AvisoSem vigência

Aviso n.º 12265/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento das Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato, é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas e princípios aplicáveis a todas as pessoas, feirantes e autoridades que intervêm e operam no recinto e acessos às Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato, a periodicidade, horário e local de realização, as condições de concessão e ocupação dos lugares, o número destes, as taxas a pagar e as sanções aplicáveis no caso de violação das suas regras.

Artigo 3.º

Competência

1 -A gestão e administração das Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato é da competência da Junta de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão) que a exercerá por intermédio do respetivo Presidente ou de outro membro do executivo em quem este delegar.

2 -[...].

Artigo 4.º

Localização

a)Praça da República (Rossio), confinando-se apenas às zonas de empedrado, em Vila Nogueira.

b)Praceta 29 de Dezembro, no Parque da Cooperativa, em Vendas de Azeitão.

Artigo 5.º

Periodicidade

1 -As Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato na Praça de República realiza-se no segundo domingo de cada mês e na Praceta 29 de dezembro no terceiro domingo de cada mês.

2 -Em casos excecionais, designadamente quando haja coincidência com atos eleitorais ou outros acontecimentos que colidam com o normal afluxo de participantes e público, ou ainda por motivos de caráter extraordinário, a Junta de Freguesia poderá deliberar a alteração da data para outro dia, a alteração do local de realização da feira ou o seu cancelamento, assegurando a devida publicitação dessa decisão.

Artigo 6.º

Horário de funcionamento

a)A montagem das bancas deve ocorrer entre as 07h00 e as 08h00;

b)A abertura ao público tem lugar às 08h00;

c)O encerramento ao público ocorre, nos meses de outubro a março, às 17h00;

d)O encerramento ao público ocorre, nos meses de abril a setembro, às 18h00.

Artigo 7.º

Dos feirantes

Só poderão exercer a Atividade Comercial nas Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato os titulares de Cartão de Feirante.

Artigo 8.º

Do cartão

1 -É à Junta de Freguesia que compete emitir e renovar o Cartão de Feirante para o exercício da atividade nas Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato.

2 -O cartão só será válido para as Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato e é pessoal e intransmissível.

3 -A transmissão do cartão de feirante, bem como a sua cedência para utilização por terceiros, constitui contraordenação, sancionada nos termos do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Registo

A Junta de Freguesia organizará um registo dos Feirantes que exercem a sua atividade nas Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato.

[...]

Artigo 15.º

Dos deveres

1 -[...]

d)Evitar ruídos, alaridos, discussões e conflitos por forma a não perturbar o bom e regular funcionamento das Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato; [...]

f)Não lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais suscetíveis de pejarem ou conspurcarem o terrado, efetuando os despejos ou removendo os materiais para os dispositivos ou locais para isso destinados, obrigando-se a limpar o espaço que ocuparam no final do funcionamento das Feiras e quando o abandonarem, sob pena de sanção pecuniária correspondente ao encargo dessa limpeza; [...]

h)O desmonte das bancas e o seu carregamento, assim como dos objetos antigos e velharias não vendidos, nas viaturas utilizadas pelos vendedores para o seu transporte, somente poderão ter lugar após a hora de encerramento das Feiras. [...]

Artigo 16.º

Do recinto

4 -As Feiras destinam-se exclusivamente à venda de objetos antigos e velharias, designadamente, livros e afins, discos, brinquedos, porcelanas, artigos decorativos, pequenos móveis e eletrodomésticos, moedas, artigos de ourivesaria, tapeçarias, pinturas e outras pequenas velharias de uso pessoal ou doméstico, selos, postais, moedas, relógios, joias e outros objetos de valor histórico, cultural e artesanato. [...]

Artigo 17.º

Supressão de lugares e/ou extensão do mercado

1 -A supressão de lugares de venda, em virtude do redimensionamento ou reordenamento dos terrados, de mudança do local de realização das Feiras, ou mesmo das suas extinções, deverá ser notificada ao feirante com a antecedência de 30 (trinta) dias. [...] [...]

Artigo 19.º

Identificação do feirante

a)Fazer-se acompanhar de título de exercício de atividade ou cartão de feirante;

b)Fazer-se acompanhar de faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e exibi-las sempre que solicitados pelas autoridades competentes, com exceção dos artigos de fabrico ou produção próprios do feirante, previstos no artigo 12.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril;

c)Afixar e manter bem visível nos locais de venda, o letreiro identificativo do feirante previsto no artigo 9.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril; [...]

Artigo 23.º

Coimas

1 -[...]

a)Obstrução à ação de Fiscalização, sendo ordenada a sua expulsão imediata do recinto das Feiras; [...]

Artigo 26.º

Apreensão e perda de mercadoria

3 -c) Quando abandonados pelos seus proprietários no recinto das Feiras;

d)Quando expostos por pessoas que não tenham título de feirante e ocupem abusivamente lugares ou outros espaços das Feiras. [...]

Artigo 27.º

Outras sanções acessórias

1 -O comportamento reiterado dos feirantes no sentido de desrespeitar as regras expressas neste Regulamento, designadamente quando tenham sido sancionados já por mais de cinco vezes nos termos do artigo 23.º, pode conduzir à interdição do exercício da atividade nas Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato. [...] [...]

Artigo 33.º

1 -Nos dias de realização das Feiras é expressamente proibida a Venda Ambulante, fixa ou não, fora do recinto das mesmas em toda a área da Freguesia.

2 -Entende-se como recinto das Feiras a Praça da República (Rossio), em Vila Nogueira de Azeitão e a Praceta 29 de Dezembro, no parque da Cooperativa, em Vendas de Azeitão.

Artigo 34.º

Ordenamento do trânsito local nos dias de feira

A Junta de Freguesia procederá, quando necessário, ao Ordenamento do Trânsito, no interior da localidade, onde se realizam as Feiras, de forma a facilitar os seus acessos e respetivo escoamento de trânsito, solicitando para o efeito, a colaboração das autoridades existentes nesta Freguesia.

Artigo 35.º

Colaboração da autoridade policial

A Junta de Freguesia ou o seu representante legal têm o direito de solicitar e obter a colaboração da autoridade policial, devendo esta prestar essa colaboração no caso de vigilância, regulação do trânsito, identificação, autuação de infratores, sua expulsão imediata do recinto das Feiras e apreensão de bens.

Artigo 36.º

Alteração

As alterações ao presente Regulamento foram realizadas por deliberação da Assembleia de Freguesia, sessão realizada em ___ de junho de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

Auto de notícia

Em ___ de ___ de ___, pelas ___ horas, eu ___, ___, (cargo) ___desta Autarquia, no exercício das minhas funções, verifiquei e dou notícia do seguinte:

O(A) Sr.(a) ___, com domicílio/sede na Rua ___, em ___, portador(a) do B.I /CC n.º.___.

O comportamento descrito é infração ao disposto no artigo ___ do Regulamento das Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato, constituindo contraordenação prevista e punida pelos artigos ___ do mesmo Regulamento e pelo Decreto-Lei n.º.433/82, de 27 de outubro com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Assim, no cumprimento da lei, elaborei o presente Auto de Notícia que vai por mim assinado e pela testemunha que comigo presenciou os factos, ___, p244/95r(a) do B.I./CC n.º _323/2001utuante

A Testemunha

AutoLei n.º 109/2001m ___ de ___ de ___, pelas ___ horas, eu___, ___, (cargo) ___ desta Autarquia, no exercício das minhas funções, procedi, nos termos do artigo 26.º do Regulamento das Feiras de Antiguidades, Velharias e Artesanato à apreensão preventiva dos seguintes bens:

___

Os bens apreendidos encontravam-se expostos para venda no lugar ___ ou, nas imediações do lugar ___, sendo seu presumível detentor o(a) Sr.(a) ___, portador(a) do B.I./CC n.º ___, sendo fundamento da apreensão o facto de ___.

Esta apreensão é testemunhada por ___, portador(a) do B.I./CC n.º ___.

O Autuante

A Testemunha

320001120

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

Auto de notícia

Em ___ de ___ de ___, pelas ___ horas, eu ___, ___, (cargo) ___desta Autarquia, no exercício das minhas funções, verifiquei e dou notícia do seguinte:

O(A) Sr.(a) ___, com domicílio/sede na Rua ___, em ___, portador(a) do B.I /CC n.º.___.

Assim, no cumprimento da lei, elaborei o presente Auto de Notícia que vai por mim assinado e pela testemunha que comigo presenciou os factos, ___, p244/95r(a) do B.I./CC n.º _323/2001utuante

A Testemunha

___

Esta apreensão é testemunhada por ___, portador(a) do B.I./CC n.º ___.

O Autuante

A Testemunha

320001120