento e conservação, a circular e estacionar em zonas adequadas e seguras, respeitando sempre as normas definidas pelo Código da Estrada.

6 -O registo de adesão ao presente serviço não iliba o respetivo utilizador, ou responsável, de qualquer responsabilidade civil ou criminal que decorra de uma utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos causados a terceiros, decorrentes de eventuais acidentes de viação ou outros que venham a resultar da sua conduta dolosa ou negligente.

7 -As bicicletas deverão ser entregues no próprio dia em que são utilizadas, dentro dos horários fixados para o efeito.

8 -O parqueamento da bicicleta nas proximidades dos locais de requisição, sem a entrega efetiva do equipamento e o levantamento da caução, não equivale à sua devolução e é considerado abandono da mesma.

Artigo 6.º

Proibições

1 -É proibida a utilização das bicicletas Princesinhas para fins lucrativos, comerciais ou qualquer outro tipo de uso que não o estritamente previsto no presente regulamento, ou seja utilização pessoal pelo utilizador devidamente registado.

2 -É expressamente proibido ao utilizador emprestar, alugar, vender ou por qualquer outra forma, ceder a terceiros a bicicleta.

3 -É igualmente proibida a utilização de bicicletas em terrenos para cultivo ou inaptos para percurso urbano, e em condições inapropriadas para o efeito, como escadas, campos de terra, etc., excluindo-se vias de macadame ou tout venant.

4 -É proibido o transporte de passageiros nas bicicletas, incluindo crianças.

5 -É proibida a desmontagem e/ou manipulação parcial ou total das bicicletas, exceto para reparação de pequenas avarias e em caso de emergência, mas sempre com reporte prévio da situação para o contato fornecido pelos serviços Municipais.

6 -É proibido reproduzir, por qualquer forma, o cartão de utilizador fornecido no ato do registo de utilização, ou disponibilizá-lo, a qualquer título, a terceiros.

Artigo 7.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e penal, constitui contraordenação:

a)A utilização da bicicleta para além do tempo autorizado;

b)A violação do disposto no artigo 6.º

2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com uma coima que pode variar entre os (euro) 10,00 (dez euros) e os (euro) 50,00 (cinquenta euros).

3 -As contraordenações previstas na alínea b) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 50,00 (cinquenta euros) a (euro) 400,00 (quatrocentos euros).

4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

5 -Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção acessória de exclusão imediata do utilizador do sistema, sem prejuízo de outras sanções que decorram da demais legislação em vigor.

Artigo 8.º

Perda, furto, roubo, acidente ou avaria

1 -Em caso de perda ou furto, o utilizador tem obrigação de comunicar, de imediato, o desaparecimento da bicicleta em qualquer um dos balcões do serviço, assim como apresentar cópia da denúncia efetuada junto dos órgãos de polícia criminal.

2 -Em caso de acidente ou incidente que afete as condições mecânicas das bicicletas, o utilizador tem obrigação de comunicar imediatamente o sucedido para o telefone indicado ou junto da Câmara Municipal.

3 -Os danos produzidos nas bicicletas pelo uso incorreto serão cobrados ao utilizador do serviço que, segundo os casos, pode perder o direito à sua utilização, sem prejuízo de ter que assumir os custos integrais das reparações necessárias.

4 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

5 -O abandono injustificado das bicicletas será considerado uso incorreto do equipamento.

6 -Os serviços municipais poderão excluir o utilizador do sistema e retirar-lhe o cartão de acesso, sem notificação prévia, nos seguintes casos:

a)Ausência de comunicação em caso de furto, roubo ou acidente;

b)Prestação de falsas declarações;

c)Incumprimento reiterado dos horários e prazos de utilização do serviço.

7 -Decorrido o prazo de três dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta tenha sido devolvida será apresentada denúncia junto dos competentes órgãos de polícia criminal.

Artigo 9.º

Casos Omissos

Qualquer dúvida e ou omissão resultante da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes delegados.

Artigo 10.º

Seguros

1 -O Município de Vendas Novas não se responsabiliza pelos danos que os utilizadores possam sofrer ou causar, a qualquer título, durante a utilização do serviço, devendo os utilizadores utilizar equipamento próprio de segurança apropriado para o uso da bicicleta (nomeadamente capacete).

2 -O Município de Vendas Novas não poderá ser responsabilizado por danos ou prejuízos causados pela má utilização da bicicleta.

3 -O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de o utilizador poder celebrar a seu encargo contratos de seguro de acidentes pessoais ou responsabilidade civil.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicitação, mediante edital a afixar nos locais de estilo, incluindo divulgação no sítio da internet do Município.

10 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

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