AvisoSem vigência

Aviso n.º 12261/2026/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, doravante RJAL; da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do RJAL e da alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º do RJAL.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem como propósito definir as condições relativas à prestação de serviços de carácter social, a conceder a cidadãos residentes na freguesia.

Artigo 3.º

Gestão do projeto

A gestão e coordenação do projeto “Mais Próximo de Si” objeto do presente regulamento são da competência da Junta de Freguesia, a quem cabe informar, orientar, encaminhar e intervir perante os residentes que solicitem o serviço.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

O projeto “Mais Próximo de Si” é de âmbito global na Freguesia de Aljustrel, incluindo as zonas periféricas (Bairro do Plano; Vale D’Oca; Bairro de S. João, Carregueiro, Corte Vicente Anes e Bairro de Algares de Baixo e Algares de Cima).

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos serviços de apoio elencados nos artigos 7.º e 9.º, prestados pelo “Mais Próximo de Si”, os indivíduos ou agregados familiares recenseados na Freguesia de Aljustrel que;

a)Sejam detentores do Cartão Social do Município de Aljustrel;

b)Cujo rendimento médio mensal do seu agregado seja inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Para o efeito, somam-se os rendimentos anuais brutos de todos os membros do agregado familiar e divide-se esse valor pelo número de elementos do agregado familiar, o resultado é dividido por 12, obtendo-se valor de rendimento médio mensal do seu agregado familiar.

c)Portadores de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

2 -Podem beneficiar dos serviços referenciado no artigo 8.º todos os cidadãos e recenseados na Freguesia de Aljustrel.

Artigo 6.º

Recursos materiais

Para a realização deste serviço serão afetos os seguintes recursos:

Uma viatura de cinco lugares (apoio na deslocação dos diversos serviços);

Um computador portátil e uma impressora multifunções;

Artigo 7.º

Recursos humanos

Para a realização do serviço a autarquia disponibilizará os seguintes meios humanos:

Um técnico da área do serviço social;

Funcionário dos serviços administrativos ou gerais que o Órgão Executivo considere necessários para a resolução dos serviços a prestar.

CAPÍTULO III

TIPOLOGIA DE AÇÕES

Artigo 8.º

Aljustrel Solidário

1 -Esta ação integra ações como limpeza das habitações; limpeza de jardins e espaços exteriores das habitações; entrega de medicamentos e alimentos na residência; estabelecimento e/ou encaminhamento para outras entidades em função das carências detetadas.

2 -Poderão ser solicitados outro tipo de ação apoio através de pedido formal, para análise e decisão do Órgão Executivo, em função das regras contidas neste regulamento.

Artigo 9.º

Aljustrel, limpa e solidária pelo Ambiente

Neste âmbito pretende-se uma freguesia mais limpa e mais responsável pelo ambiente, através da dinamização de ações de sensibilização e de cooperação com outras entidades e com a população em geral, bem como o reporte das entidades competentes das mais diversas situações, relativas a espaços públicos, jardins, limpezas, entupimentos, viaturas abandonadas, casas degradadas, entre outros. Visa ainda desenvolver algumas atividades com a comunidade educativa, promovendo ao mesmo tempo o voluntariado jovem para áreas de proteção ambiental e de eficiência energética.

Artigo 10.º

“Secretaria Mais Próxima de Si”

Através do serviço “Secretaria Mais Próxima de Si”, pretende-se apoiar e encontrar resolução para problemas relacionados com “documentação”, cuja responsabilidade seja da Junta de Freguesia ou necessária na procura ativa de emprego, através de apoio técnico e/ou encaminhamento das situações para as entidades competentes.

Artigo 11.º

Elegibilidade e análise do pedido

1 -A avaliação e análise dos pedidos de apoio no âmbito do processo “Mais Próximo de Si”, compete ao Órgão Executivo, após a devida recolha e tratamento dos dados necessários pela técnica de serviço social.

2 -São obrigatórios para análise a apresentação dos seguintes dados:

a)Documentos de identificação do residente/requerente e do respetivo agregado familiar;

b)Documentos comprovativos dos rendimentos do requerente e do respetivo agregado familiar (IRS, pensão de reforma, subsídio de desemprego, RSI, pensão de invalidez, abono de família, bonificação por deficiência, complemento solidário para idosos e/ou outros, atestado multiusos);

c)O Cartão Social do Município de Aljustrel (quando aplicável);

d)O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (quando aplicável).

Artigo 12.º

Dinâmica

O presente regulamento é dinâmico, no que respeita às ações a implementar, podendo sofrer alterações, as quais devem ser propostas e aprovadas pelo Órgão Executivo, e apresentadas e votadas na Assembleia de Freguesia.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos do presente regulamento serão supridos por deliberação do Órgão Executivo, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 14.º

Norma Revogatória

É revogado o regulamento anteriormente vigente.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação após a sua publicação no Diário da República.

Aprovado pelo Órgão Executivo em: ___/___/___

Aprovado pelo Órgão Deliberativo em: ___/___/___

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