Aviso (extrato) n.º 12632/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (engenharia civil)

António Joaquim Vinagre Padeirinha, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência que lhe foi delegada em matéria de pessoal, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado 3 de dezembro de 2025, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 18 de maio de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior com licenciatura na área de Engenharia Civil.

A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: - Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior: exercer com autonomia e responsabilidade funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentem e preparem a decisão, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura, nomeadamente: Coordenar o funcionamento das Oficinas Municipais; Elaborar pareceres na área de organização dos serviços da Divisão em que se insere; Coordenar as equipas de trabalho de obras executadas por administração direta; Acompanhar, coordenar e fiscalizar obras executadas por empreitada; Realizar mapas de medição e orçamentação de obras, estimativas e controle de custos; Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos que tramitem na Divisão a que estiver adstrito; Conceber e realizar projetos de obras; Conceber e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamento urbanas; Estudar, se necessário, o terreno e o local mais adequado para a construção das obras; Executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade das obras; Preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; Realizar vistorias técnicas; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica; Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos; Responder às obrigações para com entidades terceiras, fornecendo os elementos necessários.

Nível Habilitacional: os candidatos deverão possuir licenciatura na área de Engenharia Civil e inscrição ativa como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.

Não há possibilidade de substituição da habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202605/0636 e na página eletrónica do Município.

19 de maio de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, António Joaquim Vinagre Padeirinha.

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