Artigo 6.º
Atualização
1 -Os valores das taxas e preços previstos na tabela anexa poderão ser atualizados ordinária e anualmente, de acordo com a evolução do Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
27 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira
(ver documento original)
311594368