Aviso n.º 12394/2019

Artigo 1.º

Objetivos

1 -As presentes medidas preventivas visam salvaguardar a urgência de relocalização e viabilidade económica de empresas atingidas pelos graves incêndios florestais ocorridos em 2017 que atingiram este município, situação de calamidade pública que foi reconhecida pelo Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 2 de novembro de 2017.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -A área identificada na planta em anexo e localizada na união de freguesias de São Pedro de Alva e São Paio do Mondego, correspondente à UOPG1, fica sujeita a medidas preventivas, por motivo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Penacova.

2 -Na área a que se aplicam as presentes medidas preventivas, ficam suspensas as normas dos artigos, 42.º, 43.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º e 51.º do Plano Diretor Municipal de Penacova publicado em Diploma de Diário da República através do Aviso n.º 9079/2015, de 17 de agosto, com uma 1.ª Alteração por adaptação para integrar as normas do POA através do Aviso n.º 11670/2017 publicado no Diário da República 2.ª série n.º 190 de 2 de outubro, bem como, a correção material do Regulamento do PDM através do Aviso n.º 18 957/2018, de 17 de dezembro de 2018.

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -As medidas preventivas na área A, identificada na planta em anexo, consistem na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro das seguintes ações:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -As medidas preventivas nas áreas B, identificadas na planta em anexo, consistem na proibição das seguintes ações:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificação existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio.

3 -As intervenções urbanísticas, definidas no ponto 1, devem cumprir os seguintes requisitos:

a)O Índice máximo de ocupação do solo é de 80 %;

b)A Altura máxima da fachada é de 12 metros, com exceção das instalações técnicas;

c)Número de pisos abaixo da cota de soleira é de 2.

d)Os afastamentos mínimos da construção aos limites do lote ou parcela devem ter as seguintes características:

e)A área destinada a habitação para os encarregados e pessoal afeto à vigilância, dentro da mesma parcela e com acesso único, não poderá ser superior ao menor dos seguintes valores:

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência da suspensão e das medidas preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

50455 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_50455_0613_EXT_ORD.jpg

612446422

Artigo 1.º

Objetivos

Artigo 2.º

Âmbito territorial

Artigo 3.º

Âmbito Material

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -As medidas preventivas nas áreas B, identificadas na planta em anexo, consistem na proibição das seguintes ações:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificação existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio.

3 -As intervenções urbanísticas, definidas no ponto 1, devem cumprir os seguintes requisitos:

a)O Índice máximo de ocupação do solo é de 80 %;

b)A Altura máxima da fachada é de 12 metros, com exceção das instalações técnicas;

c)Número de pisos abaixo da cota de soleira é de 2.

d)Os afastamentos mínimos da construção aos limites do lote ou parcela devem ter as seguintes características:

e)A área destinada a habitação para os encarregados e pessoal afeto à vigilância, dentro da mesma parcela e com acesso único, não poderá ser superior ao menor dos seguintes valores:

Artigo 4.º

Âmbito temporal

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

50455 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_50455_0613_EXT_ORD.jpg

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