AvisoSem vigência

Aviso n.º 12281/2019

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Subsídio à Natalidade e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 2.º

Objetivo

Com o objetivo de inverter a tendência demográfica negativa registada nas últimas décadas, a Câmara Municipal de Mora atribui, pelo nascimento de cada filho, apoio financeiro, aos casais com residência própria permanente no município de Mora, até um montante máximo de 1500 euros.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar da atribuição de Subsídio à Natalidade os casais residentes na área do Município de Mora, há mais de um ano.

2 -Caso existam filhos de relações anteriores, e se comprove que estes fazem parte integrante do agregado familiar, serão considerados para efeitos de atribuição do Subsídio à Natalidade.

3 -No que concerne à atribuição de Subsídio à Natalidade não se estabelece limite de idades dos requerentes.

4 -Podem requerer o Subsidio à Natalidade:

a)Um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que comprovadamente tenha a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 4.º

Adesão

O pedido de Atribuição de Subsídio à Natalidade é feito na Câmara Municipal de Mora, mediante o preenchimento do Formulário de Candidatura, até ao prazo máximo de 3 meses após a data de nascimento, de acordo com a Certidão de Nascimento.

Artigo 5.º

Requisitos

a)Formulário de Candidatura, devidamente preenchido;

b)Consentimento para tratamento de dados pessoais, devidamente preenchido e assinado;

c)Fotografia do(a) bebé;

d)Cópia de Certidão de Nascimento ou documento comprovativo do registo;

e)Cópia de Certidão de Nascimento dos irmãos do(a) bebé (sempre que integrem o agregado familiar);

f)Documentos de identificação dos pais do(a) bebé;

g)Comprovativo de morada (recibo da eletricidade, água ou telefone, ou correspondência de bancos ou escolas);

h)A Câmara Municipal de Mora reserva-se no direito de solicitar outros documentos para validar a candidatura.

Artigo 6.º

Apoio Financeiro da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Mora atribui, pelo nascimento de cada filho, os seguintes apoios financeiros:

a) Nascimento do primeiro filho - 500 euros;

b) Nascimento do segundo filho - 1000 euros;

c) Nascimento do terceiro e mais filhos - 1500 euros.

Artigo 7.º

Validação

A validação processa-se, mediante a apresentação dos documentos mencionados no art. 5.º deste Regulamento, junto do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 8.º

Comunicação da decisão

A comunicação da decisão será feita depois de o pedido ser analisado pelos serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 9.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser revisto por deliberação da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 10.º

Omissões do Regulamento

Todos os aspetos e situações não previstos no presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 11.º

Sanções

Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoios a prestação de falsas declarações. Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal de Mora reserva-se ao direito de exigir a reposição de apoios indevidamente recebidos.

Artigo 12.º

Proteção de Dados

1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste regulamento destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo e são estritamente para análise e tratamento do pedido.

2 -No ato da candidatura, o/a requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.

3 -O/A requerente poderá solicitar a consulta, retificação ou portabilidade dos seus dados sempre que o desejar, bem como o seu apagamento depois de decorrido o prazo legal de conservação.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.

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