Aviso n.º 12520/2019

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito territorial

As medidas preventivas são estabelecidas para garantir3 as condições necessárias ao correto ordenamento do território na área correspondente ao edifício E7 do quarteirão Q39, assinalada e delimitada na planta de implantação do PPSRCHM.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Sem prejuízo dos demais pareceres, autorizações ou aprovações previstas na lei, as medidas preventivas consistem na sujeição a parecer vinculativo da Direção Regional da Cultura do Norte para acautelar a existência de eventuais vestígios arqueológicos aquando das obras de escavação.

2 -Á operação urbanística objeto da presente suspensão, deverão obedecer aos parâmetros do PPSRCHM, com exceção do parâmetro urbanístico que estabelece a área de construção, bem como a possibilidade de construção de cave.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano caso tal se mostre necessário.

2 -As medidas preventivas deixam de vigorar com a entrada em vigor da alteração ao PPSRCHM ou com qualquer outra causa de cessação de vigência prevista na lei.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

50692 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_50692_quarteirao39.jpg

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