AvisoSem vigência

Aviso n.º 12488/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo a criação do Conselho Estratégico Empresarial do Município da Ribeira Brava, adiante designado CEEMRB, regulando as suas competências, composição e o seu funcionamento.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O CEEMRB é uma entidade de caráter consultivo e de apoio ao executivo municipal em matéria de delineação de políticas e ações que têm impacto no desenvolvimento económico do concelho, dotado de total autonomia funcional.

2 -O CEEMRB é dotado de independência e autonomia funcional.

3 -O âmbito geográfico do CEEMRB é o Concelho da Ribeira Brava.

Artigo 3.º

Missão

1 -O CEEMRB tem por missão acompanhar e aconselhar a promoção e execução de projetos que impulsionem o desenvolvimento económico do Concelho, devendo, para o efeito, conhecer e avaliar a realidade económica do Município.

2 -O CEEMRB assume-se como motor por excelência da reflexão, à escala concelhia, sobre as dinâmicas de desenvolvimento económico, social e territorial. CAPÍTULO II Composição

Artigo 4.º

Composição do CEEMRB

1 -O CEEMRB é composto pelos seguintes membros permanentes:

a)O presidente da Câmara Municipal;

b)O presidente da Assembleia Municipal;

c)O vereador responsável pela Área Económica;

d)O presidente das Freguesias do concelho da Ribeira Brava;

e)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - ACIF;

f)Um representante da Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira (ASSICOM);

g)Um representante da Associação dos Jovens Empresários (AJEM);

h)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira;

j)Um representante da Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM;

k)Um representante do Instituto da Qualificação Profissional, IP-RAM;

l)Um representante do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;

m)Um representante da Universidade da Madeira (UMA);

n)Um representante da Escola Básica e Secundária Padre Manuel Álvares;

o)Um representante da Escola Básica 2.º 3.º Ciclos Cónego João Jacinto Gonçalves de Andrade;

p)Entidades, órgãos públicos ou privados locais, com reconhecida intervenção neste domínio, a nomear pelo Presidente da Câmara;

q)Um representante das empresas que tenham sede e desenvolvimento da sua atividade no Município da Ribeira Brava, a nomear pelo Presidente da Câmara;

r)Instituições, Associações, Organizações ou outro tipo de Entidades, com protocolos de cooperação outorgados com o Município, mediante convite do Presidente da Câmara.

2 -Nos termos do disposto no ponto 1 do artigo 7.º infra, podem ser convidados para cada sessão representantes de quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas.

3 -Os membros do CEEMRB apenas podem representar uma entidade.

Artigo 5.º

Duração do mandato

Os membros autárquicos que integram o Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico, sendo os restantes designados por igual período, salvo indicação contrária dos órgãos competentes para a sua nomeação.

Artigo 6.º

Substituição

Caso haja um pedido de substituição de algum dos seus constituintes, os mesmos devem ser substituídos no prazo máximo de 30 dias pelas entidades respetivas e comunicado por escrito ao presidente do CEEMRB.

Artigo 7.º

Participantes Externos

1 -De acordo com as especificidades das matérias a discutir no CEEMRB, pode o presidente da Câmara Municipal convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades ou entidades de reconhecido mérito na área em análise, cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

2 -Podem participar a título de convidados nas reuniões do CEEMRB, sem direito a voto, os membros da vereação, Assembleia Municipal e os membros do Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação.

3 -Podem ainda participar nas reuniões do CEEMRB, sem direito a voto, os dirigentes da Câmara Municipal, sempre que convocados para o efeito pelo Presidente da Câmara.

Artigo 8.º

Equipas de Trabalho

O CEEMRB pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, de duração limitada, em razão das matérias de especialidade ou de interesse a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 9.º

Competências do CEEMRB

Compete ao CEEMRB, designadamente:

1) Aconselhar a Câmara Municipal da Ribeira Brava na formulação de estratégias e políticas potenciadoras de desenvolvimento económico;

2) Pronunciar-se sobre projetos e instrumentos de gestão territorial e setorial com incidência no concelho, sob solicitação do Presidente da Câmara Municipal;

3) Elaborar propostas de ações de modo a assegurar a defesa e melhoria das condições económicas do concelho, rumo a um crescimento económico sustentado;

4) Emitir pareceres que respeitem às políticas de desenvolvimento económico;

5 ) Acompanhamento da implementação do Plano de Desenvolvimento Económico e das ações de envolvimento dos agentes económicos, que vierem a ser promovidas pela Câmara Municipal;

6) Propor a realização de estudos e análises de âmbito global ou setorial, relacionados com a realidade económica e social do Concelho da Ribeira Brava;

7) Constituir equipas de trabalho, no âmbito das suas competências.

Artigo 10.º

Competências das Equipas de Trabalho

Compete às equipas de trabalho do CEEMRB:

1) Preparar pareceres, propostas e recomendações, a submeter à apreciação do plenário do CEEMRB;

2) Realizar estudos específicos que conduzam ao aprofundamento da investigação sobre matérias com relevância para as atividades económicas;

3) Analisar, cruzar e divulgar, de forma integrada, a informação estatística setorial produzida por várias entidades;

4) Propor fóruns de debates - fóruns de desenvolvimento sobre os desafios e problemas relevantes, assegurando a adequada abordagem técnico-científica;

5) Promover a organização de colóquios, seminários e encontros sobre temas relevantes em sede de cada fórum de desenvolvimento;

6) Incentivar a atribuição de prémios e incentivos ao empreendedorismo, inovação e excelência empresarial;

7) Impulsionar programas, mecanismos e procedimentos que promovam a atratividade de investimento e iniciativas externas no concelho de forma indutora;

8) Promover a colaboração entre as associações empresariais e os empresários;

9) Diagnosticar, acompanhar e propor soluções para processos de reabilitação de empresas em situações difíceis;

10) Propor iniciativas sobre o desenvolvimento económico local.

Artigo 11.º

Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações

1 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CEEMRB com pelo menos sete dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres, propostas e recomendações na sua versão final são elaborados por um membro do CEEMRB, a designar pelo presidente do CEEMRB.

3 -Os pareceres, propostas e recomendações que traduzam posições do CEEMRB, devem ser aprovados por maioria absoluta dos votos presentes.

4 -Os pareceres, propostas e recomendações do CEEMRB devem ser remetidos diretamente, via correio eletrónico, aos serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem.

5 -As deliberações ou tomadas de posição do CEEMRB não têm natureza vinculativa.

6 -O CEEMRB e os seus membros não podem ser responsabilizados por quaisquer decisões tomadas pelos órgãos de gestão do Município subsequentes às referidas deliberações. CAPÍTULO IV Funcionamento

Artigo 12.º

Presidência

1 -O CEEMRB é presidido pelo presidente da Câmara Municipal.

2 -Compete ao presidente:

a)Convocar as reuniões;

b)Abrir e encerrar as reuniões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

d)Assegurar a execução das propostas do CEEMRB;

e)Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo CEEMRB para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

f)Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º;

g)Assegurar a elaboração das atas.

h)Designar o seu substituto nas suas faltas ou impedimentos

Artigo 13.º

Funcionamento

1 -O plenário do CEEMRB reúne ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de março e setembro.

2 -O plenário do CEEMRB reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de dois terços dos seus membros, mediante justificação.

3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CEEMRB.

4 -O quórum de funcionamento será de metade dos membros mais um.

5 -Em caso de falta de quórum, o CEEMRB reunirá trinta (30) minutos depois da hora marcada com os membros presentes, devendo este facto constar em ata.

6 -Os assuntos que, por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de uma reunião extraordinária a realizar no prazo máximo de 15 dias.

7 -As reuniões realizam-se no Concelho da Ribeira Brava, em local a designar em cada convocatória.

Artigo 14.º

Convocatória das reuniões

1 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando na convocatória o dia e hora em que esta se realizará e o local da reunião.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente do CEEMRB, com a antecedência mínima de 48 horas ou quando a solicitada por pelo menos 2/3 dos membros, nos 15 dias seguintes à apresentação do respetivo requerimento.

3 -Da convocatória deve constar, de forma expressa e específica, a ordem do dia da reunião.

Artigo 15.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente e enviada em sede de convocatória via email.

2 -O presidente pode incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do CEEMRB, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito previamente ao envio da convocatória da reunião.

3 -Nas reuniões ordinárias os documentos de suporte à ordem do dia são enviados a todos os membros do CEEMRB com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião, quando o seu envio seja, por quaisquer motivos, inviável em sede de convocatória.

4 -Nas reuniões extraordinárias os documentos de suporte à ordem do dia são enviados a todos os membros do CEEMRB, juntamente com a convocatória.

5 -Em cada reunião ordinária haverá um período de «antes da ordem do dia», que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 16.º

Votações

1 -O CEEMRB delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e, em caso de empate, o presidente tem direito de voto de qualidade.

2 -Cada membro do plenário tem direito a um voto.

3 -Os pareceres, propostas ou recomendações são submetidos à votação imediatamente a seguir à discussão.

Artigo 17.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, na qual se registará em súmula o deliberado.

2 -Em cada reunião será elaborada uma folha de presenças, rubricada por todos os membros presentes, a qual será anexada à ata da reunião correspondente.

3 -As atas são apreciadas e aprovadas por todos os membros que nela participem, na reunião seguinte.

Artigo 18.º

Direitos e deveres dos membros do CEEMRB

1 -Os membros do CEEMRB, identificados no artigo 4.º têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do CEEMRB;

b)Propor a adoção de pareceres, propostas e recomendações;

c)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CEEMRB;

d)Ser informados, pelos restantes membros do CEEMRB, de todos os pareceres, propostas e recomendações de intervenção económica na área territorial;

e)Solicitar e obter toda a informação produzida no âmbito das atividades do CEEMRB.

2 -Os membros do CEEMRB, identificados no artigo 4.º têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do CEEMRB, ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Participar ativamente nas reuniões e deliberações do CEEMRB;

c)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CEEMRB;

d)Colaborar, mediante disponibilidade, na elaboração, implementação e concretização de projetos que impulsionem o desenvolvimento económico do concelho.

e)Comunicar, sempre que possível com 8 dias de antecedência, ao presidente do CEEMRB, as faltas às reuniões, bem como o seu substituto.

3 -Os participantes externos apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas do número anterior. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

As omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do CEEMRB, com observância da legislação em vigor.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação pela forma legalmente prevista.

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