AvisoSem vigência

Aviso n.º 12480/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece os termos, as condições de acesso e de utilização do Cartão Município Solidário (doravante denominado Cartão).

2 -O Cartão é um documento emitido gratuitamente pela Câmara Municipal de Évora (doravante denominada CME) e pretende proporcionar benefícios sociais a indivíduos e seus agregados familiares, residentes no concelho de Évora, que se encontrem em situação de vulnerabilidade económica e social de acordo com o estabelecido no Artigo 3.º

Artigo 2.º

Conceitos

1 -O Cartão é atribuído apenas a um elemento de cada agregado familiar, adiante denominado requerente ou titular do cartão, mas tem efeitos sobre todo o agregado.

2 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se os seguintes conceitos: Agregado Familiar - para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum (comunhão de mesa, habitação e partilha de recursos):

a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar. (Decreto-Lei n.º 133/2012) Rendimento - considera-se para rendimento do agregado familiar todos os vencimentos, salários ou pensões do requerente e de qualquer membro do agregado, excetuando-se o abono de família. Pensionista - considera-se pensionista o munícipe que adquiriu o direito a uma pensão do Estado, seja na qualidade de herdeiro hábil do contribuinte falecido, seja por atribuição pecuniária mensal vitalícia resultante da cessação de exercício de funções laborais ou de natureza especial. Requerente ou Titular do cartão - O representante do agregado familiar. Rendimento mensal per capita - Indicador que ajuda a medir o grau económico do agregado familiar. O valor apura-se através da soma de todos os rendimentos mensais do agregado familiar do requerente menos as despesas de habitação e saúde, a dividir pelo número de elementos que compõem o agregado familiar (conforme forma de cálculo do artigo 4.º).

Artigo 3.º

Condições de acesso

a)O requerente deve ser maior de idade;

b)Ter residência comprovada no concelho de Évora há, pelo menos, um ano;

c)Nenhum elemento do agregado familiar pode possuir, para além da habitação própria permanente, outros bens imóveis, rústicos ou urbanos, de valor patrimonial igual ou superior a 5.000,00 (euro).

d)Rendimentos auferidos:

i)A CME definirá anualmente a percentagem do valor do indexante de apoios sociais (doravante IAS) em vigência à data do pedido, que deve regular a base do rendimento mensal per capita do agregado familiar.

ii)O rendimento mensal per capita do agregado familiar deve ser igual ou inferior ao IAS em vigência, à data do pedido, desde que pelo menos um dos elementos seja pensionista ou seja portador de grau de incapacidade comprovado, igual ou superior a 60 %.

Artigo 4.º

Fórmula de cálculo

1 -O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar (rmc) a que se refere a alínea d) do artigo anterior, será efetuado com base na seguinte fórmula: (ver documento original) em que: R - Somatório do rendimento anual ilíquido de cada elemento do agregado familiar, qualquer que seja a sua origem e natureza, nos quais se incluem todos e quaisquer tipos de subsídios e apoios sociais; H - Encargos anuais com a habitação: consideram-se encargos anuais com a habitação as despesas que integram os encargos anuais com renda de casa, ou prestação de empréstimo à aquisição de habitação própria permanente, ou 50 % da despesa com estrutura residencial para idosos e efetivamente paga pelo requerente, até um limite máximo de 3.000,00(euro); S - Despesas anuais comprovadas através da última declaração de IRS ou, no caso de isenção da referida declaração, através de faturas com despesas de saúde não reembolsáveis pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) acompanhadas da respetiva prescrição médica, sujeitas à taxa reduzida de IVA legalmente em vigor e referentes ao ano imediatamente anterior. NE - Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

a)Para cada elemento do agregado familiar, um dos seguintes:

i)Bilhete de identidade e cartão de contribuinte; ou

ii)Cartão de cidadão;

iii)Passaporte e autorização de residência válida, caso seja cidadão estrangeiro;

b)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação de todos os elementos do agregado familiar, ou declaração a comprovar a não entrega da referida declaração junto com a declaração anual relativa a pensões, subsídios, rendimento social de inserção, ou qualquer outra prestação social emitida pela entidade competente. No caso de não receber qualquer tipo de apoio deverá apresentar uma declaração comprovativa do Instituto da Segurança Social;

c)Documento comprovativo de reconhecimento de incapacidade igual ou superior a 60 % de algum membro do agregado familiar, para efeitos da alínea d), ii) do artigo 3.º;

d)Comprovativo identificador dos bens imóveis com o valor patrimonial atribuído, e/ou rendimentos de bens imóveis detidos, a qualquer título, por cada um dos elementos do agregado familiar;

e)Comprovativo de residência do agregado através de Atestado da junta de freguesia que comprove a residência do agregado familiar no concelho de Évora, com indicação do tempo de residência e a sua composição ou, caso o requerente não possua residência fixa, comprovativo de permanência ininterrupta no concelho há pelo menos 1 ano;

f)Último recibo da renda de casa ou da prestação de empréstimo à aquisição de habitação própria permanente, ou despesa com estrutura residencial para idosos;

g)Comprovativo de despesas anuais de saúde do agregado familiar;

h)Última fatura da água;

i)Fotografia atualizada, tipo passe, do requerente;

j)Outros documentos solicitados pelos serviços da CME, considerados necessários para uma correta análise ao requerimento para atribuição do Cartão.

Artigo 6.º

Análise das candidaturas

1 -Os serviços da CME, procederão à análise dos requerimentos para atribuição do Cartão, podendo, nesse âmbito, realizar as diligências que considerem necessárias para uma melhor avaliação das candidaturas, designadamente realização de entrevista social e/ou visita domiciliária.

2 -Concluída a instrução, os serviços da CME emitem parecer, com proposta de deferimento ou indeferimento aos requerimentos, cabendo a decisão final à CME.

3 -A decisão final será comunicada aos requerentes, por correio, nos dez dias úteis subsequentes à deliberação prevista nos números anteriores.

Artigo 7.º

Benefícios

1 -O presente Regulamento atribui aos membros do agregado familiar, os seguintes benefícios:

a)Acesso à tarifa social na fatura do consumo de água, resíduos sólidos urbanos e saneamento, desde que o contrato de fornecimento se encontre em nome do titular do Cartão ou de algum dos elementos que compõem o agregado familiar;

b)Direito ao passe social nos transportes públicos urbanos para todos os elementos do agregado familiar, cujas condições são fixadas em protocolo a celebrar entre a CME e a entidade gestora do serviço;

c)Direito ao passe equiparado ao jovem nível I nos transportes públicos urbanos para as crianças/alunos que integrem o agregado familiar do titular do cartão, que frequentem a educação pré-escolar, ensino básico e secundário em estabelecimentos públicos não abrangidos na rede de transportes escolares. Este apoio é extensível aos alunos da Universidade de Évora que integrem o agregado familiar do titular do cartão;

d)Apoios equiparados ao escalão A da ação social escolar para as crianças/alunos que integrem o agregado familiar do titular do cartão, que frequentem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo de ensino básico, no âmbito das competências do CME nesta matéria;

e)Comparticipação nas despesas com aquisição de medicamentos, na parte não suportada pelo SNS, sujeitos à taxa reduzida de IVA legalmente em vigor, mediante prescrição médica, devidamente certificada por médico do SNS e desde que a apresentação do pedido de reembolso seja efetuada no máximo até 90 dias consecutivos após a realização da despesa e até um montante máximo anual por agregado familiar a fixar anualmente por deliberação da CME;

f)Comparticipação de outras despesas de saúde, na parte não apoiada pelo SNS, e educação, até ao montante máximo anual a fixar anualmente por deliberação da CME, sendo elegíveis as seguintes despesas:

g)Acesso a atividades culturais e desportivas promovidas pelo Município de Évora, cujas condições são fixadas por projeto/evento;

h)Vantagens em produtos e serviços disponibilizados por entidades terceiras que celebrem acordos de colaboração/protocolos com o município;

j)Acesso a descontos no Mercado de Produtores, em produtores aderentes, com valor a fixar anualmente, por deliberação da CME;

k)Descontos nas taxas de acesso a equipamentos municipais: piscinas, equipamentos culturais e desportivos, com base no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas da CME;

2 -A atribuição do apoio financeiro identificado na alínea e) do n.º 1 do presente artigo não é cumulativa com a alínea f) do mesmo número.

3 -Por deliberação da CME poderão ser atribuídos outros benefícios.

Artigo 8.º

Atribuição e utilização do Cartão

1 -O Cartão identifica o respetivo titular, bem como os membros maiores de idade do agregado familiar.

2 -O Cartão será numerado e terá data de emissão.

3 -O Cartão é pessoal e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo titular e pelos membros do agregado familiar nele identificados.

Artigo 9.º

Revalidação do Cartão

1 -Os benefícios atribuídos têm validade de 1 ano, sendo renováveis por igual período desde que solicitado, com a antecedência mínima de 30 dias úteis da sua caducidade, e mediante prova que os requisitos da sua atribuição se verificam.

2 -O processo de revalidação decorre no segundo semestre de cada ano civil.

Artigo 10.º

Renúncia

O titular pode renunciar a todo o tempo à utilização do Cartão, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da CME ou presencialmente nos serviços de intervenção social da CME.

Artigo 11.º

Cessação do direito aos benefícios

1 -A utilização indevida ou abusiva do Cartão ou a prestação de falsas declarações constituem causa de cessação do direito ao seu uso ficando os seus titulares inibidos de aceder a qualquer programa municipal, pelo período de 3 anos.

2 -A obtenção do Cartão através de práticas fraudulentas, nomeadamente a prestação de falsas declarações, constitui motivo para a cessação dos benefícios estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Extravio do Cartão

1 -O titular do Cartão obriga-se a comunicar por escrito e de imediato aos serviços de intervenção social da CME a sua perda, furto ou extravio.

2 -A responsabilidade do titular só cessará após a comunicação por escrito da ocorrência.

3 -A obtenção de uma segunda via do Cartão, e seguintes, necessita de requerimento a apresentar pelo respetivo titular, estando sujeita ao pagamento da respetiva emissão de acordo com a taxa em vigor.

Artigo 13.º

Dados pessoais

Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos benefícios sociais previstos no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários dos apoios e limitar a sua utilização ao fim a que se destinam, nos termos da lei.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da CME.

Artigo 15.º

Disposições transitórias

Para os beneficiários que à data da entrada em vigor do presente Regulamento sejam titulares de cartão válido, seja ele o Cartão Social do Munícipe ou o Cartão Évora Solidária, o prazo de validade dos mesmos mantém-se, sendo que o acesso aos benefícios será regulado de acordo com as condições neste estabelecidas, desde que lhes sejam mais favoráveis.

Artigo 16.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados o Regulamento do Cartão Social do Munícipe bem como o Regulamento do Cartão Évora Solidária.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.

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