AvisoSem vigência

Aviso n.º 12531/2020

Artigo 1.º

Conselho Municipal de Habitação de Setúbal

1 -O Conselho Municipal de Habitação de Setúbal, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa assegurar a participação dos parceiros sociais do setor da habitação na política municipal de habitação.

2 -O Conselho é o órgão consultivo do Município de Setúbal no apoio à tomada de decisões em matéria de habitação.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Pronunciar-se sobre a estratégia e as prioridades da política municipal de habitação

b)Incentivar o diálogo e a cooperação institucional entre os vários agentes do setor da habitação, a administração municipal e os responsáveis autárquicos;

c)Promover a participação das comunidades locais e a organização de moradores no debate e acompanhamento dos processos habitacionais;

d)Formular propostas e dar contributos específicos no sentido de contribuir para a garantia do direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases da Habitação.

Artigo 3.º

Competências

a)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos relacionados com a política municipal de habitação, a pedido da Câmara Municipal de Setúbal, da Assembleia Municipal de Setúbal ou por iniciativa dos seus membros;

b)Emitir recomendações sobre projetos, iniciativas e medidas da política municipal de habitação que lhes sejam submetidas pela Câmara Municipal de Setúbal;

c)Remeter às entidades que entender, relacionadas com a problemática da habitação, as recomendações e deliberações aprovadas pelo Conselho;

d)Pronunciar-se sobre a atualização da lista de entidades a que se refere a alínea e), ponto 1 do artigo 4.º;

e)Assegurar pelo menos uma vez em cada mandato a realização de um Fórum Municipal de Habitação, em articulação com a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, para debater as políticas municipais de habitação e acompanhar a sua execução;

f)Promover a realização de debates sobre a política municipal de habitação ou outras iniciativas que se considerem adequadas. CAPÍTULO II Composição

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -O Conselho é composto pelos seguintes membros permanentes:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Setúbal que preside, podendo delegar no Vereador responsável pelo pelouro da habitação;

b)Os vereadores com os pelouros da habitação e do urbanismo;

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Os presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia Municipal com competência em matéria de habitação, reabilitação urbana e urbanismo;

e)Representantes de Associações e outros grupos de moradores organizados ligados ao setor da habitação;

f)Os Presidentes de cada Junta de Freguesia do concelho de Setúbal;

g)Um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal.

2 -Podem ainda participar nas sessões do Conselho, a convite do Presidente, cidadãos com reconhecido mérito no âmbito da habitação até ao limite máximo de 3.

3 -A lista de entidades a que se refere a alínea e), ponto 1 do artigo 4.º deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Setúbal e atualizada no início de cada mandato autárquico e sempre que o Conselho se pronunciar nesse sentido.

4 -Compete às entidades a que se refere a alínea e), ponto 1 do artigo 4.º designar os seus representantes no Conselho.

5 -Os serviços municipais de habitação, direitos sociais, fiscalização e urbanismo participam permanentemente no Conselho, sem direito a voto e com o estatuto de observadores.

6 -Poderão ser convidados a participar de forma permanente ou pontualmente nas sessões do Conselho, com o estatuto de observadores, outras entidades públicas ou privadas cujo contributo seja considerado oportuno pelo Conselho.

Artigo 5.º

Composição da Mesa

1 -Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, presidida pelo Presidente e que integra dois secretários eleitos de entre os membros permanentes e efetivos do Conselho.

2 -Compete ao Presidente da Mesa convocar as reuniões do Conselho e definir, ouvidos os restantes membros da Mesa, a respetiva ordem de trabalhos, bem como dirigir os trabalhos.

3 -Aos secretários compete conferir as presenças, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, verificar os resultados e redigir as atas. CAPÍTULO III Funcionamento

Artigo 6.º

Periodicidade das reuniões

O conselho reúne ordinariamente três vezes por ano.

Artigo 7.º

Convocação das Reuniões

As reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho, com a antecedência mínima de vinte dias, constando da respetiva convocatória o dia, a hora e o local em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 8.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros permanentes, devendo o requerimento conter a indicação expressa e específica do assunto ou assuntos a tratar.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Câmara Municipal de Setúbal.

3 -A convocatória da reunião deve ser efetuada até ao vigésimo dia a partir da apresentação do pedido, sempre com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião extraordinária.

4 -Da convocatória deve constar, de forma expressa e específica, o assunto ou assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Quórum

O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros permanentes.

Artigo 10.º

Direitos dos Membros

Todos os membros do Conselho têm o direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate, a participar na elaboração das recomendações referidas no artigo 3.º e a exercer o direito de voto.

CAPÍTULO IV

Deliberações e Recomendações

Artigo 11.º

Deliberações e Recomendações

1 -Todos os membros do Conselho podem apresentar propostas de deliberação sobre a matéria agendada.

2 -Para a preparação de recomendações serão constituídos grupos de trabalho e a apresentação das recomendações incumbe a um ou mais relatores designados pela mesa ou pelo grupo de trabalho respetivo.

Artigo 12.º

Votações

1 -As deliberações do Conselho são tomadas por consenso ou pela maioria simples dos presentes.

2 -As propostas de recomendação devem ser enviadas aos membros do Conselho com oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

3 -Os membros do Conselho têm direito a emitir declarações de voto que devem constar da ata da reunião.

4 -As recomendações aprovadas são enviadas à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal no prazo máximo de trinta dias após a sua aprovação. CAPÍTULO V Atas

Artigo 13.º

Atas das Reuniões

1 -De cada reunião será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial nela tiver ocorrido, nomeadamente as faltas verificadas, as pessoas que usaram da palavra, as recomendações emitidas, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As Atas são elaboradas pela mesa e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo posteriormente enviadas a todos os membros do Conselho. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 14.º

Apoios

Compete à Câmara Municipal de Setúbal, nos termos da Lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 15.º

Instalação

1 -Compete ao Presidente efetuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar às entidades referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º a indicação dos respetivos representantes.

2 -A instalação do Conselho terá lugar no prazo máximo de trinta dias após a publicação no Boletim Municipal da Deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 16.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal logo que se encontrem designados.

Artigo 17.º

Duração do Mandato

A duração do mandato do Conselho coincide com a duração do mandato da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Revisão do Regulamento

O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo, mediante proposta aprovada pela maioria dos seus membros e remetido à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.

Artigo 19.º

Divulgação da Atividade do Conselho

A Câmara Municipal deve disponibilizar ao Conselho uma página no seu sítio na Internet para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e para divulgar as suas iniciativas e recomendações.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação no Boletim Municipal.

ANEXO

Lista das entidades referidas na alínea e), ponto 1 do artigo 4.º para efeitos da instalação do Conselho

Associações de Inquilinos e Proprietários (2 representantes):

Associação de Inquilinos (1)

Associação de Proprietários (1)

Agentes no setor habitacional (3 representantes):

Associação de Empresas de Construção de Obras Públicas e Serviços (1)

Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária em Portugal (1)

Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (1)

Setor Cooperativo de Habitação (2 representantes):

Federação Nacional Cooperativas de Habitação Económica (1)

Outras Cooperativas de Habitação não inscritas na FENACHE (1)

Associações de Moradores e outros grupos de moradores organizados (14 representantes):

Freguesia do Sado (1);

Freguesia de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra (1);

União de Freguesias de Azeitão (2);

Freguesia de São Sebastião (3);

União de Freguesias de Setúbal (3);

Bairros de Habitação Pública Municipal Programa "Nosso Bairro, Nossa Cidade" (1);

Outros bairros de Habitação Pública Municipal (1);

AUGI's (1);

Bairros Históricos (1).

Total de representantes alínea e) do artigo 4.º: 21

Nota. - As entidades devem designar o seu representante e respetivo suplente.

313477431