Aviso n.º 12253/2023

Nos termos das deliberações de 17 de abril e de 23 de julho, de 2019, do Conselho Geral da Comissão Vitivinícola do Algarve, na qualidade de Entidade Gestora dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito ao uso da Indicação Geográfica «Algarve», reconhecida pela Portaria n.º 72/2014, de 17 de março, alterada pela Portaria n.º 347/2015, de 12 de outubro, foram aprovadas, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto, e n.º 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 142/2021, de 8 de julho, a inclusão de novas especificações e modificações às regras do regime de produção e comercialização destes produtos, nomeadamente especificadas na alínea c), do n.º 1, do artigo 10.º, e no Anexo II da referida Portaria n.º 72/2014, de 17 de março, que passam, por força do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 142/2021, de 8 de julho, a ter as seguintes especificações, devidamente aprovadas pelo Instituto do Vinho e da Vinha, I. P. (IVV. I. P.), de acordo com o n.º 5 do artigo 4.º desta Portaria:

1 - Os vinhos brancos e rosados com direito à IG «Algarve» devem ter um título alcoométrico volúmico adquirido mínimo de 10,5 % vol.

2 - O vinho licoroso com direito à IG «Algarve» só pode se engarrafado após um estágio mínimo de:

a) Trinta e seis meses para o vinho tinto;

b) Dezoito meses para o vinho branco.

3 - As castas aptas à produção de vinhos e produtos vitivinícolas com direito à Indicação Geográfica (IG) «Algarve», previstas no Anexo II da Portaria n.º 72/2014, de 17 de março, passam a incluir a casta Moscatel-Galego-Branco, de cor branca, com o código PRT52915 e sinónimo reconhecido Muscat-á-Petits-Grains; a casta Sangiovese, de cor tinta, com o código PRT60027; a casta Pinot-Gris, de cor rosada, com o código PRT53708 e sinónimo reconhecido Pinot-Grigio; e a casta Verdejo, de cor branca, com o código PRT60028.

24 de abril de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Bernardo Gouvêa.

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