Aviso n.º 12519/2025/2

Dando cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por Despacho n.º 26/2025 da Senhora Presidente da Câmara Municipal datado de 16 de abril de 2025, na sequência da reserva de recrutamento interna do procedimento concursal comum, para oferta de 2 (dois) contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - tempo parcial - 06 horas, da Carreira e Categoria de Técnico Superior - área de Serviço Social - 2 (dois) lugares, aberto por aviso publicado Diário República 2.ª série n.º 137 de 2024.07.17 - Aviso (extrato) n.º 14725/2024/2 - Referência G, ao abrigo dos n.º 5 e 6 artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, autorizado por deliberação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 09 de maio de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - tempo parcial, nos termos da lei retrocitada (LTFP), com início de funções no dia 02 de maio de 2025, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental, com as seguintes trabalhadoras: Maria Marlene Alves Guerra e Catarina Filipa Gregório de Almeida - Carreira/categoria de Técnico Superior - área de Serviço Social, com a remuneração correspondente a 9,14 € (nove euros e catorze cêntimos) por hora de trabalho.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.

Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

6 de maio de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

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