AvisoSem vigência

Aviso n.º 12413/2026/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º Anexo I da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, doravante RJAL, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do RJAL; da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do RJAL e da alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º do RJAL.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Aljustrel.

2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio em géneros denominado “KIT Nascer em Aljustrel”, sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da Freguesia, nos termos do artigo 4.º

Artigo 3.º

Aplicação e Beneficiários

1 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Aljustrel, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

2 -Podem requerer o “KIT Nascer em Aljustrel”:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)Quem tem a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

a)Que a criança se encontre registada na Freguesia de Aljustrel;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam e estejam recenseados na Freguesia de Aljustrel;

c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.

Artigo 5.º

Valor do apoio

O valor do apoio será de 100 € (cem euros), sendo composto por uma lista de produtos considerados adequados e de primeira necessidade.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade deverá ser instruída com os seguintes documentos, a entregar nos serviços na sede da Freguesia de Aljustrel, ou em outros locais de atendimento definidos pela Junta de Freguesia:

a)Formulário, disponível para o efeito nos serviços e na página eletrónica da Freguesia, devidamente preenchido (em anexo a este Regulamento);

b)Apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes;

c)Apresentação da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

2 -A Junta de Freguesia certifica a residência dos progenitores, podendo para o efeito, solicitar duas testemunhas recenseadas na Freguesia.

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao “KIT Nascer em Aljustrel” deve ocorrer até 90 dias (noventa dias) após o nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise das Candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Aljustrel.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 9.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de trinta dias após a apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas à Junta de Freguesia de Aljustrel.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 10.º

Atribuição do apoio

O “KIT Nascer em Aljustrel” será atribuído, no prazo máximo de três meses, após a data de receção da candidatura ao incentivo.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Aljustrel.

Artigo 12.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento “KIT Nascer em Aljustrel” anteriormente vigente.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação após a sua publicação no Diário da República.

Aprovado pelo Órgão Executivo em: ___/___/___

Aprovado pelo Órgão Deliberativo em: ___/___/___

ANEXO

Formulário de candidatura

319997342