Aviso n.º 12490/2018

Artigo 4.º

[...]

i)POOC Ovar-Marinha Grande, publicado no Diário da República através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000, de 20 de outubro, apenas nos termos e para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º-G do presente Regulamento.

Artigo 6.º

[...]

i)... i1) Domínio Público Marítimo: Linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais; Linha limite do leito; Margem das águas do mar; i2) ... i3) ... i4) ... i5) ... i6) ... i7) ...

Artigo 15.º-B

[...]

2 -Na Margem são apenas admitidas edificações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias.

3 -Na Margem, para além das interdições estabelecidas na Secção III do presente Capítulo, são interditos os seguintes usos e ocupações:

Artigo 15.º-D

[...]

a)Novas edificações, exceto instalações balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias, bem como, núcleos piscatórios, infraestruturas, designadamente de defesa e segurança nacional, equipamentos coletivos, instalações de balneoterapia, talassoterapia e desportivas relacionadas com a fruição do mar, que devam localizar-se nesta faixa e que obtenham o reconhecimento do interesse para o sector pela entidade competente;

b)Ampliação de edificações, exceto das instalações balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias, dos núcleos piscatórios, e infraestruturas e nas situações em que a mesma se destine a suprir ou melhorar nas condições de segurança, salubridade e mobilidade;

c)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano, exceto os previstos no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias;

d)A ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, arribas e zonas húmidas, exceto os previstos no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias e os associados a núcleos piscatórios;

Artigo 15.º-E

[...]

d)Instalações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias e núcleos piscatórios;

h)Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-OMG.

Artigo 15.º-F

[...]

b)As operações urbanísticas que se encontram previstas no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias, núcleos piscatórios, bem como instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam.

Artigo 15.º-G

[...]

4 -A avaliação das soluções construtivas ou infraestruturais, mencionadas no número anterior, deverá merecer parecer prévio da entidade competente em matéria de domínio hídrico.» 611594635

Artigo 4.º

[...]

Artigo 6.º

[...]

i)... i1) Domínio Público Marítimo: Linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais; Linha limite do leito; Margem das águas do mar; i2) ... i3) ... i4) ... i5) ... i6) ... i7) ...

Artigo 15.º-B

[...]

2 -Na Margem são apenas admitidas edificações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias.

3 -Na Margem, para além das interdições estabelecidas na Secção III do presente Capítulo, são interditos os seguintes usos e ocupações:

Artigo 15.º-D

[...]

c)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano, exceto os previstos no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias;

Artigo 15.º-E

[...]

d)Instalações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias e núcleos piscatórios;

h)Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-OMG.

Artigo 15.º-F

[...]

Artigo 15.º-G

[...]

4 -A avaliação das soluções construtivas ou infraestruturais, mencionadas no número anterior, deverá merecer parecer prévio da entidade competente em matéria de domínio hídrico.» 611594635