AvisoSem vigência

Aviso n.º 12340/2025/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como as atribuições e competências da Câmara Municipal fixadas na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento cria o Conselho Municipal da Cultura (CMC), estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.

Artigo 3.º

Natureza

O CMC é uma entidade de âmbito municipal, sem personalidade jurídica, com funções de natureza de natureza consultiva, informativa, que permite a troca de informação e a definição de estratégias de cooperação entre as entidades envolvidas e com intervenção nas questões relacionadas com o desenvolvimento Cultural do concelho da Guarda.

Artigo 4.º

Fins

O CMC prossegue os seguintes fins:

1) Promover, acompanhar, analisar, debater e sustentar um processo de reflexão estratégica sobre o setor cultural, através da mobilização dos agentes culturais do concelho da Guarda;

2) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de atividade cultural do Concelho da Guarda, através da consulta às organizações e representantes que a constituem;

3) Promover o debate sobre a programação cultural do concelho da Guarda.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO

Artigo 5.º

Composição do CMC

a)O presidente da Câmara Municipal da Guarda, que preside;

b)O Vereador em quem tenha sido delegado o Pelouro da Cultura, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos;

c)Um representante das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias, a designar pela Assembleia Municipal;

d)Um representante do Instituto Politécnico da Guarda;

e)Um representante da Diocese da Guarda;

f)Um representante de cada um dos Agrupamentos de Escolas;

g)Um representante de cada uma das Escolas Privadas;

h)Um representante das Escolas/Academias de Dança;

i)Um representante do Conservatório de Música da Guarda;

j)Um representante das Escolas de Música;

k)Um representante de cada uma das Associações Culturais do Concelho da Guarda;

l)Um representante do Museu;

m)Um representante da BMEL;

n)Um representante do TMG;

o)Duas pessoas de reconhecido mérito na área da cultura, a designar pelo Presidente da Câmara municipal. 2) Os membros que compõem o Conselho são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao Presidente do Conselho, a qual deve mencionar a respetiva identificação completa, bem como a informação necessária à troca de comunicações. 3) As entidades podem substituir o seu representante no CMC, comunicando a substituição ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data da respetiva produção de efeitos. 4) Naqueles casos em que a mesma entidade se identifica com várias áreas da cultura, só se pode fazer representar por um elemento, ao abrigo de uma das alíneas n.º 1 do presente artigo. 5) Poderão assistir às reuniões do Conselho os técnicos municipais designados para o efeito, sem direito a voto.

Artigo 6.º

Participantes externos

Por decisão do Presidente, reunido o CMC, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito cultural, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS

Artigo 7.º

Competências consultivas

Compete ao CMC, sobre as seguintes matérias:

1) Formular propostas de valorização da oferta cultural do concelho;

2) Emitir pareceres e recomendações a remeter a todas as entidades que julgue oportunas e diretamente relacionadas com as questões da cultura;

3) Deliberar, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, sobre a constituição interna de grupos de trabalho, cujos membros podem nomear um relator.

Artigo 8.º

Mandato dos membros do CMC

1) O mandato dos membros do CMC não é remunerado e coincide com o mandato autárquico.

2) Terminado o respetivo mandato, os membros do CMC mantêm-se em funções até à sua substituição ou recondução.

3) Os membros do Conselho deverão ser designados até noventa dias após a tomada de posse do executivo municipal.

4) Os membros que faltem injustificadamente a duas reuniões consecutivas perdem o mandato e as entidades a que estes membros pertencem deixarão de ter assento no CMC até ao final do mandato.

Artigo 9.º

Instalação

1) O Conselho é instalado no prazo de noventa dias contados da data da deliberação da Assembleia Municipal da Guarda.

2) A instalação do CMC cabe ao seu Presidente que, para o efeito, deve proceder à marcação do ato e convocação dos membros, com pelo menos dez dias úteis de antecedência.

3) Os membros do CMC tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal da Guarda, que o preside.

4) Ao proceder à instalação, o Presidente verifica a identidade e legitimidade dos membros do Conselho, conferindo-lhes posse

Artigo 10.º

Primeira reunião

A primeira reunião do Conselho tem lugar imediatamente após a sua instalação.

CAPÍTULO IV

DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CMC

Artigo 11.º

Direitos dos membros do CMC

Constituem direitos dos membros do Conselho:

1) Intervir nas reuniões do CMC.

2) Apresentar e discutir propostas, recomendações, requerimentos.

3) Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências.

4) Apresentar propostas de alteração ou revisão ao presente regulamento para serem submetidas à câmara municipal.

5) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMC.

6) Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.

Artigo 12.º

Deveres dos membros do CMC

Os membros do CMC têm o dever de:

1) Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhes sejam confiadas.

2) Participar assiduamente nas reuniões do CMC e observar e fazer observar as disposições do presente regulamento.

3) Contribuir para a eficácia e dignificação dos trabalhos do CMC.

4) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o Conselho, através da transmissão de informação sobre os seus trabalhos.

CAPÍTULO V

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 13.º

Presidente do Conselho

O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal da Guarda ou, na sua falta ou impedimento, pelo/a Vereador/a com competências delegadas em matéria da cultura.

Artigo 14.º

Competência do Presidente do Conselho

a)Representar o Conselho e presidir aos seus trabalhos;

b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

c)Assegurar o envio de propostas, pareceres e recomendações emitidas pelo Conselho, quando se justificar, para entidades com competência na cultura;

d)Abrir e encerrar as reuniões;

e)Dirigir os trabalhos, podendo ainda suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;

f)Admitir ou rejeitar, propostas, reclamações ou requerimentos, verificando a sua legitimidade legal;

g)Propor à discussão e votação os pareceres, propostas, e requerimentos admitidos;

h)Apreciar e decidir das reclamações relativas ao funcionamento do órgão;

i)Conceder e retirar a palavra, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos;

j)Proceder à marcação de faltas;

k)Assegurar a elaboração das atas da reunião. 2) No exercício das suas competências, o Presidente é coadjuvado por trabalhadores da Câmara Municipal por si designados para o efeito, sendo que um deles exerce as funções de secretariado.

Artigo 15.º

Periodicidade das reuniões ordinárias

1) O CMC reúne ordinariamente duas vezes por ano, em sessões ordinárias.

2) As reuniões do CMC são convocadas pelo seu presidente com, pelo menos, dez dias úteis de antecedência, constando na convocatória a data, hora, local e ordem de trabalhos proposta da reunião.

3) Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas aos membros dos CMC, com cinco dias úteis de antecedência sobre a data da reunião.

4) As reuniões realizam-se no edifício sede da Câmara Municipal da Guarda, ou, por decisão do presidente do Conselho, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 16.º

Reuniões extraordinárias

1) As reuniões extraordinárias do Conselho podem ser convocadas por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros com direito de voto.

2) As reuniões extraordinárias são convocadas pelo seu presidente com, pelo menos, 48 horas de antecedência, constando na convocatória a data, hora, local e a ordem de trabalhos da reunião.

Artigo 17.º

Ordem de trabalhos

1) A reunião terá uma ordem de trabalhos fixada pelo presidente do Conselho.

2) Os documentos da ordem de trabalhos das reuniões ordinárias devem ser entregues a todos os membros do CMC, preferencialmente por correio eletrónico, com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.

Artigo 18.º

Objeto das deliberações

1) Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem de trabalhos da reunião.

2) Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem de trabalhos.

3) As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata. São entregues ao Presidente do Conselho até ao final da reunião.

Artigo 19.º

Maioria exigível nas deliberações

As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros do Conselho presentes na reunião.

Artigo 20.º

Quórum

1) O CMC só pode reunir quando esteja presente a maioria simples dos seus membros, com direito a voto, nos termos do presente Regulamento.

2) Caso não se verifique o quórum previsto no número anterior, o CMC pode reunir passados 30 minutos da hora marcada para o início da reunião, com o número de membros presente.

Artigo 21.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos.

Artigo 22.º

Formas de votação

As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do Conselho nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros do CMC e, por fim, o Presidente.

Artigo 23.º

Empate na votação

1) Em caso de empate na votação, o Presidente do CMC tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.

2) Havendo empate em votação por escrutínio secreto deve proceder-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, a deliberação é adiada para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, procede-se a votação nominal.

Artigo 24.º

Atas

1) De cada reunião será lavrada ata que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as declarações de voto.

2) As atas são lavradas pelo trabalhador da Câmara Municipal designado para o efeito pelo Presidente do CMC.

3) As atas são submetidas à aprovação de todos os membros do Conselho no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário.

4) Quando haja urgência na eficácia da deliberação tomada, esta deve ser aprovada em minuta, para produzir efeitos imediatos.

5) Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata em que constem ou se omitam tomadas de posição suas poderá posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

6) Podem ser efetuadas gravações de som das reuniões desde que as mesmas se destinem, exclusivamente, a ajudar à feitura da ata ou a esclarecer dúvidas dos membros do Conselho sobre a sua fidelidade, não podendo ser utilizadas para quaisquer outros fins.

Artigo 25.º

Publicidade das atas

1) Ao CMC cabe a faculdade de publicitar as suas deliberações, uma síntese dos trabalhos e deliberações tomadas.

2) Os documentos emanados do CMC, bem como as atas das respetivas reuniões, são distribuídos a todos os membros, junto com a convocatória na reunião seguinte.

Artigo 26.º

Substituição dos membros do Conselho

1) As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, a título provisório, sempre que lhes seja impossível marcar presença nas reuniões plenárias, devendo comunicar por escrito ao Presidente do CMC.

2) As substituições a que se referem os números anteriores devem ser comunicadas ao Presidente do CMC, por escrito, com a antecedência de três dias seguidos sobre a data de realização da reunião.

Artigo 27.º

Faltas dos membros

1) As faltas às reuniões devem ser justificadas mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do CMC.

2) As faltas não justificadas são comunicadas à entidade representada.

Artigo 28.º

Sítio na Internet

A câmara municipal disponibilizará ao CMC uma secção no seu sítio na Internet, para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Revisão do regulamento

1) O presente Regulamento pode ser revisto, por iniciativa do Presidente do CMC ou por proposta de, pelo menos, um terço dos seus membros.

2) As alterações devem ser aprovadas com os votos favoráveis de, pelo menos, dois terços dos membros em efetividade de funções, sendo remetidas, posteriormente, à Câmara Municipal da Guarda e à Assembleia Municipal, com vista à sua aprovação.

Artigo 30.º

Legislação subsidiária e Casos Omissos

1) Aos casos não expressamente previstos no presente regulamento aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.

2) Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do próprio CMC ou, caso tal não se mostre possível, pela Câmara Municipal.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

24 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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