AvisoSem vigência

Aviso n.º 12243/2009

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto no artigo 52.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto.

Artigo 2.º

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos de organização interna e funcionamento do Museu Municipal de Benavente Dr. António Gabriel Ferreira Lourenço, adiante designado abreviadamente por MMB, de acordo com a Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto e em conformidade com os princípios basilares da política e do regime de protecção valorização do património cultural previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

Artigo 3.º

Natureza e localização

1 -O MMB consubstancia um serviço público, sem personalidade jurídica nem autonomia administrativa e financeira, tutelado pela Câmara Municipal de Benavente.

2 -O MMB, sito na Rua Luís de Camões, n.º 8, 2130-062, em Benavente, é descentralizado no território do Município, dele fazendo parte o Núcleo Museológico Agrícola - Antigo Matadouro Municipal, sito no Largo de Santo André, em Benavente.

3 -O MMB integrará ainda o Núcleo das Reservas Museológicas, actualmente em fase de projecto, bem como outros núcleos a criar de acordo com a programação museológica.

Artigo 4.º

Logótipo e Sigla

1 -O Museu Municipal tem logótipo próprio que representa um símbolo de identidade da região: um touro estilizado.

2 -A utilização do logótipo deve obedecer ao disposto no Anexo I do presente diploma.

3 -A designação de Museu Municipal de Benavente poderá, sempre que assim for entendido, ser substituída pela sigla MMB.

Artigo 5.º

Missão

a)Preservar as suas colecções garantindo a transmissão do seu acervo às gerações futuras nas melhores condições;

b)Valorizar e divulgar junto dos diversos públicos o Museu e as suas colecções;

c)Dinamizar actividades culturais e sociais de modo a fomentar o prazer de usufruir do Património;

d)Incorporação de novos bens.

Artigo 6.º

Objectivos

1 -Constituem objectivos programáticos do MMB a recolha, a conservação, o inventário e documentação, a investigação e a divulgação da história e património do território concelhio para as populações que nele habitam.

2 -Visando a concretização dos objectivos referidos no número anterior, cabe ao MMB:

a)Recolher todos os testemunhos que documentem a história e património do município de Benavente;

b)Conservar e salvaguardar todos os objectos históricos e patrimoniais, móveis e imóveis do município de Benavente;

c)Efectuar a conservação e restauro das colecções do MMB, e do património móvel concelhio, isolado ou integrado em imóveis de interesse patrimonial relevante;

d)Promover a salvaguarda e a conservação do património arquitectónico de interesse relevante no concelho, classificado ou não, isolado ou integrado em conjuntos edificados, em meio urbano ou rural;

e)Fomentar a salvaguarda, preservação e valorização do património arqueológico concelhio;

f)Implementar projectos de estudo e valorização de sítios arqueológicos;

g)Instruir processos de classificação legal para os sítios de interesse patrimonial considerados relevantes;

h)Emitir pareceres sobre obras públicas ou privadas que impliquem a alteração, demolição e /ou ampliação de edifícios ou espaços urbanos situados em áreas de risco patrimonial definidas pelo Plano Director Municipal (PDM) ou outras servidões administrativas;

j)Coordenar e fiscalizar os trabalhos arqueológicos necessários à salvaguarda de bens arqueológicos em obras da autarquia;

k)Acompanhar obras municipais em sítios e espaços em meio rural, urbano ou ribeirinho de interesse histórico e patrimonial que impliquem trabalhos de recuperação estrutural e valorização;

l)Inventariar todo o património móvel e imóvel do município de Benavente;

m)Documentar todo o património cultural móvel e imóvel do município de Benavente através do inventário sistemático em suporte manual e informatizado;

n)Inventariar e documentar todas as colecções museológicas do MMB manualmente e em suporte informatizado;

o)Investigar a história e património da região de influência do museu com os recursos humanos de investigação do MMB ou outros a afectar conforme a especificidade e especialização;

p)Estudar, salvaguardar e divulgar todas as colecções museológicas do MMB, nomeadamente, realizando intervenções de conservação e restauro;

q)Estabelecer parcerias com outras instituições tendo em vista o apoio e a colaboração na salvaguarda, estudo e divulgação do património cultural móvel e imóvel, sobretudo, do património religioso através das paróquias do concelho, igreja, militar e colectividades particulares;

r)Divulgar o património histórico e cultural do MMB aos diferentes públicos através de exposições de longa duração, temporárias e itinerantes, edições do museu, catálogos, roteiros de colecções museológicas, colecção de património local, revista cultural "Terras d'Água", Sítio na Internet e, outros meios a criar;

s)Captar e diversificar o maior número de públicos para o museu;

t)Apoiar, sempre que possível, a criação, organização e consolidação de novos núcleos museológicos do MMB ou, os museus a criar na região, ajudando a difundir as boas práticas museológicas. CAPÍTULO II Acesso ao Público

Artigo 7.º

Acesso

O acesso ao MMB e ao Núcleo Museológico é gratuito.

Artigo 8.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento dos serviços administrativos do MMB e do Núcleo Museológico Agrícola respeita o horário de trabalho dos funcionários estipulado de acordo com as regras aplicáveis à Administração Pública, sem prejuízo de, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, poder vir a sofrer alterações.

2 -Sem prejuízo de decisão em contrário por motivos de conveniência para a prossecução do interesse público, o MMB e o Núcleo Museológico Agrícola encerram ao público aos domingos e nos dias de feriado nacional e municipal.

3 -O MMB dispõe de um Serviço Educativo que funciona de terça-feira a sexta-feira, das 9h às 12h 30m e das 14h às 17h 30m.

4 -O MMB, durante a exibição de exposições temporárias, cujas salas de exposição são acessíveis até vinte minutos antes da hora determinada para o seu encerramento, tem o seguinte horário de funcionamento:

a)De terça a sexta-feira, das 9h às 12h 30m e das 14h às 17h 30m;

b)Ao sábado, das 14h 30m às 18h 30m encerrando aos domingos e dias de feriado nacional e municipal.

5 -O Núcleo Museológico Agrícola tem o seguinte horário de funcionamento:

a)De segunda a sexta-feira, das 10h às 13h e das 14h 30m às 18h;

b)Ao sábado, das 10h 30m às 13h.

6 -Os horários de funcionamento fixados nos números anteriores poderão ser alterados por despacho do Presidente da Câmara Municipal, atendendo aos interesses da comunidade a servir.

Artigo 9.º

Acolhimento ao público

1 -O acolhimento ao público realiza-se na recepção do MMB e do Núcleo Museológico Agrícola, cabendo ao funcionário responsável pelo acolhimento prestar todas as informações e esclarecimentos necessários ao visitante.

2 -Na recepção estão em permanência o Livro de Honra e o Livro de Reclamações.

3 -No caso de ser necessária intervenção superior, o funcionário deverá solicitar a presença do responsável técnico do MMB, ou do técnico que na sua ausência o substitua.

4 -Sendo registada reclamação no respectivo Livro, deverão os serviços administrativos proceder de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 10.º

Apoio a pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada

1 -O Museu compromete-se a desenvolver todos os esforços com vista a trabalhar com os mais diversos tipos de público sem prejuízo das necessidades especiais, físicas, intelectuais, ou sociais que cada um possa ter, nomeadamente:

a)Melhorando a acessibilidade dos seus espaços museológicos com a implementação de infraestruturas arquitectónicas como rampas, elevadores e casas de banho adaptadas;

b)Permitindo o acesso a outros dispositivos, como publicações e legendas em Braille e audio-guias;

c)Desenvolvendo actividades e programas especiais destinados a este segmento de visitantes.

Artigo 11.º

Registo de visitantes

1 -O registo de visitantes tem como objectivo o conhecimento dos públicos que visitam o MMB e o Núcleo Museológico Agrícola.

2 -O registo será efectuado em documento próprio, discriminativo do número de visitantes e da natureza da visita.

3 -As estatísticas de visitantes serão elaboradas mensalmente.

4 -O MMB realizará periodicamente estudos de público e de avaliação em ordem a melhorar a qualidade do seu funcionamento e atender às necessidades dos visitantes.

Artigo 12.º

Normas de visita

1 -Por motivos de segurança e conservação do MMB e Núcleo Museológico Agrícola, estabelecem-se as seguintes normas de visita:

a)O visitante é obrigado a deixar depositados nas áreas de acolhimento objectos tais como sacos, guarda-chuvas ou quaisquer outros que possam prejudicar a segurança e a conservação dos bens culturais e das instalações;

b)O funcionário responsável pelo acolhimento pode impedir a entrada a visitantes que sejam portadores de objectos que pela sua natureza não possam ser guardados, com segurança, na área de acolhimento;

c)Tratando-se de objectos de valor elevado, a responsabilidade pelo seu depósito implica a declaração e identificação dos mesmos pelo visitante.

2 -Compete ao funcionário responsável pelo acolhimento decidir sobre o disposto na parte final da alínea a) e alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

3 -Durante a visita ao MMB e ao Núcleo Museológico Agrícola é expressamente proibido:

a)Filmar ou fotografar sem autorização expressa do responsável do Museu;

b)Tocar nos objectos expostos, excepto nos preparados especificamente para esse fim, designadamente réplicas museológicas;

c)Usar telemóveis;

d)Comer ou beber, salvo em espaços autorizados ou situações superiormente autorizadas ou programadas no decurso das iniciativas do Museu;

e)Correr nos espaços das exposições;

f)Fumar, salvo nos espaços devidamente assinalados no exterior;

g)Fazer-se acompanhar por quaisquer animais, à excepção de cães-guia. CAPÍTULO III Gestão do acervo

Artigo 13.º

Incorporação de bens culturais

1 -O MMB apresenta uma política de incorporações definida de acordo com a sua missão encetando um programa que objectiva a continuidade do enriquecimento do acervo museológico no âmbito da temática definida - património histórico do concelho.

2 -Para além das colecções já existentes, heterogéneas e distribuídas por diferentes temáticas da história e património da região, serão incorporados no Museu os seguintes bens culturais:

a)Os adquiridos pelas dotações orçamentais da Câmara Municipal ou por verbas extraordinárias destinadas especialmente para esse fim;

b)Os resultantes de legados ou doações;

c)Os que venham a ser expropriados, nos termos previstos na Lei n.º 107/2001, de 21 de Setembro;

d)Os que, em virtude de contenciosos com terceiros, sejam dados em pagamento;

e)Outros que, em virtude de transferências ou permutas sejam considerados propriedade do município;

f)Os que resultem de trabalhos arqueológicos e de achados fortuitos realizados na área do concelho de Benavente;

g)Os que derivem da actividade do Museu.

3 -Os bens culturais serão incorporados nas colecções distribuídas pelos seguintes temas: arqueologia, etnografia, traje, alfaia agrícola, cerâmica, fotografia e pintura.

4 -Os bens culturais depositados no museu não são incorporados.

5 -A política de incorporações do Museu está descrita no documento "Política de Incorporações do Museu Municipal de Benavente "(Anexo II) de acordo com a Lei-Quadro dos Museus Portugueses (Lei n.º 47/2004).

6 -A Política de Incorporações será revista e actualizada, pelo menos, de cinco em cinco anos.

Artigo 14.º

Inventariação e documentação

1 -Na inventariação e documentação dos bens culturais incorporados são seguidos os princípios gerais de inventário definidos pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM) e pela Lei - Quadro dos Museus Portugueses no seguimento das "Normas de Inventário" publicadas pelo IPM.

2 -O inventário é registado em suporte informático utilizando-se o programa IN ARTE PLUS.

3 -A informatização do inventário museológico não dispensa a existência do livro de tombo numerado sequencialmente e rubricado pelo responsável técnico do Museu.

4 -O inventário museológico informatizado será obrigatoriamente objecto de cópias de segurança regulares a conservar no Museu e na Câmara Municipal, de forma a garantir a integridade e a inviolabilidade da informação.

Artigo 15.º

Investigação e estudo de colecções

1 -O MMB desenvolve e promove o desenvolvimento da investigação e estudo de colecções tendo em conta a missão, os objectivos, a política de incorporações e os planos de exposições e edições do museu.

2 -A investigação e o estudo, desenvolvidos pelo MMB, deverão fundamentar as acções desenvolvidas para o cumprimento das restantes funções museológicas.

3 -O MMB gere a investigação produzida e transmite-a aos públicos, através de exposições, elaboração de textos ou de outros materiais informativos, ou por qualquer outra forma que considere adequada à sua transmissão.

4 -A investigação e estudo desenvolvidos pelos técnicos do MMB ao seu serviço não devem comprometer as exigências de confidencialidade, devendo os mesmos proteger a informação considerada confidencial, tais como informações referentes à segurança do MMB - plano de segurança - e à avaliação de bens culturais.

5 -O MMB conserva todos os direitos de autor e direitos conexos de acordo com a legislação vigente, sobre a investigação desenvolvida pelos técnicos do Museu ao seu serviço, no âmbito de actividades do Museu, como exposições temporárias, programas educativos e publicações - catálogos, roteiros, desdobráveis, entre outros.

6 -O MMB deve apoiar o trabalho de investigadores e estudiosos externos, facilitando o acesso à informação, nomeadamente, documental e fotográfica.

7 -Constitui excepção ao número anterior, o acesso a documentos de avaliação, contratos de seguro, plano de segurança, certificados de depósito, localização dos bens culturais nas instalações do Museu - reservas, dados recolhidos pelo sistema de vídeo vigilância, registo de visitantes e estudos de público.

8 -O acesso à informação a que se refere o n.º 6 do presente artigo deverá ser solicitado por escrito e o pedido fundamentado.

9 -O MMB accionará os mecanismos legais em vigor contra quem fizer uso de qualquer informação obtida de forma ilegítima.

10 -O MMB reserva-se o direito de condicionar o acesso às instalações das reservas, por razões de conservação e segurança, facilitando o acesso à documentação sobre os objectos em reserva.

11 -O MMB deve acautelar a responsabilidade sobre a investigação e estudo de bens culturais depositados no Museu.

Artigo 16.º

Acesso às reservas museológicas

1 -O MMB possui reservas instaladas em áreas individualizadas no seu edifício, organizadas de acordo com a tipologia das colecções de forma a optimizar a sua gestão.

2 -O acesso às reservas é permitido, nomeadamente:

a)Aos técnicos do museu;

b)A investigadores, desde que autorizados pelo responsável técnico do Museu, após pedido formal, devidamente fundamentado;

c)A grupos de visitantes com um número limite de cinco pessoas de cada vez, desde que hajam efectuado marcação prévia e esta tenha sido devidamente autorizada.

3 -O acesso às reservas pode ser efectuado de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 12h 30m e das 14h às 17h 30m.

4 -O acesso de investigadores e visitantes deve ser feito na companhia de um técnico do museu, a quem cabe salvaguardar todos os cuidados no manuseio dos objectos, disponibilizando sempre luvas adequadas.

5 -O acesso é interditado:

a)Quando não haja disponibilidade de pessoal técnico do Museu para acompanhar os investigadores ou visitantes;

b)Quando o estado de conservação das peças implicar cuidados especiais;

c)Por motivos inerentes às necessidades de cuidados especiais na conservação das peças;

d)Por outros factores considerados relevantes pelo responsável técnico do Museu.

6 -Em qualquer caso, a não permissão de acesso às reservas deverá ser devidamente fundamentado, disso se dando conhecimento aos interessados.

Artigo 17.º

Acesso à documentação

1 -O MMB faculta aos interessados os acessos a dados constantes na ficha dos objectos museológicos existentes em formato digital e a elementos do processo dos objectos, desde que não sejam considerados confidenciais pelo Museu, nomeadamente:

i)Quando a sua divulgação possa pôr em causa a integridade e a segurança das colecções museológicas ou,

ii)Quando os objectos depositados ou doados ao Museu sejam sujeitos a normas restritivas de acesso documental impostas pelos depositantes ou doadores.

2 -A consulta da documentação referida no n.º 1 pode ser efectuada de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 12h 30m e das 14h às 17h 30m.

Artigo 18.º

Cedências

1 -O MMB promove a interacção com outras instituições de índole museológica ou cultural, nomeadamente, através da cedência e recepção de objectos para exposições ou outros eventos que se enquadrem na missão ou objectivos do Museu.

2 -A autorização de cedência de objectos ou de material museológico, a conceder pelo responsável técnico do Museu, ficará sujeita às seguintes condições:

a)Formulação do pedido por escrito, devidamente fundamentado;

b)Comprovada garantia, pelo cessionário, quanto às condições de segurança e conservação do material cedido;

c)Celebração de contrato de seguro cujos bens segurados serão cedidos pelo MMB, cujo clausulado será acordado entre cedente e cessionário;

d)Celebração de contrato de normas de conservação preventiva entre cedente e cessionário, mediante acordo prévio.

3 -A não verificação das condições estabelecidas no número anterior, o MMB reserva-se o direito de não cedência.

Artigo 19.º

Conservação e restauro

1 -O Museu promove as condições e as medidas preventivas adequadas à boa conservação dos seus bens culturais móveis e imóveis, tendo em conta as normas veiculadas pelas entidades competentes nesta matéria.

2 -A conservação do acervo do Museu, bem como a política de conservação da instituição consta do documento "Normas e Procedimentos de Conservação Preventiva do MMB "(Anexo III) de acordo com as especificidades do próprio Museu, dos princípios e prioridades da conservação preventiva, avaliação de riscos e elaboração de procedimentos adequados.

3 -Os funcionários do Museu em geral, e os que lidam directamente com as colecções museológicas, em especial, devem conhecer as normas e procedimentos de conservação preventivas adoptadas pelo MMB.

4 -Todas as intervenções de conservação e restauro devem ser seguidas da apresentação de um relatório final onde sejam descritos os procedimentos e as opções utilizadas e que sirvam para o acompanhamento futuro do bem cultural conservado ou restaurado.

Artigo 20.º

Segurança

1 -O MMB e o Núcleo Agrícola estão equipados com as condições de segurança indispensáveis que garantem a protecção e a integridade dos bens culturais neles incorporados, bem como dos visitantes, do respectivo pessoal e das instalações.

2 -As condições referidas compreendem equipamentos de detecção de intrusão e de incêndio.

3 -O Museu dispõe de um plano de segurança periodicamente testado a fim de garantir a prevenção de perigos e respectiva neutralização.

4 -O plano e as regras de segurança do Museu têm natureza confidencial.

5 -O MMB e o Núcleo Agrícola dispõem de Planos de Emergência Interna contra incêndio, incêndio/explosão e sismos cujo objectivo consiste na definição de um conjunto de procedimentos adequados para actuar em situação de emergência, garantindo-se desta forma a protecção de pessoas e bens. CAPÍTULO IV Instrumentos de divulgação

Artigo 21.º

Divulgação de acervos

1 -Documentação impressa - Toda a documentação gráfica emanada pelo museu deve conter o logótipo e sigla do MMB de acordo com o respectivo guia de identidade visual, bem como a referência à CMB e o respectivo logótipo e, ainda, outros dados relevantes para o conhecimento e identificação do museu e da CMB. O mesmo deve acontecer com publicações em co-edição. Quando o museu estiver a tratar de uma nova edição é obrigatório solicitar os respectivos códigos de International Standard Book Number (ISBN) ou International Standard Serial Number (ISSN) para que sejam inseridos na ficha técnica da respectiva publicação.

2 -Internet - O museu deve procurar divulgar na Internet, no Website da CMB e no próprio sítio, no sítio RPM/IPM ou noutros congéneres, as iniciativas que desenvolve de modo a promover o museu. Cada vez mais os conteúdos disponibilizados na Internet são uma mais-valia e uma das possibilidades de divulgação do trabalho desenvolvido pelos museus.

3 -Documentação fotográfica e audiovisual - A execução e utilização dos registos fotográficos e audiovisuais dos objectos integrados nas colecções do MMB estão sujeitas ao conjunto de regras abaixo discriminadas:

a)Todas as fotografias do espólio do MMB são propriedade da autarquia;

b)O pedido para a cedência das imagens fotográficas é sempre solicitado por escrito, endereçado ao responsável técnico do museu que pressupõe o estabelecimento de um compromisso aceite pelo requerente definindo as condições de cedência;

c)Em todas as imagens destinadas a fins comerciais, ou outros, com divulgação pública, serão obrigatoriamente referenciados nos créditos fotográficos o nome do proprietário da imagem (MMB), o nome do fotógrafo e, se possível, a data da fotografia;

d)A execução de fotografias de inaugurações, exposições, comemorações diversas, colóquios ou outros eventos, apenas poderão ser utilizadas como instrumentos de divulgação das actividades do Museu;

e)A cedência de imagens fotográficas do acervo do MMB é feita através dos serviços de documentação e gestão de colecções e serão fornecidas em formato digital;

f)As imagens cedidas destinar-se-ão apenas aos fins para os quais foram solicitadas e consequentemente autorizadas, sendo que a utilização efectuada fora do que foi autorizado incorre em sanções previstas na legislação aplicável a este propósito;

g)As imagens cedidas para efeitos de produção multimédia em suporte óptico ou magnético seguem as regras previstas para a cedência de imagens para publicações em suportes tradicionais;

h)O requerente fica obrigado, quando pretender utilizar as imagens para publicação, a mencionar na obra a designação da entidade que facultou as imagens - MMB ou CMB - e a enviar-lhe duas cópias do produto;

j)A realização de filmagens ou de gravações em vídeo, do Museu, das suas exposições ou outras actividades, com o objectivo de promover a sua divulgação, poderá ser realizada mediante autorização prévia da CMB.

Artigo 22.º

Exposições

1 -O MMB apresenta os bens culturais que constituem o seu acervo através de um plano de exposições que contempla a realização de exposições temporárias, permanentes ou itinerantes.

2 -Entende-se por exposição temporária a que se realiza por um período igual ou inferior a cinco meses.

3 -Entende-se por exposição permanente ou de longa duração a que se realiza de acordo com um projecto museológico, estendendo-se por um período superior a três anos, até um máximo de dez anos.

4 -O planeamento e a execução das exposições referidas no n.º 1 são da responsabilidade do Museu, podendo este obter, para a realização das mesmas, a colaboração de entidades exteriores.

5 -O espólio do MMB permite a realização de exposições de temática diversificada dentro da sua vocação, bem como o estudo do território e identidade local.

6 -O Núcleo sede apresenta exposições temporárias de carácter identificativo divulgando o seu espólio museológico e dando a conhecer a fixação das populações no seu território. Prepara também exposições temporárias de artes plásticas, fotografia, entre outras.

7 -O Núcleo Museológico Agrícola tem patente uma exposição de carácter permanente sobre a temática agrícola. Esta exposição apresenta conteúdos expositivos que implicam uma rotatividade dos objectos expostos.

Artigo 23.º

Divulgação das Actividades

O MMB usará todos os meios ao seu alcance para a divulgação das suas actividades e iniciativas, dispondo para o efeito dos meios internos facultados pelos serviços da autarquia através do Gabinete de Informação e Relações Públicas (GIRP), fazendo-se divulgação institucional interna e externa, nos diferentes meios de comunicação, imprensa local, regional e nacional, assim como, rádio, televisão e Internet.

Artigo 24.º

Educação

1 -O Museu promove a função educativa respeitando sempre a diversidade cultural, visando assim a educação permanente, a participação da comunidade, o aumento e a diversificação dos públicos.

2 -O Museu desenvolve através do serviço educativo programas de mediação cultural e actividades educativas que contribuem para o acesso ao património cultural e às manifestações culturais.

3 -O serviço educativo desenvolve estratégias pedagógicas inovadoras na abordagem do património e modelos de relação escola - museu.

4 -A frequência do público escolar poderá ser objecto do estabelecimento de programas - piloto com escolas detentoras de actividades educativas particulares, ou com instrumentos de avaliação e receptividade específicos.

5 -O serviço educativo promove todo um conjunto de actividades de animação educativa, dentro e fora dos espaços museológicos, dirigidas aos públicos seniores e outros indiferenciados.

6 -O Museu promoverá a realização de visitas orientadas internas que visem especificamente o conteúdo das exposições patentes no Núcleo sede ou no Núcleo Museológico Agrícola.

Artigo 25.º

Postos de venda

1 -As publicações editadas pela Câmara Municipal poderão ser adquiridas no MMB, Núcleo Museológico Agrícola e Posto de Turismo durante os horários normais de funcionamento dos respectivos espaços.

2 -As receitas obtidas pelos recepcionistas serão entregues, diariamente, na Tesouraria Municipal até às 16h 00m através de guias de recebimento.

3 -As receitas provenientes dos fins-de-semana serão entregues nas segundas-feiras de manhã.

4 -Os produtos comerciais expostos são da responsabilidade do MMB e CMB, privilegiando-se a produção que se relaciona com o âmbito do Museu, história e património local. 5 A título excepcional é admitida a venda de produtos em regime de consignação. CAPÍTULO V Colaborações

Artigo 26.º

Museus e instituições

O MMB dispõe-se a colaborar com todos os museus ou instituições nacionais ou internacionais com as quais possa vir a ter protocolos de colaboração.

Artigo 27.º

Voluntariado

O MMB apoiará a colaboração de voluntários que acedam participar, de forma desinteressada e não remunerada, em actividades superiormente definidas pelo responsável técnico do Museu e aprovadas pela CMB, em horário a combinar e integradas no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção sempre desenvolvidas sem fins lucrativos de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro e no Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro.

CAPÍTULO VI

Enquadramento e orgânica dos serviços

Artigo 28.º

Enquadramento orgânico

O MMB enquadra-se na Divisão Municipal de Cultura, Educação e Turismo (DMCET), Sector de Museus e Património Histórico, Arqueológico e Cultural da Câmara Municipal de Benavente.

Artigo 29.º

Orgânica dos serviços

A direcção técnica do MMB é assegurada por um técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Benavente, a quem cabe para além do disposto no artigo seguinte, dirigir e assegurar o bom funcionamento dos seguintes Serviços:

a) Serviço de Museografia;

b) Serviço de Conservação e Restauro;

c) Serviço de Inventário;

d) Serviço Educativo;

e) Serviço Administrativo.

Artigo 30.º

Competências

1 -Aos diversos Serviços que integram o MMB cabe a prossecução dos objectivos da instituição dentro das suas respectivas competências, nos termos do disposto no presente artigo.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, cabe à Direcção Técnica do MMB:

a)Representar tecnicamente o MMB em reuniões científicas e congressos, sem embargo das atribuições do executivo municipal;

b)Assegurar o cumprimento das funções museológicas;

c)Promover o rigor científico e a qualidade das exposições e de outras acções de divulgação e promoção do MMB;

d)Promover e apoiar iniciativas de estudo, valorização e divulgação do acervo do Museu;

e)Formular e aplicar a Política de Incorporações, o Plano de Conservação Preventiva e o Plano de Segurança do MMB;

f)Elaborar pareceres sobre novas incorporações ou abate de bens culturais nos espólios do MMB;

g)Coordenar a programação museológica ou requalificação do MMB;

h)Propor e coordenar a execução do Plano e do Relatório Anual de Actividades do MMB;

j)Autorizar a realização de visitas orientadas e outras actividades regulares do MMB;

k)Pronunciar-se sobre pedidos de cedência temporária de bens culturais do acervo do MMB, bem como sobre a realização de filmagens e ou sobre o registo fotográfico dos mesmos;

l)Fazer cumprir as condições de cedência quanto a bens culturais expostos no exterior;

m)Propor valores para a realização de contratos de seguros para os objectos do acervo museológico.

3 -Cabe ao serviço de Museografia:

a)Propor o programa das Exposições Permanentes, bem como, o Plano de Exposições Temporárias e Itinerantes;

b)Coordenar a concepção e desenho, e proceder ao acompanhamento da montagem das exposições do MMB;

c)Coordenar os trabalhos de design gráfico do material de divulgação de exposições e eventos a realizar pelo MMB;

d)Coordenar os trabalhos de design gráfico de exposições e do respectivo catálogo;

e)Estudar e propor a adopção de novos métodos e técnicas aplicadas à concepção de exposições;

f)Realizar um plano de redefinição funcional e organizacional dos bens culturais móveis em reserva;

g)Determinar os meios gráficos e multimédia adequados para a promoção do MMB;

h)Implementar um plano de sinalética adequada aos espaços museológicos.

4 -Cabe ao serviço de Conservação e Restauro:

a)Implementar a separação das colecções de acordo com as suas características e problemas intrínsecos, nomeadamente ao nível de conservação preventiva, da segurança e do acondicionamento;

b)Coordenar e acompanhar o restauro dos bens culturais incorporados no Museu com recurso a técnicos devidamente qualificados;

c)Garantir as condições ambientais dos espaços museológicos e das Reservas Municipais através da monitorização regular dos níveis de iluminação, teor de ultravioletas, temperatura e humidade relativa;

d)Definir as condições de embalagem e transporte das peças;

e)Elaborar relatórios técnicos das peças intervencionadas e actualizá-los;

f)Dar assistência ao património cultural da autarquia mesmo que não esteja integrado no espólio do Museu;

g)Propor parcerias e consultorias técnicas nas áreas do restauro e conservação preventiva;

h)Garantir o respeito e a execução dos Planos de Conservação Preventiva e Plano de Segurança;

5 -Cabe ao serviço de Inventário:

a)Proceder à marcação dos objectos e sua classificação;

b)Implementar o levantamento fotográfico digital de todo o espólio para integrar no formato de ficha informática;

c)Dar continuidade à informatização do registo geral de inventário;

d)Actualizar o inventário geral e a base de dados do Museu;

e)Garantir a coerente identificação e controlo das colecções, bem como, o seu estudo e classificação e os respectivos direitos de propriedade;

f)Garantir a protecção, salvaguarda e integridade das colecções do património móvel concelhio contra desastres naturais, vilipêndios, furtos ou intrusões.

6 -Cabe ao serviço de Arqueologia:

a)Assegurar a salvaguarda, o estudo e a conservação do espólio arqueológico resultante das intervenções realizadas no concelho;

b)Fazer o registo e inventário do material proveniente das sondagens, escavações e acompanhamentos de obra de trabalhos realizados no concelho;

c)Fazer investigação do espólio arqueológico do Museu com vista à publicação de resultados;

d)Prestar colaboração técnica em acções de divulgação especial.

7 -Cabe ao serviço educativo:

a)Sensibilizar os diversos públicos, promovendo a educação para o património e o património na educação através da formação de uma consciência patrimonial colectiva;

b)Desenvolver a sensibilidade artística dos diversos públicos, mais especificamente, a comunidade educativa;

c)Criar o hábito de frequência do Museu por parte das escolas;

d)Desenvolver acções e estratégias angariadoras de novos públicos;

e)Propor actividades a desenvolver no âmbito dos Dias Comemorativos;

f)Estabelecer parcerias com os vários agentes e instituições do concelho nas áreas educacional, social e cultural;

g)Dinamizar as relações do Museu com o público promovendo visitas orientadas;

h)Promover actividades culturais e educativas que potenciem o acesso aos bens culturais conservados no Museu.

8 -Cabe ao serviço administrativo:

a)Organizar administrativamente os processos inerentes ao funcionamento dos serviços do Museu;

b)Elaborar e organizar os mapas estatísticos dos visitantes do Museu;

c)Controlar os stocks das publicações e objectos vendidos nos espaços museológicos;

d)Dar apoio administrativo à realização de exposições e visitas orientadas;

e)Preparar ofícios, faxes ou mailings para divulgação das acções do Museu. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 31.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser revisto e actualizado sempre que sejam criados novos núcleos museológicos ou quando exista matéria que o justifique.

Artigo 32.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Manual Básico de Identidade Corporativa

201995374